Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 37, de 2005
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.226 de 22/12/2005
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 55.072.347,00 (cinqüenta e cinco milhões, setenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.226 de 22/12/2005
- Estado atual:
- 30/01/2006 - ARQUIVADA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 37/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/08/2005
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 55.072.347,00 (cinqüenta e cinco milhões, setenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/09/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1103 | 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 37, de 2006 (nº 886/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.226, de 22 de dezembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 22/12/2005 | Publicado no DCN Páginas 17132-17138 PUB Nº 16 (Volume nº I/II) | (Continuação da Ordem do Dia da reunião da Comissão Representativa iniciada em 20/12/2005, às 10 horas) 16:32 - Aprovado o projeto. À sanção. À SSEXP. |
| 31/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 29470-29471 | Encerrado o prazo regimental, ao projeto foi aresentado 01 (uma) emenda. À SSCLCN |
| 17/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27664-27670 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no DSF de 17.08.2005. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | 0,00 |
| Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 96/2005
- Origem externa:
- MSG 532/2005
- Data de Leitura:
- 15/08/2005
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MPO), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (SIDOR), (SIAPE), (SIASG), (IBGE).
- 30/01/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:56 hs.
- 19/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 37, de 2006 (nº 886/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.226, de 22 de dezembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1103
- 04/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 04/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 03/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011226 DE 2005.
DOU - 22/12/2005 PÁG. 00002 a 00003 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 22/12/2005.
- 03/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 550 de 21/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 91/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 37/05-CN (fls. 30 a 32).
- 21/12/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Ordem do Dia da reunião da Comissão Representativa iniciada em 20/12/2005, às 10 horas)
16:32 - Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 17132-17138 PUB Nº 16 (Volume nº I/II)
- 20/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão da CRCN do dia 20, às 15 horas.
- 20/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 75, de 2005-CN.
- 19/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 14/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador SÉRGIO GUERRA, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 37/2005-CN. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda, a qual foi DECLARADA INADMITIDA.
- 18/10/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador SÉRGIO GUERRA, com voto favorável nos termos do Projeto. Foi apresentada 01 (um) emenda da qual foi inadmitida.
- 31/08/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador SÉRGIO GUERRA, conforme Ofício nº P-271/2005-CMO, desta data.
- 30/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda n° 1, de 2005, apresentada à referida matéria para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF de 31/08/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 30/08/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação da Emenda nº 1, em Avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 30/08/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao projeto foi aresentado 01 (uma) emenda. À SSCLCN
- Publicado no DSF Páginas 29470-29471
- 16/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicado no DSF de 17.08.2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 27664-27670
- 16/08/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto de Lei. (comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do OF nº 351/2005-CN, conforme fl nº15).
- 15/08/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:33

