Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 70, de 2005
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.249 de 23/12/2005
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 422.037.761,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões, trinta e sete mil, setecentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. VOLUME - VI
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.249 de 23/12/2005
- Último estado:
- 22/03/2006 - ARQUIVADA
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.249 de 23/12/2005
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 70/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/10/2005
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 422.037.761,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões, trinta e sete mil, setecentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. VOLUME - VI
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/06/2006 | Publicado no DCN Páginas 1306-1416 PUB Nº 010 | Retificação lida na Sessão Conjunta do dia 14-6-2006 às 13 horas, a matéria vai à publicação. |
| 22/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5738 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 91/2006, (nº 914/2005, na origem), de 23 de dezembro último, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.249, de 23 de dezembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 22/12/2005 | Publicado no DCN Páginas 17591-17911 PUB Nº 16 (Volume nº II/II) | (Continuação da Ordem do Dia da reunião da Comissão Representativa iniciada em 20/12/2005, às 10 horas) 16:32 - Publicação do Parecer nº 89, de 2005-CN, Relator: Deputado Bismarck Maia, concluindo favoravelmente à matéria, na forma como foi apresentada pelo Poder Executivo. Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 3 e 4, de 2005-CRCN, subscritos pelos Deputados Eduardo Sciarra e José Carlos Machado, respectivamente, solicitando a retirada das Emendas nºs 62 e 63. Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, após usarem da palavra o Deputado Cláudio Cajado, o Senador Ney Suassuna, os Deputados Ricardo Barros, Bismarck Maia, Alex Canziani, Wasny de Roure e Rose de Freitas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 5, de 2005-CRCN) À sanção. À SSEXP. |
| 10/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38876-38877 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 83 (oitenta e três) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas. |
| 10/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 771-855 Suplemento (nº 184) | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 83 (oitenta e três) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas. |
| 26/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 36706-36845 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no DSF de 26/10/2005. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | Agência Espacial Brasileira | 0,00 |
| Comissão Nacional de Energia Nuclear | 0,00 | |
| Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB | 0,00 | |
| Ministério da Ciência e Tecnologia | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA CULTURA | Agência Nacional do Cinema | 0,00 |
| Fundação Biblioteca Nacional - BN | 0,00 | |
| Fundação Casa de Rui Barbosa | 0,00 | |
| Fundação Cultural Palmares | 0,00 | |
| Fundação Nacional de Artes | 0,00 | |
| Fundo Nacional de Cultura | 0,00 | |
| Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional | 0,00 | |
| Ministério da Cultura | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca | 0,00 |
| Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba | 0,00 | |
| Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas | 0,00 | |
| Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambui - MG | 0,00 | |
| Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves - RS | 0,00 | |
| Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos | 0,00 | |
| Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás | 0,00 | |
| Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais | 0,00 | |
| Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto | 0,00 | |
| Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco | 0,00 | |
| Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina | 0,00 | |
| Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Pomba | 0,00 | |
| Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo | 0,00 | |
| Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul | 0,00 | |
| Centro Federal de Educação Tecnológica de Uberaba - MG | 0,00 | |
| Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará | 0,00 | |
| Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão | 0,00 | |
| Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná | 0,00 | |
| Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte | 0,00 | |
| Colégio Pedro II | 0,00 | |
| Escola Agrotécnica Federal de Barbacena - MG | 0,00 | |
| Escola Agrotécnica Federal de Barreiros - PE | 0,00 | |
| Escola Agrotécnica Federal de Cáceres - MT | 0,00 | |
| Escola Agrotécnica Federal de Catu - BA | 0,00 | |
| Escola Agrotécnica Federal de Ceres - GO | 0,00 | |
| Escola Agrotécnica Federal de Colatina - ES | 0,00 | |
| Escola Agrotécnica Federal de Crato - CE | 0,00 | |
| Escola Agrotécnica Federal de Machado - MG | 0,00 | |
| Escola Agrotécnica Federal de Manaus - AM | 0,00 | |
| Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho - MG | 0,00 | |
| Escola Agrotécnica Federal de Satuba - AL | 0,00 | |
| Escola Técnica Federal de Palmas - TO | 0,00 | |
| Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro | 0,00 | |
| Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES | 0,00 | |
| Fundação Joaquim Nabuco | 0,00 | |
| Fundação Universidade de Brasília | 0,00 | |
| Fundação Universidade do Rio de Janeiro | 0,00 | |
| Fundação Universidade do Rio Grande - RS | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal de Ouro Preto | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal de Pelotas | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal de Rondônia | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal de São Carlos | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal de Viçosa | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal do Amapá | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal do Maranhão | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal do Piauí | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal do Tocantins | 0,00 | |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 0,00 | |
| Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira | 0,00 | |
| Ministério da Educação | 0,00 | |
| Universidade Federal da Bahia | 0,00 | |
| Universidade Federal da Paraíba | 0,00 | |
| Universidade Federal de Alagoas | 0,00 | |
| Universidade Federal de Campina Grande | 0,00 | |
| Universidade Federal de Goiás | 0,00 | |
| Universidade Federal de Itajubá | 0,00 | |
| Universidade Federal de Lavras | 0,00 | |
| Universidade Federal de Minas Gerais | 0,00 | |
| Universidade Federal de Pernambuco | 0,00 | |
| Universidade Federal de Santa Catarina | 0,00 | |
| Universidade Federal de Santa Maria | 0,00 | |
| Universidade Federal de São Paulo | 0,00 | |
| Universidade Federal de Uberlândia | 0,00 | |
| Universidade Federal do Ceará | 0,00 | |
| Universidade Federal do Pará | 0,00 | |
| Universidade Federal do Paraná | 0,00 | |
| Universidade Federal do Rio de Janeiro | 0,00 | |
| Universidade Federal do Rio Grande do Norte | 0,00 | |
| Universidade Federal do Rio Grande do Sul | 0,00 | |
| Universidade Federal Fluminense | 0,00 | |
| Universidade Federal Rural da Amazônia | 0,00 | |
| Universidade Federal Rural de Pernambuco | 0,00 | |
| Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO ESPORTE | Ministério do Esporte | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 144/2005
- Origem externa:
- MSG 708/2005
- Data de Leitura:
- 18/10/2005
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MCT), (MEC), MINISTÉRIO DO ESPORTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (CNEN), (AEB), (NUCLEBRAS), INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDO E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, (FNDE), (FNS), (IPHAN), AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA.
- 30/01/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 29/01/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 14/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Retificação lida na Sessão Conjunta do dia 14-6-2006 às 13 horas, a matéria vai à publicação.
- Publicado no DCN Páginas 1306-1416 PUB Nº 010
- 14/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão no dia 30 de maio de 2006.
- 30/05/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLCN
- 22/03/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- DEVOLVIDO COM OS VOLS. V, VI E SOBRAS
ARQUIVADO
- 21/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 21/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 horas.
- 21/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 91/2006, (nº 914/2005, na origem), de 23 de dezembro último, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.249, de 23 de dezembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 5738
- 20/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Abertos, nesta data, os Volumes V e VI.
Encaminhado ao Plenário.
- 20/02/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 06/02/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 02/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo, após consulta.
- 31/01/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 31/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata.
- 23/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011249 DE 2005.
DOU - 23/12/2005 PÁG. 00058 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 23/12/2005.
À SSCLCN a pedido.
- 23/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 565 de 22/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 106/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 70/05-CN (fls. 3221 a 3223).
- 23/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:07 hs.
- 21/12/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Continuação da Ordem do Dia da reunião da Comissão Representativa iniciada em 20/12/2005, às 10 horas)
16:32 - Publicação do Parecer nº 89, de 2005-CN, Relator: Deputado Bismarck Maia, concluindo favoravelmente à matéria, na forma como foi apresentada pelo Poder Executivo.
Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 3 e 4, de 2005-CRCN, subscritos pelos Deputados Eduardo Sciarra e José Carlos Machado, respectivamente, solicitando a retirada das Emendas nºs 62 e 63.
Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, após usarem da palavra o Deputado Cláudio Cajado, o Senador Ney Suassuna, os Deputados Ricardo Barros, Bismarck Maia, Alex Canziani, Wasny de Roure e Rose de Freitas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 5, de 2005-CRCN)
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 17591-17911 PUB Nº 16 (Volume nº II/II)
- 20/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão da CRCN do dia 20, às 15 horas.
- 20/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 89, de 2005-CN.
- 19/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 15/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado BISMARCK MAIA, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 70/2005-CN, ressalvados os 3 (três) destaques apresentados. APROVOU, ainda, por uanimidade, através do destaque nº 1, PARCIALMENTE, a emenda nº 63, no valor de R$ 500.000,00; do destaque nº 2, PARCIALMENTE, a emenda nº 80, no valor de R$ 500.000,00 ; e do destaque nº 3, PARCIALMENTE, a emenda nº 77, no valor R$ 500.000,00. Ao Projeto foram apresentadas 83 (oitenta e três) emendas, das quais foi APROVADA INTEGRALMENTE a de nº 77; APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 63 e 80; DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 03, 04 a 08, 24, 26 a 30, 32 a 49, 51, 53, 65 a 73; e REJEITADAS as de nºs 01, 02, 09 a 23, 25, 31, 50, 52, 54 a 62, 64, 74 a 76, 78, 79, 81 a 83.
- 01/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado BISMARCK MAIA, com voto favorável nos termos do PROJETO. Ao Projeto foram apresentadas 83 (oitenta e três) emendas. O voto do Relator foi pela INADMISSIBILIDADE das emendas de nºs 03, 04 a 08, 24, 26 a 30, 32 a 49, 51, 53, 65 a 73; e pela REJEIÇÃO da emendas nºs 01, 02, 09 a 23, 25, 31, 50, 52, 54 a 64, 74 a 83. Anexado às folhas nºs 47 a 88.
- 09/11/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 083 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 10/11/2005.
À CMO.
- 09/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das Emendas nºs 1 a 83, em Avulsos e no Diário do Senado Federal.
Abertos os volumes II, III (retificações), e IV.
- 08/11/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 83 (oitenta e três) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas. - Publicado no DSF Páginas 771-855 Suplemento (nº 184)
- Publicado no DSF Páginas 38876-38877
- 27/10/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, através do Ofício nº P- 390/2005-CMO, desta data, o Deputado BISMARCK MAIA.
- 25/10/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicado no DSF de 26/10/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 36706-36845
- 25/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 18/10/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 230 (duzentas e trinta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:08