Medida Provisória n° 259, de 2005

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação

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Senado Federal

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Documentos

Proposição 2

Identificação:: Texto inicial - MPV 259/2005
Autor:: Presidência da República
Data:: 22/07/2005
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 09/11/2005

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
13/09/2005	Publicado no DSF Páginas 30515	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 12 de setembro de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 259, de 21 de julho de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de setembro de 2005, e sua publicação no DOU de 13-9-2005, conforme consta às folhas nºs 93 e 94.
13/09/2005	Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 176 - SEÇÃO I	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 12 de setembro de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 259, de 21 de julho de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de setembro de 2005, e sua publicação no DOU de 13-9-2005, conforme consta às folhas nºs 93 e 94.
03/08/2005	Publicado no DSF Páginas 26243	Convocada em 2/8/05, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 48 e 52)
03/08/2005	Retificado no DOU Páginas 3 RET Nº 153 - SEÇÃO I	Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.
02/08/2005	Publicado no DSF Páginas 26109	Ofício LID/ nº 334/2005 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Nelson Proença, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Dimas Ramalho, a partir de 1º/08/2005. (fl. 47)
30/07/2005	Publicado no DSF Páginas 26060-26068	No prazo regimental foram oferecidas 8 (oito) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ANTONIO CARLOS M THAME 002; CARLOS MOTA 008; EDUARDO PAES 006; JOSÉ CARLOS ALELUIA 001, 003; ONYX LORENZONI 004; RICARDO BARROS 005; YEDA CRUSIUS 007. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 36 a 46)
26/07/2005	Publicado no DSF Páginas 25281-25282	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 21 de julho de 2005 e publicação em 22 do mesmo mês e ano, e retificação em 25 de julho do corrente ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Álvaro Dias, Tasso Jereissati, César Borges (PFL), PMDB - Ney Suassuna, Maguito Vilela, João Batista Motta; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDT - Osmar Dias, PTB - Mozarildo Cavalcanti; PP - Valmir Amaral. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Eduardo Azeredo, 2. Rodolpho Tourinho, 3. Demóstenes Torres, 4. vago; PMDB - 1. Luiz Otávio, 2. Gerson Camata, 3. Leomar Quintanilha; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PDT - 1. vago, PTB - 1. Sérgio Zambiasi; PP - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Paulo Rocha, Colombo; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Alberto Goldman; PP - José Janene; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Sandro Mabel, PPS - Dimas Ramalho, PSB - Renato Casagrande; PRP - Renato Cozzolino. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro, 2. Henrique Fontana; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Murilo Zauith, 2. Kátia Abreu; PSDB - 1. Eduardo Paes; PP - Mario Negromonte; PTB - Ricarte de Freitas; PL - 1. Miguel de Souza; PPS - 1. Rogério Teófilo; PSB - Dr. Ribamar Alves; PRP - 1. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista.
25/07/2005	Republicado no DOU Páginas 3-4 REP Nº 141 - SEÇÃO I	Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.
22/07/2005	Publicado no DOU Páginas 10-12 PUB Nº 140 - SEÇÃO I	Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 259/2005
Origem externa:: MSG 458/2005
Matérias relacionadas: PLV 27/2005
Indexação:: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS. PRORROGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 27/2005.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/10/2005: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: A presente matéria passa a tramitar como PLV 00027 2005.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2005-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada cópia da publicação da Retificação da Medida Provisória 259, de 21 de julho de 2005, no DOU de 10 de agosto de 2005, conforme consta à folha 95.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 12 de setembro de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 259, de 21 de julho de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de setembro de 2005, e sua publicação no DOU de 13-9-2005, conforme consta às folhas nºs 93 e 94.; Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 176 - SEÇÃO I; Publicado no DSF Páginas 30515

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas folhas nºs 87 a 92, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 530-PS-GSE, de 21 de outubro de 2005, conforme consta à folha nº 59.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-10-2005
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
Suprimido o art. 16 do PLV 27/05.
Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Iriny Lopes (PT-ES) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
Verificação da votação da Emenda nº 3, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 104; Não: 237; Abst.: 3; Total: 344.
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Iriny Lopes (PT-ES).
Rejeitada a Emenda nº 4.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 259-B/05) (PLV 27/05)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-10-2005 (continua no próximo BAL)
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 8, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, a Emenda de nº 8 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 259, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2005, ressalvados os Destaques.
Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PL.
Encaminharam a Votação: Dep. Miguel de Souza (PL-RO) e Dep. Iriny Lopes (PT-ES).
Rejeitada a Emenda nº 2.
Votação do art. 16 do PLV 27/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-10-2005 (continua no próximo BAL)
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Parecer reformulado de Plenário pela Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alteração.
Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Retirado pela Liderança do PSDB, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-10-2005 (continua no próximo BAL)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/10/2005.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 276; Abst.: 2; Total: 298.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 18-10-2005
Matéria sobre a mesa.
Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita inversão de pauta, a fim de que esta MPV 259/05, item 2, seja apreciado como item 1.
Discussão em turno único.
Retirado pelo Líder do PSDB, Dep. Alberto Goldman, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 7 e pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 8; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 8; e, no mérito, pela aprovação parcial desta e pela aprovação da Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 8.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iriny Lopes. Letra A.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 11-10-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-10-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-10-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 5-10-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 257/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 4-10-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 256/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-9-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-9-2005
Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia por falta de "quorum".

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-9-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-9-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 04 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-9-2005
Discussão em turno único.
Encerramento automático do Prazo de Medida Provisória - Art. 62 §6 CF.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 16-8-2005
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), para proferir parecer em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, a esta Medida Provisória e às 8 emendas a ela apresentadas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-8-2005
Ofício nº 330/05-CN, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 259/05. Informa que à Medida foram oferecidas 8 emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2005: CD-CD - Câmara dos Deputados
Situação:: APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 4-8-2005.
Submeta-se ao Plenário, em 5-8-2005.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/08/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 330 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 58 ).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/08/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:00 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/08/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:: À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/08/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/08/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Nota Técnica nº 15/2005, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls. 53 a 57)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/2005: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data, foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal, o Termo de Reunião datado de 02 de agosto de 2005.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 2/8/05, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 48 e 52); Publicado no DSF Páginas 26243

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício LID/ nº 334/2005 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Nelson Proença, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Dimas Ramalho, a partir de 1º/08/2005.
(fl. 47); Publicado no DSF Páginas 26109

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/07/2005: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas n°s 1 a 08, de 2005 apresentadas à referida matéria para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 30/07/2005.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/07/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 8 (oito) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ANTONIO CARLOS M THAME 002; CARLOS MOTA 008; EDUARDO PAES 006; JOSÉ CARLOS ALELUIA 001, 003; ONYX LORENZONI 004; RICARDO BARROS 005; YEDA CRUSIUS 007.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 36 a 46); Publicado no DSF Páginas 26060-26068

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/07/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 21 de julho de 2005 e publicação em 22 do mesmo mês e ano, e retificação em 25 de julho do corrente ano. Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Álvaro Dias, Tasso Jereissati, César Borges (PFL), PMDB - Ney Suassuna, Maguito Vilela, João Batista Motta; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDT - Osmar Dias, PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PP - Valmir Amaral.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Eduardo Azeredo, 2. Rodolpho Tourinho, 3. Demóstenes Torres, 4. vago; PMDB - 1. Luiz Otávio, 2. Gerson Camata, 3. Leomar Quintanilha; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PDT - 1. vago, PTB - 1. Sérgio Zambiasi; *PP - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Paulo Rocha, Colombo; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Alberto Goldman; PP - José Janene; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Sandro Mabel, PPS - Dimas Ramalho, PSB - Renato Casagrande; *PRP - Renato Cozzolino.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro, 2. Henrique Fontana; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Murilo Zauith, 2. Kátia Abreu; PSDB - 1. Eduardo Paes; PP - Mario Negromonte; PTB - Ricarte de Freitas; PL - 1. Miguel de Souza; PPS - 1. Rogério Teófilo; PSB - Dr. Ribamar Alves; *PRP - 1.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.; Publicado no DSF Páginas 25281-25282

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/07/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 7 a 33, referentes à Mensagem nº 79/2005-CN.
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/07/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 5 e 6, referentes à cópia do DOU de 25-7-2005 - Seção I, contendo retificação à MP 259/05, incluindo o inciso X do art. 1º da Lei nº 10.683, de 28-5-2003, constante do art. 1º da MP.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/07/2005: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Retificado no DOU Páginas 3 RET Nº 153 - SEÇÃO I; Republicado no DOU Páginas 3-4 REP Nº 141 - SEÇÃO I; Publicado no DOU Páginas 10-12 PUB Nº 140 - SEÇÃO I

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:44