Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 37, de 2005

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.226 de 22/12/2005

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 55.072.347,00 (cinqüenta e cinco milhões, setenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.226 de 22/12/2005
Estado atual:
30/01/2006 - ARQUIVADA

Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.226 de 22/12/2005


Identificação:
Texto inicial - PLN 37/2005
Autor:
Presidência da República
Data:
15/08/2005
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 55.072.347,00 (cinqüenta e cinco milhões, setenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/09/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
20/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1103
9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 37, de 2006 (nº 886/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.226, de 22 de dezembro de 2005.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
22/12/2005 Publicado no DCN Páginas 17132-17138 PUB Nº 16 (Volume nº I/II)
(Continuação da Ordem do Dia da reunião da Comissão Representativa iniciada em 20/12/2005, às 10 horas)
16:32 - Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP.
31/08/2005 Publicado no DSF Páginas 29470-29471
Encerrado o prazo regimental, ao projeto foi aresentado 01 (uma) emenda. À SSCLCN
17/08/2005 Publicado no DSF Páginas 27664-27670
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicado no DSF de 17.08.2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 0,00
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 96/2005
Origem externa:
MSG 532/2005
Data de Leitura:
15/08/2005
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MPO), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (SIDOR), (SIAPE), (SIASG), (IBGE).
30/01/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:56 hs.
19/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 37, de 2006 (nº 886/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.226, de 22 de dezembro de 2005.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 1103
04/01/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
04/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
03/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011226 DE 2005.
DOU - 22/12/2005 PÁG. 00002 a 00003 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 22/12/2005.
03/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 550 de 21/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 91/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 37/05-CN (fls. 30 a 32).
21/12/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Ordem do Dia da reunião da Comissão Representativa iniciada em 20/12/2005, às 10 horas)
16:32 - Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 17132-17138 PUB Nº 16 (Volume nº I/II)
20/12/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão da CRCN do dia 20, às 15 horas.
20/12/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer nº 75, de 2005-CN.
19/12/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
14/12/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador SÉRGIO GUERRA, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 37/2005-CN. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda, a qual foi DECLARADA INADMITIDA.
18/10/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Senador SÉRGIO GUERRA, com voto favorável nos termos do Projeto. Foi apresentada 01 (um) emenda da qual foi inadmitida.
31/08/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador SÉRGIO GUERRA, conforme Ofício nº P-271/2005-CMO, desta data.
30/08/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda n° 1, de 2005, apresentada à referida matéria para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF de 31/08/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
30/08/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação da Emenda nº 1, em Avulsos e no Diário do Senado Federal.
30/08/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao projeto foi aresentado 01 (uma) emenda. À SSCLCN
Publicado no DSF Páginas 29470-29471
16/08/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicado no DSF de 17.08.2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 27664-27670
16/08/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto de Lei. (comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do OF nº 351/2005-CN, conforme fl nº15).
15/08/2005
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:33