Aviso (CN) n° 46, de 2005
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1620/2005 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, sobre o Levantamento de Auditoria efetuado pela SECEX/MG, em maio de 2005, no âmbito do Fiscobras, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, com vistas a fiscalizar a execução das obras e serviços relativos à construção de contornos rodoviários na BR-381, no Município de Coronel Fabriciano/MG. (TC 006.395/2005-9).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 09/12/2005 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 46/2005
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 21/10/2005
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1620/2005 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, sobre o Levantamento de Auditoria efetuado pela SECEX/MG, em maio de 2005, no âmbito do Fiscobras, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, com vistas a fiscalizar a execução das obras e serviços relativos à construção de contornos rodoviários na BR-381, no Município de Coronel Fabriciano/MG. (TC 006.395/2005-9).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43726-43728 | Numeração do Parecer nº 57, de 2005-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 2005-CN. |
| 26/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 36113 | A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria foi autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 1886/2005
- Data de Leitura:
- 21/10/2005
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, (DER), CONSTRUÇÃO, OBRAS, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, RODOVIA, MUNICÍPIO, CORONEL FABRICIANO, ESTADO, (MG).
- Observações:
- AVN 00046 2005 (01886 2005, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO ADYLSON MOTTA. (PROCESSO TC 006.395/2005-9, COM 1 ANEXO; GRUPO I, CLASSE DE ASSUNTO: V - LEVANTAMENTO DE AUDITORIA; INTERESSADO: CONGRESSO NACIONAL; ENTIDADE: DER/MG; UNIDADE TÉCNICA: SECEX/MG; PT - 26.782.0230.011VJ.0101; ANTONIO DEMÉTRIO BASSILI, RESPONSÁVEL PELO DER;MG).
| Matéria |
|---|
| PDN 20/2005 |
- 09/12/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encerrada a tramitação do AVN 00046 2005, passando a tramitar como PDN 00020 2005.
- 09/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo para abertura do Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 2005-CN.
- 09/12/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação no DSF de 10/12/2005 do Parecer nº 57, de 2005 - CN.
À SSCLCN.
- 09/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 57, de 2005-CN, no DSF e em avulsos.
- 09/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 57, de 2005-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 2005-CN.
- Publicado no DSF Páginas 43726-43728
- 06/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 1º de dezembro de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO, ao Aviso n.º 046/2005-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO, do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005), do subtítulo 26.782.0230.11VJ.0101 (“CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-381 EM MINAS GERAIS – NO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO – MG”), bem como do Convênio PG-140/00-00 e do Contrato PJU-22.008/02, executados mediante utilização de dotações consignadas no referido subtítulo, sob responsabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT). Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, nos dias 24 e 25/11/2005, não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
- 23/11/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- . Recebido o Relatório do Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO, com voto pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) do subtítulo 26.782.0230.11VJ.0101 ("CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-381 EM MINAS GERAIS - NO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - MG"), bem como do Convênio PG-140/00-00 e do Contrato PJU-22.008/02, executados mediante utilização de dotações consignadas no referido subtítulo, sob responsabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT), nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado. Anexado às folhas nºs 38 a 43.
. Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-029/2005-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Deputado José Carlos Araújo, comunicando o prazo de 02 (dois) dias úteis ( 24 e 25/11/2005) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha de nº 44.
- 27/10/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO, conforme Ofício nº P-365/2005-CMO, desta data.
- 25/10/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria foi autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 36113
- 24/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do OF nº 434/2005-CN, conforme consta à folha nº 33).
- 24/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 15 a 33, referentes à Legislação Citada.
- 21/10/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas e foi autuado por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através do Ofício nº P-335/2005-CMO.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 15/11/2021 19:50
