Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2005
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.166 de 31/08/2005
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.166 de 31/08/2005
- Último estado:
- 21/09/2005 - ARQUIVADA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 11/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/06/2005
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30322 | Leitura da Mensagem nº 215, de 2005 (nº 563/2005, na origem), de 31 de agosto último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.166, de 31 de agosto de 2005. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 19/08/2005 | Publicado no DCN Páginas 4690-4697 PUB DCN Nº 9 - 19 E 25 DE AGOSTO DE 2005 | 12:34 - É lido e aprovado o Requerimento nº 19, de 2005-CN, solicitando urgência para o projeto. Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Júlio César parecer de Plenário em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das emendas. Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 09/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 22782-22812 | Encerrado o prazo regimental ao Projeto foram apresentados 29 (vinte e nove) emendas. À SSCLCN. |
| 25/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20889 | Leitura. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 25/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20865-20871 | Leitura. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 0,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | Reserva de Contingência | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 61/2005
- Origem externa:
- MSG 372/2005
- Data de Leitura:
- 23/06/2005
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MEC), (FNDE), ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
- 21/09/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 06/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 215, de 2005 (nº 563/2005, na origem), de 31 de agosto último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.166, de 31 de agosto de 2005.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 30322
- 06/09/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/09/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
- 02/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 01/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011166 DE 2005.
DOU - 01/09/2005 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 31/08/2005.
- 29/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 365 de 29/08/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 36/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 63 a 67).
- 25/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 62).
- 25/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 24/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 12:34 - É lido e aprovado o Requerimento nº 19, de 2005-CN, solicitando urgência para o projeto.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Júlio César parecer de Plenário em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das emendas.
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 4690-4697 PUB DCN Nº 9 - 19 E 25 DE AGOSTO DE 2005
- 24/08/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Ao Plenário, tendo em vista requerimento de urgência.
- 23/08/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação, tendo em vista Requerimento de Urgência para tramitação da Matéria.
- 20/07/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado Júlio César, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas, das quais foram rejeitadas as de nºs 1 a 10 e 13 a 29 e declaradas inadmitidas as de nºs 11e 12. Anexado às folhas nºs 48 a 52.
- 08/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas n°s 1 a 29, de 2005 apresentadas à referida matéria para confecção dos avulsos.
Publicação no DSF de 9/07/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 08/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas oferecidas ao projeto.
- 08/07/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental ao Projeto foram apresentados 29 (vinte e nove) emendas.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 22782-22812
- 01/07/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Alterado o Cronograma tendo em vista que o Congresso Nacional não entrou de recesso conforme § 2º do Art. 57 da Constituição Federal: "A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias".
- 28/06/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado JÚLIO CÉSAR, através do Ofício nº P-181/2005-CMO, nesta data.
- 24/06/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 20889
- Publicado no DSF Páginas 20865-20871
- 24/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 23/06/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:56