Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 62, de 2005
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.229 de 22/12/2005
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 214.953.182,00 (duzentos e quatorze milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, cento e oitenta e dois reais) e deduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresa, no valor global de R$ 1.295.213.312,00 (um bilhão, duzentos e noventa e cinco milhões, duzentos e treze mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.229 de 22/12/2005
- Último estado:
- 30/01/2006 - ARQUIVADA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 62/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/10/2005
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 214.953.182,00 (duzentos e quatorze milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, cento e oitenta e dois reais) e deduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresa, no valor global de R$ 1.295.213.312,00 (um bilhão, duzentos e noventa e cinco milhões, duzentos e treze mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1104 | 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 40, de 2006 (nº 889/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.229, de 22 de dezembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 22/12/2005 | Publicado no DCN Páginas 17404-17447 PUB Nº 16 (Volume nº II/II) | (Continuação da Ordem do Dia da reunião da Comissão Representativa iniciada em 20/12/2005, às 10 horas) 16:32 - Publicação do Parecer nº 84, de 2005-CN, Relator: Deputado Geraldo Resende, concluindo pela aprovação da matéria, pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 e 2 e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovado o projeto, após usarem da palavra o Senador Heráclito Fortes, os Deputados Ricardo Barros, Gilmar Machado, os Senadores Arthur Virgílio e Heloisa Helena. À sanção. À SSEXP. |
| 10/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38863-38864 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas. |
| 10/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 630-647 Suplemento (nº 184) | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas. |
| 26/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 36845 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no DSF de 26/10/2005. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 26/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 36481-36520 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no DSF de 26/10/2005. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 136/2005
- Origem externa:
- MSG 700/2005
- Data de Leitura:
- 17/10/2005
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, EMPRESAS ESTATAIS, COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS, ESTADO, (MG), (CASEMG), (SERPRO), (CMB), (CEF), BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ, (FURNAS), COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ, (CODESA), COMPANHIA DOCAS DA BAHIA, (CDP), (CDRJ), (CODERN), (ECT), (INFRAERO), (IMBEL).
- 30/01/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:56 hs.
- 19/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 40, de 2006 (nº 889/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.229, de 22 de dezembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1104
- 04/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 04/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011229 DE 2005.
DOU - 22/12/2005 PÁG. 00015 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 22/12/2005.
À SGM a pedido.
- 04/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 560 de 22/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 101/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 62/05-CN (fls. 74 a 76).
- 22/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 21/12/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Ordem do Dia da reunião da Comissão Representativa iniciada em 20/12/2005, às 10 horas)
16:32 -
Publicação do Parecer nº 84, de 2005-CN, Relator: Deputado Geraldo Resende, concluindo pela aprovação da matéria, pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 e 2 e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Aprovado o projeto, após usarem da palavra o Senador Heráclito Fortes, os Deputados Ricardo Barros, Gilmar Machado, os Senadores Arthur Virgílio e Heloisa Helena.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 17404-17447 PUB Nº 16 (Volume nº II/II)
- 20/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão da CRCN do dia 20, às 15 horas.
- 20/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 84, de 2005-CN.
- 19/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN
- 15/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, em 15 de dezembro de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 62/2005-CN. Ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emedas, das quais foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 01 e 02, e REJEITADAS as demais.
- 29/11/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. O voto do Relator foi pela INADMISSIBILIDADE das emendas de nºs 01 e 02, e REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas nºs 64 a 71.
- 09/11/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 016 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 10/11/2005.
À CMO.
- 09/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das Emendas nºs 1 a 16, em Avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 08/11/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas. - Publicado no DSF Páginas 38863-38864
- Publicado no DSF Páginas 630-647 Suplemento (nº 184)
- 27/10/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, através do Ofício nº P-382/2005-CMO, desta data, o Deputado GERALDO RESENDE.
- 25/10/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicado no DSF de 26/10/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 36845
- Publicado no DSF Páginas 36481-36520
- 25/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 17/10/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 43 (quarenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:02