Aviso (CN) n° 6, de 2005
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 212, de 2005-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Levantamento da Auditoria realizada nas obras destinadas à restauração de rodovias federais no Estado do Rio Grande do Sul. (TC 003.901/2004-3).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 29/06/2005 - AGUARDANDO LEITURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 6/2005
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 16/03/2005
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 212, de 2005-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Levantamento da Auditoria realizada nas obras destinadas à restauração de rodovias federais no Estado do Rio Grande do Sul. (TC 003.901/2004-3).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 5237 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário a atuação da presente matéria, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 230/2005
- Data de Leitura:
- 16/03/2005
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), PLENÁRIO, RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, OBRA, TRECHO, RODOVIA, EXECUÇÃO, SERVIÇOS, RESTAURAÇÃO, RODOVIAS FEDERAIS, ESTADO, (RS).
- Observações:
- AVN 00006 2005 (00230 2005, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO ADYLSON MOTTA. (PROCESSO TC 003.901/2004-3; GRUPO I - CLASSE DE ASSUNTO V - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA; INTERESSADO: CONGRESSO NACIONAL; ENTIDADE: DNIT; UNIDADE TÉCNICA: SECEX/RS; PT - 26.782.0220.2384.0043; JOSÉ ANTÔNIO SILVA COUTINHO, EX-DIRETOR-GERAL DO DNIT E SEBASTIÃO DONIZETE DE SOUZA, ASSESSOR DE CADASTRO E LICITAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DNIT).
| Matéria |
|---|
| PDN 6/2005 |
- 29/06/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encerrada a tramitação do AVN 00006 2005, passando a tramitar como PDN 00006 2005.
- 29/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo para abertura do Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2005.
- 29/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 11, de 2005, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo
nº 6/2005.
- 29/06/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Segunda Reunião Extraordinária, em 29 de junho de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador LEONEL PAVAN, ao Aviso n.º 06/2005-CN, favorável à liberação da execução do subtítulo "Restauração de rodovias Federais - no Estado do Rio Grande do Sul", que trata da "manutenção rotineira BR-158 e BR-287 (Camobi-Santa Maria e Santa Maria-São Vicente do Sul)", referente ao contrato UT-10.010/03, sem que se lhe faça a exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.100, de 25/01/2005. Com fulcro na manifestação do Tribunal de Contas da União, restou comprovado estarem sanadas as irregularidades que acometiam as obras relativas ao referido subtítulo, que, por suposto erro de grafia, não estavam relacionadas entre aquelas constantes do anexo VI. Foi favorável também que se abortem todas as iniciativas, nesta Comissão, ou no Congresso Nacional, de que se faça a inclusão dessa obra no Anexo VI, por ser essa medida, agora, extemporânea. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, nos dias 23 e 24/06/2005, não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
- 22/06/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-010/2005-CMO (CIRCULAR), informando que o Relatório apresentado pelo Senador Leonel Pavan está disponível na Página da Comissão Internet e comunicando o prazo de 02 (dois) dias úteis ( 23 e 24/06/2005) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha de nº 65.
- 22/06/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Leonel Pavan, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) referente a Restauração de Rodovias Federais - no estado do Rio Grande do Sul. Anexado às folhas de nºs: 60 a 64.
- 14/06/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado o Aviso n.º 768-SGS-TCU-Plenário de 08/06/2005, encaminhado ao Relator Senador Leonel Pavan, através do Ofício n.º S- 047 /2005, desta data. Anexado às folhas de nºs: 57 a 59.
- 29/03/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador LEONEL PAVAN, conforme Ofício n.º P-047/2005-CMO, desta data, anexado à folha nº 56.
- 17/03/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado o seguinte cronograma para a tramitação da matéria:
Leitura em Sessão do Senado Federal.........................................................................17/03/2005
Distribuição de Avulsos................................................................................................até 22/03/2005
Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão.................................................até 06/03/2005
Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto
Legislativo apresentados - (02 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)
Discussão e Votação do Relatório e das Emendas......................................... até 15/04/2005
Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN............................até 15/04/2005
- 17/03/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário a atuação da presente matéria, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 5237
- 17/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 16/03/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 53 (cinqüenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 15/11/2021 19:40
