Medida Provisória n° 252, de 2005

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, e Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. (VOLUME - VIII)

Situação Atual

Último estado: AGUARDANDO LEITURA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

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Documentos

Proposição 3

Identificação:: Texto inicial - MPV 252/2005
Autor:: Presidência da República
Data:: 16/06/2005
Descrição/Ementa: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, e Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. (VOLUME - VIII)

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 23/09/2005

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Identificação:: PLV 00023/2005
Data:: 23/09/2005

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
24/09/2005	Publicado no DSF Páginas 31972	A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00023 de 2005.
05/08/2005	Publicado no DSF Páginas 26579	Juntadas fls. 291e 292, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 4 de agosto de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de agosto de 2005, e a sua publicação no DOU de 8-8-2005.
05/08/2005	Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 150 - SEÇÃO I	Juntadas fls. 291e 292, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 4 de agosto de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de agosto de 2005, e a sua publicação no DOU de 8-8-2005.
02/07/2005	Publicado no DSF Páginas 21802-21803	A Presidência informa que, quanto à Emenda nº 443, recebida em 29 de junho passado, determinou a sua juntada ao processo da presente matéria, sua publicação e envio à consideração do Relator. (Publicada no DSF em 2/07/2005.) À SSEXP, com destino à Câmara dos Deputados, (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) em virtude do término de prazo na Comissão Mista.
01/07/2005	Publicado no DSF Páginas 21739-21745	A Presidência informa que, quanto à Emenda nº 443, recebida em 29 de junho passado, determinou a sua juntada ao processo da presente matéria, sua publicação e envio à consideração do Relator. (Publicada no DSF em 2/07/2005.) À SSEXP, com destino à Câmara dos Deputados, (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) em virtude do término de prazo na Comissão Mista.
29/06/2005	Publicado no DSF Páginas 21140	Ofício nº 820/05 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados Lupércio Ramos e Max Rosenmann, como titulares, e os Deputados Carlos Eduardo Cadoca e Luiz Bittencourt , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 28/06/2005 . fl. 882
29/06/2005	Publicado no DSF Páginas 21140	Ofício nº 272/05 da Liderança do PPS, indicando os Deputados Cezar Silvestri e Fernando Coruja, como titulares, e os Deputados Dimas Ramalho e Rogério Teófilo , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 28/06/2005 fl. 883
29/06/2005	Publicado no DSF Páginas 21140-21141	Ofício nº 574/2005 da Liderança do PTB, solicitando a substituição do Deputado RICARDO IZAR, pelo Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, a partir de 28/06/2005. (às fls. 884)
28/06/2005	Publicado no DSF Páginas 21093-21097	No prazo regimental foram oferecidas 442 (quatrocentos e quarenta e dois) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Abelardo Lupion 264, 323, 324; Deputado Alceu Collares 313, 314, 315, 358,; Senador Álvaro Dias 222, 291, 356, 359, 360, 403; Deputado André Figueiredo 149; Deputado André Zacharow 063, 072, 079, 083, 095, 404, 405, 406, 407; Deputado Antonio Cambraia 336, 337; Deputado Antonio Carlos Pannunzio 166, 298; Senador Antonio Carlos Valadares 105, 220; Deputado Antonio C. M. Thame 007, 026, 029, 039, 057, 104, 134, 160, 165, 182, 209, 223, 292, 357, 361, 362, 363, 402, 408, Deputado Arnaldo Faria de Sá 106, 196, 256, 265, 364; Deputado Ary Kara 350; Senador Arthur Virgílio 157, 250, 262, 281, 282; Deputado Augusto Nardes 002, 035, 046, 180, 344; Deputado Benedito de Lira 365; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 008, 041, 084, 128, 181, 237; Deputado Carlos Melles 177, 178; Deputado Carlos Mota 125, 329; Deputado Carlos Nader 366; Deputado César Borges 275; Deputado Chico da Princesa 288; Deputado Delfim Neto 130; Deputado Devanir Ribeiro 123, 289; Deputado Dilto Vitorassi 252; Deputado Dimas Ramalho 042, 075, 155; Senador Eduardo Azeredo 233, 293, 401; Deputado Eduardo Cunha 016, 017, 183, 210; Deputado Eduardo Gomes 138, 184, 185, 186, 224, 226, 346, 409; Deputado Eduardo Paes 158, 167, 172, 176, 238, 241, 242, 243, 247, 249, 253, 266, 267, 268, 269, 270, 299, 410, 411; Deputado Eduardo Sciarra 139, 187, 194, 197, 225, 227, 284, 354, 367, 412; Deputado Eduardo Valverde 018, 019, 020, 050, 115; Senador Efrain Morais 195; Deputado Eliseu Resende 193; Deputado Fernando Bezerra 141, 188; Deputado Fernando Coruja 051, 273; Deputado Flexa Ribeiro 064, 071, 077, 082, 086, 092, 093, 096, 234, 239, 277, 304, 400, 415, 416, 417; Deputado Francisco Dornelles 044, 059, 089, 112, 118, 131, 136, 168, 205, 219, 236, 276, 305, 306, 307, 320, 321, 325, 326, 330, 331, 390, 418, 419, 420; Deputado Francisco Turra 108, 368; Deputado Geddel Vieira Lima 309, 342; Deputado Geraldo Resende 021, 025, 043, 421; Senador Gerson Camata 279; Deputado Gerson Gabrielli 124, 200, 347; Deputado Gervásio Silva 060, 087, 169, 214, 413; Deputado Gustavo Fruet 052, 231; Senador Hélio Costa 300, 328, 369, 414; Deputado Jackson Barreto 126, 285; Deputado Jamil Murad 257; Deputado João Magalhães 383; Deputado João Paulo Cunha 150; Deputado João Pizzolatti 389; Deputado José Carlos Aleluia 113, 116, 129, 142, 152, 162, 228; Deputado José Carlos Araújo 387; Deputado José Carlos Machado 159; Deputado José S. de Vascocellos 371; Senador José Jorge 153, 201, 423; Deputado José Militão 127, 145, 146, 370, 384, 385, 386; Deputado Josias Gomes 422, Deputado Júlio Lopes 147, 254, 255, 395, 396, 397, 398, 399; Deputado Julio Semeghini 003, 009, 011, 012, 028, 031, 033, 036, 038, 047, 058, 066, 067, 068, 073, 080, 090, 097, 100, 101, 102, 103, 109, 110, 117, 120, 189, 345, Deputado Lael Varella 373; Senador Leonel Pavan 161, 240, 294; Deputado Lobbe Neto 174, 235, 295, 424; Senadora Lúcia Vânia 163, 425; Deputado Luiz Carlos Hauly 001, 004, 037, 040, 048, 049, 055, 062, 094, 114, 143, 148, 151, 154, 198, 211, 278, 283, 327, 338, 339, 340, 341, 348, 349, 374, 426, 427, 428, 429, 430, 431; Deputado Luiz Carlos Heinze 316, 317, 372; Deputado Luiz Piauhylino 013, 069, 088; Deputado Marcello Siqueira 121; Deputado Marcelo Barbieri 322, 432; Deputado Marcelino Fraga 375; Deputado Max Rosenmann 140, 206, 244, 245, 248, 251, 310, 352, 353, 355, 391, 392, 393, 394; Deputado Mendes Ribeiro Filho 156, 332; Deputado Miguel de Souza 311; Deputado Moreira Franco 192, 433; Deputado Mussa Demes 221; Deputado Nelson Marquezelli 258, 259, 260, 274, 382, 434, 435; Deputado Nelson Meurer 212, 376; Deputado Nelson Proença 005, 014, 015, 022, 027, 030, 032, 034, 065; Deputado Odair Cunha 343; Deputado Osmar Serraglio 377; Deputado Pauderney Avelino056, 098, 107, 111, 207, 215, 216, 217; Deputado Paulo Bauer e outro 132, 133, 135; Deputado Raul Jungmann 006, 099; Senador Reginaldo Duarte 280, 333; Deputado Reginaldo Lopes 261, 378; Deputado Ricardo Barros 232, 308, 436, 437; Deputado Roberto Brant 297; Deputado Roberto Freire 71, 81; Senador Rodolpho Tourinho 122, 190, 438; Deputado Ronaldo Caiado 388; Deputado Ronaldo Dimas 010, 023, 045, 053, 054, 061, 091, 119, 137, 144, 164, 171, 208, 218, 296, 302, 303, 312, 439; Deputado Sandro Mabel 199; Senador Sérgio Guerra 173, 175, 246; Senador Sergio Zambiasi 286, 290; Deputado Severiano Alves 318, 319, 334, 335; Deputado Silvio Torres 170, 179, 229, 271; Senador Valdir Raupp 191, 301, 440, 442; Deputado Vignatti e outros 379; Deputado Vignatti 380; Deputado Vittorio Medioli 351; Deputada Yeda Crusius 024, 230, 263, 272; Deputado Zarattini 070, 074, 076, 085, 287, 441; Deputado Zonta 202, 203, 204, 213, 381. (às fls. 112 a 880). Atestamos a inexistência das fls. 390 a 399, por engano de numeração.
28/06/2005	Publicado no DSF Páginas 20997	Ofício 292/2005, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo, indicando a Senadora Serys Slhessarenko, como titular em substituição ao Senador Delcídio Amaral, a partir de 27/06/2005. (às fls. 881 )
24/06/2005	Publicado no DSF Páginas 20701	Ofício nº 643/2005 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Custódio Mattos, como titular, e o Deputado Gonzaga Mota, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 23 de junho de 2005 fl. 110
24/06/2005	Publicado no DSF Páginas 20700-20701	Ofício nº 070/05-GLPDT da Liderança do PDT, indicando o Senador Juvêncio da Fonseca, como titular, e o Senador Augusto Botelho , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 23/06/2005 fl. 111
22/06/2005	Publicado no DSF Páginas 20490	Convocada Reunião em 21/06/05, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 105 a 109). Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
22/06/2005	Publicado no DSF Páginas 20425	Ofício nº 063/2005 da Liderança do Bloco Parlamentar da Minoria, solicitando a substituição do Senador CÉSAR BORGES, pelo Senador RODOLPHO TOURINHO, a partir de 21/06/2005. (às fls. 97)
18/06/2005	Publicado no DSF Páginas 20176-20177	O Sr. Presidente da República, adotou em 15 de junho de 2005, e publicou em 16 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 252, de 2005, nos termos de resolução n° 1, de 2002-CN assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir a matéria: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Àlvaro Dias (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB) - César Borges (PFL); PMDB Ney Suassuna, Maguito Vilela e Hélio Costa; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PPS) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT), Antonio Carlos Valadares (PSB); PDT Osmar Dias; PTB Morarildo Cavalcanti; * P-SOL Heloísa Helena SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB): 1. vago, 2.vago 3 vago 4 vago; PMDB - 1.Luís Otávio, 2. Gerson Camata, 3.Leomar Quintanilha ; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PPS) - 1. vago, 2.vago, 3.vago PDT- 1. vago; PTB Sérgio Zambiasi; P-SOL Geraldo Mesquita Júnior DEPUTADOS TITULARES: PT- Paulo Rocha e Colombo; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia e Roberto Brant ; PSDB Alberto Goldman ; PP Francisco Dornelles ; PTB José Múcio Monteiro; PL Sandro Mabel; PPS Dimas Ramalho; PSB Renato Casagrande; PSC Costa Ferreira DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Fernando Ferro, 2. Henrique Fontana; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes ; Bloco (PFL/PRONA) - 1. Murilo Zauith, 2. Kátia Abreu; PSDB - 1. Eduardo Paes ; PP - 1.Delfim Netto ; PTB 1 Ricarte de Freitas; PL Miguel de Souza; PPS Rogério Teófilo; PSB 1 Dr. Ribamar Alves; PSC - Zequinha Marinho. Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista.
16/06/2005	Publicado no DOU Páginas 3-8 PUB Nº 114 - SEÇÃO I	Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 252/2005
Origem externa:: MSG 366/2005
Matérias relacionadas: PLV 23/2005
Indexação:: CRITERIOS, PRAZO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF). REDUÇÃO, ALIQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), COMERCIALIZAÇÃO, COMPUTADOR. CRITERIOS, VINCULAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, CORRELAÇÃO, PLANO, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA DE SEGUROS. CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, SOFTWARE, ISENÇÃO, INCIDENCIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, EMPRESA, SUSPENSÃO, INCIDENCIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS. CRITERIOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2005: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00023 de 2005.; Publicado no DSF Páginas 31972

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao PLEG para abertura do PLV nº 23/2005.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 291e 292, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 4 de agosto de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de agosto de 2005, e a sua publicação no DOU de 8-8-2005.; Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 150 - SEÇÃO I; Publicado no DSF Páginas 26579

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 20/9/2005 PLENÁRIO
Continuação da votação em turno único.
Prejudicado por acordo dos Srs. Líderes o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para que a votação dos destaques e da emenda aglutinativa seja feita na seguinte ordem: 1- Emenda Aglutinativa nº 01 do Dep. Carlos Melles (PFL-MG), 2- Destaque para votação em separado da bancada do PDT para a Emenda nº 318, 3- Destaque para votação em separado da bancada do PV para a Emenda nº 443, 4- Destaque para votação em separado da bancada do PP para a Emenda nº 420, 5- Destaque para votação em separado da bancada do PFL para a Emenda nº 324, 6- Destaque para votação em separado da bancada do PTB para a Emenda nº 384, 7- Destaque para votação em separado da bancada do PP para a Emenda nº 108. Retirado pela Liderança do PTB, o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 384. Retirados pela Liderança do PP, os Destaques de sua Bancada para votação em separado das Emendas de nºs 108 e 420. Retirados pela Liderança do PFL, a Emenda Aglutinativa nº 1 e os Destaques para votação em separado das Emendas de nºs 177 e 324. Retirado pela Liderança do PMDB, o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 420. Retirado pela Liderança do PV, o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 443. Retirado pela Liderança do PDT, o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 318. Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Aprovada a Emenda de Redação nº 2. Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 252-A/05) (PLV 23/05)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 15/9/2005 PLENÁRIO
Continuação da votação em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 1/9/2005 PLENÁRIO
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
1/9/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Medida Provisória - Art. 62 §6 CF.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 31/8/2005 PLENÁRIO
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 30/8/2005 PLENÁRIO
Continuação da votação em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 25/8/2005 PLENÁRIO
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Eencaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM). Aprovado o Requerimento. Adiada a continuação da votação a requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 24/8/2005 PLENÁRIO
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaques simples. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Aprovado o Requerimento. Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques simples. Rejeitada a Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Votação da Emenda nº 336, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
Verificação da votação da Emenda nº 336, solicitada pelo Dep. Fernando Ferro, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Emenda nº 336. Sim: 330; Não: 20; Abst.: 1; Total: 351. Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda nº 337, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL. Votação da Emenda nº 199, objeto do Destaque para votação em separado do bloco PL/PSL. Encaminhou a Votação o Dep. Lincoln Portela (PL-MG). Aprovada a Emenda nº 199. Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda nº 185, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Votação da Emenda nº 384, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB. Encaminhou a Votação o Dep. José Militão (PTB-MG).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 23/8/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Severiano Alves, Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a votação o Dep. Severiano Alves (PDT-BA). Retirado pelo autor, Dep. Severiano Alves, o Requerimento. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação total ou parcial das Emendas de nºs 2 a 5, 11, 14, 15, 24, 33, 34, 58, 82, 83, 89, 91, 93, 95 a 104, 111,134, 141, 147, 151, 157 a 173, 181, 182, 183, 188, 197, 205, 207, 210, 212, 213, 214, 224, 225, 230, 233, 253, 255, 259, 262, 263, 273 a 278, 284, 287, 297, 320, 330, 331, 353, 359, 362, 364 a 369, 371, 372, 373, 375 a 379, 381, 382, 383, 386, 387, 388 e 389, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 6 a 10, 12, 13, 16 a 23, 25 a 32, 35 a 57, 59 a 81, 84 a 88, 90, 92, 94, 105 a 110, 112 a 133, 135 a 140, 142 a 146, 148 a 150, 152 a 156, 174 a 180, 184 a 187, 189 a 196, 198 a 204, 206, 208, 209, 211, 215 a 223, 226 a 229, 231, 232, 234 a 252, 254, 256, 257, 258, 260, 261, 264 a 272, 279 a 283, 285, 286, 288 a 296, 298 a 319, 321 a 329, 332 a 352, 354 a 358, 360, 361, 363, 370, 374, 380, 384, 385, 390 a 443.
Votação do Requerimento do Dep. Severiano Alves, Líder do PDT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminhou a Votação o Dep. Severiano Alves (PDT-BA). Questão de Ordem nº 613 levantada pelo Dep. Arlindo Chignalia (PT-SP), nos termos do § 4º do art. 102 do RICD, versando sobre a impossibilidade de serem acrescentadas assinaturas em Requerimento após sua apresentação à Mesa. Deferida pela Presidência. Em conseqüência, fica prejudicado o Requerimento de adiamento da discussão por falta de apoio regimental, nos termos do § 4º do art. 102 do RICD. Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Vignatti (PT-SC). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Marcelo Ortiz, Líder do PV e pelo Dep. Severiano Alves, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado o Requerimento. Sim: 292; Não: 33; Abst.: 1; Total: 326. Encerrada a discussão. Retirados pelos Líderes, Deps. Marcelo Ortiz (PV-SP) e Severiano Alves (PDT-BA), os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas e uma sessões, respectivamente. Retirado pelo Líder do PL, Dep. Sandro Mabel, o Destaque supressivo de sua bancada para votação em separado dos arts. 69 e 70 constantes do PLV 23/05. Retirado pelo Líder do PL, Dep. Sandro Mabel, o Destaque supressivo de sua bancada para votação em separado dos arts. 86 e 87 constantes do PLV 23/05. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA). Votação preliminar em turno único. Encaminhou a votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 252, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005, ressalvados os Destaques. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 18/8/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Sandro Mabel, Líder do PL, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV. Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). Aprovado o Requerimento. Adiada a discussão a requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 17/8/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Adiada a discussão de ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 16/8/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 10/8/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 9/8/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada da pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Aprovado o Requerimento.
Adiada a discussão a Requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 4/8/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2005: CD-CD - Câmara dos Deputados
Situação:: APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
3/8/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/07/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 267/05 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 887 ).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/07/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:35 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/07/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência informa que, quanto à Emenda nº 443, recebida em 29 de junho passado, determinou a sua juntada ao processo da presente matéria, sua publicação e envio à consideração do Relator.
(Publicada no DSF em 2/07/2005.)
À SSEXP, com destino à Câmara dos Deputados, (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) em virtude do término de prazo na Comissão Mista.; Publicado no DSF Páginas 21802-21803; Publicado no DSF Páginas 21739-21745

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/07/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À Subsecretaria de Ata.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:30 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Juntei as fls. 885 e 886 da Emenda nº 443 recebida em 29/06/2005.
À SSEXP.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SACM, a pedido.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/06/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 13:40 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/06/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/06/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/06/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 574/2005 da Liderança do PTB, solicitando a substituição do Deputado RICARDO IZAR, pelo Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, a partir de 28/06/2005. (às fls. 884); Publicado no DSF Páginas 21140-21141

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/06/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 272/05 da Liderança do PPS, indicando os Deputados Cezar Silvestri e Fernando Coruja, como titulares, e os Deputados Dimas Ramalho e Rogério Teófilo , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 28/06/2005
fl. 883; Publicado no DSF Páginas 21140

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/06/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 820/05 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados Lupércio Ramos e Max Rosenmann, como titulares, e os Deputados Carlos Eduardo Cadoca e Luiz Bittencourt , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 28/06/2005 .
fl. 882; Publicado no DSF Páginas 21140

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/06/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício 292/2005, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo, indicando a Senadora Serys Slhessarenko, como titular em substituição ao Senador Delcídio Amaral, a partir de 27/06/2005. (às fls. 881 ); Publicado no DSF Páginas 20997

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/06/2005: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à publicação ao suplemento do Diário do Senado Federal nº 90, as Emendas nº 1 a 442 oferecidas à matéria.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/06/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: - Aberto o Volume II com pgs. 301 e fechado com o nº 600.
- Aberto o Volume III com pgs. 601.
Encaminhado uma cópia das 442 (quatrocentos e quarenta e dois) emendas à SSATA, para confecção dos avulsos e publicação.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/06/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 442 (quatrocentos e quarenta e dois) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Abelardo Lupion 264, 323, 324; Deputado Alceu Collares 313, 314, 315, 358,; Senador Álvaro Dias 222, 291, 356, 359, 360, 403; Deputado André Figueiredo 149; Deputado André Zacharow 063, 072, 079, 083, 095, 404, 405, 406, 407; Deputado Antonio Cambraia 336, 337; Deputado Antonio Carlos Pannunzio 166, 298; Senador Antonio Carlos Valadares 105, 220; Deputado Antonio C. M. Thame 007, 026, 029, 039, 057, 104, 134, 160, 165, 182, 209, 223, 292, 357, 361, 362, 363, 402, 408, Deputado Arnaldo Faria de Sá 106, 196, 256, 265, 364; Deputado Ary Kara 350; Senador Arthur Virgílio 157, 250, 262, 281, 282; Deputado Augusto Nardes 002, 035, 046, 180, 344; Deputado Benedito de Lira 365; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 008, 041, 084, 128, 181, 237; Deputado Carlos Melles 177, 178; Deputado Carlos Mota 125, 329; Deputado Carlos Nader 366; Deputado César Borges 275; Deputado Chico da Princesa 288; Deputado Delfim Neto 130; Deputado Devanir Ribeiro 123, 289; Deputado Dilto Vitorassi 252; Deputado Dimas Ramalho 042, 075, 155; Senador Eduardo Azeredo 233, 293, 401; Deputado Eduardo Cunha 016, 017, 183, 210; Deputado Eduardo Gomes 138, 184, 185, 186, 224, 226, 346, 409; Deputado Eduardo Paes 158, 167, 172, 176, 238, 241, 242, 243, 247, 249, 253, 266, 267, 268, 269, 270, 299, 410, 411; Deputado Eduardo Sciarra 139, 187, 194, 197, 225, 227, 284, 354, 367, 412; Deputado Eduardo Valverde 018, 019, 020, 050, 115; Senador Efrain Morais 195; Deputado Eliseu Resende 193; Deputado Fernando Bezerra 141, 188; Deputado Fernando Coruja 051, 273; Deputado Flexa Ribeiro 064, 071, 077, 082, 086, 092, 093, 096, 234, 239, 277, 304, 400, 415, 416, 417; Deputado Francisco Dornelles 044, 059, 089, 112, 118, 131, 136, 168, 205, 219, 236, 276, 305, 306, 307, 320, 321, 325, 326, 330, 331, 390, 418, 419, 420; Deputado Francisco Turra 108, 368; Deputado Geddel Vieira Lima 309, 342; Deputado Geraldo Resende 021, 025, 043, 421; Senador Gerson Camata 279; Deputado Gerson Gabrielli 124, 200, 347; Deputado Gervásio Silva 060, 087, 169, 214, 413; Deputado Gustavo Fruet 052, 231; Senador Hélio Costa 300, 328, 369, 414; Deputado Jackson Barreto 126, 285; Deputado Jamil Murad 257; Deputado João Magalhães 383; Deputado João Paulo Cunha 150; Deputado João Pizzolatti 389; Deputado José Carlos Aleluia 113, 116, 129, 142, 152, 162, 228; Deputado José Carlos Araújo 387; Deputado José Carlos Machado 159; Deputado José S. de Vascocellos 371; Senador José Jorge 153, 201, 423; Deputado José Militão 127, 145, 146, 370, 384, 385, 386; Deputado Josias Gomes 422, Deputado Júlio Lopes 147, 254, 255, 395, 396, 397, 398, 399; Deputado Julio Semeghini 003, 009, 011, 012, 028, 031, 033, 036, 038, 047, 058, 066, 067, 068, 073, 080, 090, 097, 100, 101, 102, 103, 109, 110, 117, 120, 189, 345, Deputado Lael Varella 373; Senador Leonel Pavan 161, 240, 294; Deputado Lobbe Neto 174, 235, 295, 424; Senadora Lúcia Vânia 163, 425; Deputado Luiz Carlos Hauly 001, 004, 037, 040, 048, 049, 055, 062, 094, 114, 143, 148, 151, 154, 198, 211, 278, 283, 327, 338, 339, 340, 341, 348, 349, 374, 426, 427, 428, 429, 430, 431; Deputado Luiz Carlos Heinze 316, 317, 372; Deputado Luiz Piauhylino 013, 069, 088; Deputado Marcello Siqueira 121; Deputado Marcelo Barbieri 322, 432; Deputado Marcelino Fraga 375; Deputado Max Rosenmann 140, 206, 244, 245, 248, 251, 310, 352, 353, 355, 391, 392, 393, 394; Deputado Mendes Ribeiro Filho 156, 332; Deputado Miguel de Souza 311; Deputado Moreira Franco 192, 433; Deputado Mussa Demes 221; Deputado Nelson Marquezelli 258, 259, 260, 274, 382, 434, 435; Deputado Nelson Meurer 212, 376; Deputado Nelson Proença 005, 014, 015, 022, 027, 030, 032, 034, 065; Deputado Odair Cunha 343; Deputado Osmar Serraglio 377; Deputado Pauderney Avelino056, 098, 107, 111, 207, 215, 216, 217; Deputado Paulo Bauer e outro 132, 133, 135; Deputado Raul Jungmann 006, 099; Senador Reginaldo Duarte 280, 333; Deputado Reginaldo Lopes 261, 378; Deputado Ricardo Barros 232, 308, 436, 437; Deputado Roberto Brant 297; Deputado Roberto Freire 71, 81; Senador Rodolpho Tourinho 122, 190, 438; Deputado Ronaldo Caiado 388; Deputado Ronaldo Dimas 010, 023, 045, 053, 054, 061, 091, 119, 137, 144, 164, 171, 208, 218, 296, 302, 303, 312, 439; Deputado Sandro Mabel 199; Senador Sérgio Guerra 173, 175, 246; Senador Sergio Zambiasi 286, 290; Deputado Severiano Alves 318, 319, 334, 335; Deputado Silvio Torres 170, 179, 229, 271; Senador Valdir Raupp 191, 301, 440, 442; Deputado Vignatti e outros 379; Deputado Vignatti 380; Deputado Vittorio Medioli 351; Deputada Yeda Crusius 024, 230, 263, 272; Deputado Zarattini 070, 074, 076, 085, 287, 441; Deputado Zonta 202, 203, 204, 213, 381. (às fls. 112 a 880). Atestamos a inexistência das fls. 390 a 399, por engano de numeração.; Publicado no DSF Páginas 21093-21097

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/06/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 070/05-GLPDT da Liderança do PDT, indicando o Senador Juvêncio da Fonseca, como titular, e o Senador Augusto Botelho , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 23/06/2005
fl. 111; Publicado no DSF Páginas 20700-20701

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/06/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 643/2005 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Custódio Mattos, como titular, e o Deputado Gonzaga Mota, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 23 de junho de 2005
fl. 110; Publicado no DSF Páginas 20701

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/06/2005: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 22/6/2003, o Termo de Reunião lavrado em 21 de junho de 2005, na Sala nº 06 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/06/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada Reunião em 21/06/05, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 105 a 109).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.; Publicado no DSF Páginas 20490

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/06/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Nota Técnica, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.98 a 104)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/06/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 063/2005 da Liderança do Bloco Parlamentar da Minoria, solicitando a substituição do Senador CÉSAR BORGES, pelo Senador RODOLPHO TOURINHO, a partir de 21/06/2005. (às fls. 97); Publicado no DSF Páginas 20425

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/06/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Devolvida, nesta data, ao Seviço de Apoio ás Comissões Mistas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/06/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:: Anexadas Folhas nºs 11 a 96, referentes à Messagem nº 54/05 CN ( nº 366/05 na origem) MPV e Exposição de Motivos e legislação citada.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/06/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Atendendo solicitação, à SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/06/2005: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: O Sr. Presidente da República, adotou em 15 de junho de 2005, e publicou em 16 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 252, de 2005, nos termos de resolução n° 1, de 2002-CN assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir a matéria:
SENADORES TITULARES:
Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Àlvaro Dias (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB) - César Borges (PFL); PMDB Ney Suassuna, Maguito Vilela e Hélio Costa; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PPS) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT), Antonio Carlos Valadares (PSB); PDT Osmar Dias; PTB Morarildo Cavalcanti; * P-SOL Heloísa Helena
SENADORES SUPLENTES:
Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB): 1. vago, 2.vago 3 vago 4 vago; PMDB - 1.Luís Otávio, 2. Gerson Camata, 3.Leomar Quintanilha ; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PPS) - 1. vago, 2.vago, 3.vago
PDT- 1. vago; PTB Sérgio Zambiasi; *P-SOL Geraldo Mesquita Júnior
DEPUTADOS TITULARES:
PT- Paulo Rocha e Colombo; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia e Roberto Brant ; PSDB Alberto Goldman ; PP Francisco Dornelles ; PTB José Múcio Monteiro; PL Sandro Mabel; PPS Dimas Ramalho; PSB Renato Casagrande; * PSC Costa Ferreira
DEPUTADOS SUPLENTES:
PT - 1.Fernando Ferro, 2. Henrique Fontana; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes ; Bloco (PFL/PRONA) - 1. Murilo Zauith, 2. Kátia Abreu; PSDB - 1. Eduardo Paes ; PP - 1.Delfim Netto ; PTB 1 Ricarte de Freitas; PL Miguel de Souza; PPS Rogério Teófilo; PSB 1 Dr. Ribamar Alves; *PSC - Zequinha Marinho.
* Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.; Publicado no DSF Páginas 20176-20177

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/06/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/06/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folha nº 08, referentes ao Ofício do Líder do PP, da Câmara dos Deputados de indição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/06/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 3-8 PUB Nº 114 - SEÇÃO I

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:29