Ofício (CN) n° 6, de 2005
- Autoria
- Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Natureza
- Encaminha prestação de contas do Governo Federal
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de Contas, relativas ao exercício de 2004, do Superior Tribunal de Justiça.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 17/03/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- OFN 6/2005
- Autor:
- Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Data:
- 15/04/2005
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de Contas, relativas ao exercício de 2004, do Superior Tribunal de Justiça.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9676-9677 | A Presidência comunica o seu recebimento. Ao Tribunal de Contas da União, para emissão de parecer prévio no prazo de sessenta dias do recebimento, nos termos do art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 306/2005
- Data de Leitura:
- 18/04/2005
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Augusto Botelho (encerrado em 26/03/2008 - Redistribuição)
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 18/02/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, APRESENTAÇÃO, ACORDO, LEI COMPLEMENTAR, RESPONSABILIDADE FISCAL, APRECIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL, (STJ), EXERCÍCIO, ANO, 2004.
- Matérias relacionadas:
- 17/03/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- À SCLSF.
- 19/02/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado à SCLCN.
- 19/02/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- RETIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA:
No Bal anterior, nº 21, onde se lê PDS 00060 2009, leia-se: PDS 00061 2009.
- 18/02/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- A presente matéria passa a tramitar como PDS 00060 2009.
************* Retificado em 17/03/2009*************
Na data da ação, onde se lê: "18/02/2009", leia-se: "19/02/2009".
No texto da ação, onde se lê: "PDN 00060 2009", leia-se: "PDN 00061 2009".
- 18/02/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao PLEG, para abertura dos dois PDS, oferecidos como conclusão do Parecer nº 1, de 2009-CN.
- 18/02/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 1, de 2009-CN, no Diário do Senado Federal de 19/02/2009. Encaminhado à SEEP cópia do parecer para confecção de avulsos.
À SCLCN.
- 18/02/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 1, de 2009-CN, em Avulso e no DSF.
- 18/02/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 1, de 2009-CN.
- 21/08/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 20/08/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária do Congresso Nacional, realizada em 20 de agosto de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador GIM ARGELLO, que nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados foi favorável à APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, da Mensagem nº 33/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2004.¿, relativa à prestação de contas do Presidente da República, exercício de 2004, bem como ao SOBRESTAMENTO da apreciação das matérias a seguir relacionadas, referentes às prestações de contas de órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público da União, relativas ao exercício de 2004: Ofício nº 06/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de Contas, relativas ao exercício de 2004, do Superior Tribunal de Justiça¿; Ofício nº 07/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Relatório Anual de Contas da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2004¿; Ofício nº 08/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de Contas do Senado Federal, exercício 2004¿; Ofício nº 09/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional em determinação expressa no art. 99 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Relatório de Prestação de Contas do Ministério Público da União, referente ao exercício de 2004¿; Ofício nº 10/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal - 2005, exercício de Referência - 2004, da Justiça Militar da União¿; Ofício nº 011/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório das Contas do Supremo Tribunal Federal, exercício de 2004¿; Ofício nº 12/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional nos termos da Constituição Federal, art. 84, XXIV, a Prestação de Contas da Câmara dos Deputados referente ao exercício financeiro de 2004 ¿; Ofício nº 13/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao estabelecido no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborado de acordo com as orientações contidas no Aviso TCU nº 09/2004 - Gab Min BZ, de 08 de dezembro de 2004, o Relatório de Prestação de Contas deste Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus - exercício de 2004¿; Ofício nº 14/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional para efeitos do art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, e, em cumprimento ao art. 99 da Lei nº 10.934/2004, de 18/04/2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005, a prestação de Contas da Justiça do Trabalho, relativa ao exercício de 2004¿; Ofício nº 15/2005-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional em atenção ao disposto no art. 71 inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o relatório de prestação das contas da Justiça do Distrito Federal e Territórios - Órgão 16.000¿. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 16 e 17/07 e 01 a 13/08/2008 (15 dias), não foram apresentadas emendas.
- 14/08/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 15/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- - Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação, com as ressalvas constantes do Relatório do TCU, das Contas do Presidente da República e propondo sobrestamento do julgamento das Contas dos demais Órgãos e Poderes, em virtude de posicionamento Supremo Tribunal Federal. Anexado às fls. nºs. 14 a 42. Original anexado a Mensagem nº 33/2005.
- Anexados, à folha de nº 43, o Cronograma; e à folha de nº 44, o Of. Sec nº 06/2008-CMO (Circular), desta data, comunicando que o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo será no período de 16 e 17/07 e 01 a 13/08/2008.
- 03/04/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador GIM ARGELLO, conforme Of. Pres. n. 66/2008-CMO, desta data, em substituição ao Senador AUGUSTO BOTELHO.
- 26/03/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, nesta data, deixa, o Senador AUGUSTO BOTELHO, de ser o relator da matéria.
- 20/03/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Senador AUGUSTO BOTELHO, conforme Of. Pres. N. 08/2007/CMO, que havia deixado a relatoria da matéria em 31/01/2007 em função da extinção da composição da CMO em virtude do término da 52ª Legislatura.
- 31/01/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A composição da CMO foi extinta em virtude do término da 52ª Legislatura e da edição da Resolução nº 01/2006-CN, deixando o Senador Augusto Botelho, por este motivo, de ser o relator da matéria.
- 14/08/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador AUGUSTO BOTELHO, conforme Ofício nº P-162-A/2006-CMO, desta data.
- 20/06/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 20, de 2005- CN do Presidente do Tribunal de Contas da União, no dia 16 do corrente, encaminhando o Relatório sobre as Contas do Governo da República referentes ao exercício de 2004, acompanhado das Declarações de Voto dos Ministros e dos Pareceres Prévios, aprovados pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária realizada no dia 14 do corrente mês.
Estabelecimento de calendário para tramitação do referido aviso.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 20/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de recebimento do parecer prévio do TCU e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 17/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 7 e 8, referentes à conclusão do parecer prévio sobre as Contas do Superior Tribunal de Justiça.
- 17/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada fls. nº 6, referente ao original do Of. nº 121/2005-CN, do Presidente do Senado Federal ao Presidente do TCU.
- 18/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o seu recebimento.
Ao Tribunal de Contas da União, para emissão de parecer prévio no prazo de sessenta dias do recebimento, nos termos do art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 9676-9677
- 18/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 15/04/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:37