Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 14, de 2004
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 16 de 21/12/2004
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Exclui do Anexo VIII - Relação de Subtítulos de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, o subtítulo 20.607.0379.5250.0101 - Implantação do Perímetro de Irrigação Rio Preto com 7.600 ha no Distrito Federal - Em Brasília - DF da Unidade Orçamentária 53101, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 16 de 21/12/2004
- Último estado:
- 21/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
- Identificação:
- Texto inicial - PDN 14/2004
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 10/12/2004
- Descrição/Ementa
- Exclui do Anexo VIII - Relação de Subtítulos de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, o subtítulo 20.607.0379.5250.0101 - Implantação do Perímetro de Irrigação Rio Preto com 7.600 ha no Distrito Federal - Em Brasília - DF da Unidade Orçamentária 53101, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 44154 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que terminou no dia 20 do corrente o prazo, sem interposição de recurso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional. O projeto vai à promulgação. À SSEXP. |
| 15/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 42706 | A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as normas constantes da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003 (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004), fica aberto, a partir desta data, o prazo para interposição de recurso por 1/10 (um décimo) dos representantes de cada Casa, por cinco dias úteis, para que o presente projeto seja apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional. À SSCLCN. |
| 11/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 42515-42519 | Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 78. Autuado como PDN 00014 2004, proveniente do AVN 00013 2004 (Como conclusão do Parecer nº 0091, de 2004 - CN). À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/12/2004
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXCLUSÃO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, UNIDADE ORÇAMENTARIA, INDÍCIOS, IRREGULARIDADE, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, OBRA PÚBLICA, IMPLANTAÇÃO, IRRIGAÇÃO, RIO PRETO, (DF).
| Matéria |
|---|
| AVN 13/2004 |
- 22/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 19/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg com destino ao Arquivo.
- 22/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000016 DE 2004.
DSF - 22/12/2004 PÁG. 44126 a 44127.
DOU-E- 22/12/2004 PÁG. 00003.
Promulgado em 21/12/2004.
Aguardando pub. no DCN.
- 21/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000016 DE 2004.
DSF - XX/XX/2000 PÁG. 00000.
DCN - XX/XX/2000 PÁG. 00000.
DOU-E- XX/XX/2000 PÁG. 00000.
Promulgado em 21/12/2004.
Aguardando publicação no DSF DCN e D.O.
- 21/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 82 e 83).
- 21/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:15 hs.
- 21/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que terminou no dia 20 do corrente o prazo, sem interposição de recurso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional.
O projeto vai à promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 44154
- 21/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala do término do prazo para interposição de recurso no dia 20 do corrente.
- 14/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as normas constantes da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003 (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004), fica aberto, a partir desta data, o prazo para interposição de recurso por 1/10 (um décimo) dos representantes de cada Casa, por cinco dias úteis, para que o presente projeto seja apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 42706
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para abertura do prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso ao Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2004-CN.
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a Folha nº 79, referente ao Avulso do Parecer nº 91, de 2004-CN.
- 13/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 91, de 2004-CN, concluindo pelo PDN nº 14, de 2004, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 14/012/2004.
- 13/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSATA para publicação do Parecer nº 91, de 2004-CN, que conclui pelo PDN nº 14.
(Public. no DSF e em avulsos)
- 10/12/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 78.
Autuado como PDN 00014 2004, proveniente do AVN 00013 2004 (Como conclusão do Parecer nº 0091, de 2004 - CN).
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 42515-42519
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:18
