Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2005
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.194 de 17/11/2005
Assunto: Orçamento Público > Plano Plurianual (PPA) > Alteração do Plano Plurianual
Ementa: Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.194 de 17/11/2005
- Último estado:
- 01/12/2005 - ARQUIVADA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 29/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/08/2005
- Descrição/Ementa
- Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40393 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 257, de 2005 (nº 778/2005, na origem), do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.194, de 17 novembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/11/2005 | Publicado no DCN Páginas 5356-5360 PUB DCN Nº 12 - 10 E 11 DE NOVEMBRO DE 2005 | 09:56 - Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 27/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 33078-33079 | Numeração do Parecer nº 16, de 2005-CN. |
| 04/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 26340 | Leitura. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 04/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 26319-26321 | Leitura. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 86/2005
- Origem externa:
- MSG 501/2005
- Data de Leitura:
- 02/08/2005
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, PROGRAMA, GESTÃO PÚBLICA, PLANO PLURIANUAL, PERÍODO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, QUADRIÊNIO, ANO, 2004, 2007.
- 01/12/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- ARQUIVADO
- 21/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 21/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 horas;
- 21/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 257, de 2005 (nº 778/2005, na origem), do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.194, de 17 novembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 40393
- 18/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 18/11/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 18/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011194 DE 2005.
DOU - 18/11/2005 PÁG. 00001.
Sancionada em 17/11/2005.
- 11/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 483 de 10/11/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 61/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 18 a 20).
- 10/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
Anexado o texto revisado (fls. 17).
- 10/11/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 09:56 - Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 5356-5360 PUB DCN Nº 12 - 10 E 11 DE NOVEMBRO DE 2005
- 10/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão dos dias 9 e 10 de 2005.
- 26/09/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 16, de 2005-CN no Diário do Senado Federal de 27/09/2005.
À SSCLCN.
- 26/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSATA para publicação do Parecer nº 16, de 2005-CN, no Diário do Senado Federal e em avulsos.
- 26/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 16, de 2005-CN.
- Publicado no DSF Páginas 33078-33079
- 22/09/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Sexta Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JACKSON BARRETO, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 029/2005-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN
- 31/08/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado JACKSON BARRETO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas nºs 13 e 14.
- 26/08/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 04/08/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado JACKSON BARRETO, conforme Ofício nº P-240/2005-CMO, desta data
- 03/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 26340
- Publicado no DSF Páginas 26319-26321
- 03/08/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto de Lei. (comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do OF nº 327/2005-CN, conforme fl nº 8 ).
- 02/08/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:02