Aviso (CN) n° 13, de 2005
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 399, de 2005 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de construção de trechos rodoviários no corredor leste do Estado do Espírito Santo (TC 006.720/2004-1).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 10/10/2005 - AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 13/2005
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 20/04/2005
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 399, de 2005 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de construção de trechos rodoviários no corredor leste do Estado do Espírito Santo (TC 006.720/2004-1).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 34997-34999 | Numeração do Parecer nº 19, de 2005-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2005-CN. |
| 26/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 10081 | A Presidência comunica ao Plenário a autuação da presente matéria, por solicitação do Primeiro Vice-Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no exercício da Presidência. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 402/2005
- Data de Leitura:
- 20/04/2005
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, OBRA PÚBLICA, CONSTRUÇÃO, TRECHO, RODOVIA, CORREDOR LESTE, ESTADO, (ES).
- Observações:
- AVN 00013 2005 (00402 2005, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO ADYLSON MOTTA. (PROCESSO TC 006.720/2004-1, COM 1 VOLUME E 1 ANEXO COM 1 VOLUME; GRUPO I, CLASSE DE ASSUNTO V - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE4 AUDITORIA - FISCOBRAS/2004; ENTIDADE: DNIT; INTERESSADO: CONGRESSO NACIONAL; INTERESSADA HABILITADA: EMPRESA A.R.G.LTDA. (CNPJ 20.520.862/0001-52); RESPONSÁVEIS: MIGUEL DARIO ARDISSONE NUNES, CPF 178.613.227-34; LUIZ FRANCISCO SILVA MARCOS, CPF 269.130.547-34; ANTÔNIO MACHADO BASTOS, CPF 008.615.707-82; WILDJAN DA FONSECA MAGNO, CPF 002.902.891-49; CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF 111.660.457-49; ÉLIO BAHIA SOUZA, CPF 189.776.697-15; UNIDADE TÉCNICA: SECEX/ES; PT - 26.782.0230.10CL.0002).
| Matéria |
|---|
| PDN 9/2005 |
- 10/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo para abertura do Projeto de Decreto Legislativo nº 9, de 2005.
- 10/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 19, de 2005-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo
nº 9/2005-CN. - Publicado no DSF Páginas 34997-34999
- 23/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 23-09-2005.
- 22/09/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Sexta Reunião Ordinária, em 22 de setembro de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado WASNY DE ROURE ao Aviso n.º 13/2005-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à RESTRIÇÃO dos efeitos decorrentes da inclusão do subtítulo 26.782.0230.1E66.0002 - Construção de Trechos Rodoviários na BR-393 no Estado do Espírito, Santo Trecho Bom Jesus-Cachoeiro do Itapemirim no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005), sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252, de modo que fique suspensa, cautelarmente, a execução física, financeira e orçamentária do Contrato TT-0015/2001, apenas no que se refere aos serviços de implantação (km 26,17 ao km 75,77). Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, nos dias 05 e 08/08/2005, não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
- 09/08/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 04/08/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-012/2005-CMO (CIRCULAR), informando que o Relatório apresentado pelo Deputado WASNY DE ROURE está disponível na Página da Comissão Internet e comunicando o prazo de 02 (dois) dias úteis ( 05 e 08/08/2005) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 04/08/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado WASNY DE ROURE, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, que delibere pela restrição dos efeitos decorrentes da inclusão do subtítulo 26.782.0230.1E66.0002 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-393 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRECHO BOM JESUS CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005), sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252, de modo que fique suspensa, cautelarmente, a execução do Contrato TT-0015/2001, apenas no que se refere aos serviços de implantação (km 26,17 ao km 75,77).
- 01/06/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado WASNY DE ROURE, conforme Ofício n.º P-112/2005-CMO, desta data. Anexado à folha de nº 37.
- 25/04/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado, nesta data, o seguinte Cronograma:
Leitura em Sessão do Senado Federal.......................................................................................25/04/2005
Distribuição de Avulsos..............................................................................................................até 30/04/2005
Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão...............................................................até 16/05/2005
Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto
Legislativo apresentados - (02 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)
Discussão e Votação do Relatório e das Emendas....................................................... até 25/05/2005
Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN...........................................até 25/05/2005
- 25/04/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a autuação da presente matéria, por solicitação do Primeiro Vice-Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no exercício da Presidência.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 10081
- 25/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 20/04/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 15/11/2021 19:41
