Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 55, de 2005

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.237 de 22/12/2005

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 118.148.707,00 (cento e dezoito milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.237 de 22/12/2005
Estado atual:
30/01/2006 - ARQUIVADA

Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.237 de 22/12/2005


Identificação:
Texto inicial - PLN 55/2005
Autor:
Presidência da República
Data:
17/10/2005
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 118.148.707,00 (cento e dezoito milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
20/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1106
9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 48, de 2006 (nº 902/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.237, de 22 de dezembro de 2005.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
21/12/2005 Publicado no DCN Páginas 16853-16875 PUB Nº 16 (Volume nº I/II)
15:00 - Publicação do Parecer nº 65, de 2005-CN; Relator: Deputado Eduardo Sciarra, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo que apresenta.
Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, após usarem da palavra os Deputados Gilmar Machado, Pauderney Avelino e a Senadora Heloisa Helena.
À sanção.
À SSEXP.
10/11/2005 Publicado no DSF Páginas 38852-38853
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas.
10/11/2005 Publicado no DSF Páginas 281-289 Suplemento (nº 184)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas.
26/10/2005 Publicado no DSF Páginas 36845
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicado no DSF de 26/10/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
26/10/2005 Publicado no DSF Páginas 36362-36374
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicado no DSF de 26/10/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DAS CIDADES Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU 0,00
Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB 0,00
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada 0,00
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 129/2005
Origem externa:
MSG 693/2005
Data de Leitura:
17/10/2005
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, , DESTINAÇÃO, (MPO), (IPEA), MINISTÉRIO DAS CIDADES, (TRENSURB), (CBTU).
06/02/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
02/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido ao Arquivo, após consulta.
31/01/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
31/01/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata.
31/01/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à SSCLCN
30/01/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:56 hs.
19/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 48, de 2006 (nº 902/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.237, de 22 de dezembro de 2005.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 1106
04/01/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
04/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
02/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011237 DE 2005.
DOU - 23/12/2005 PÁG. 00019 a 00022.
Sancionada em 22/12/2005.
02/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 535 de 20/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 81/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 55/05-CN (fls. 59 a 61).
21/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
20/12/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
15:00 - Publicação do Parecer nº 65, de 2005-CN; Relator: Deputado Eduardo Sciarra, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo que apresenta.
Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, após usarem da palavra os Deputados Gilmar Machado, Pauderney Avelino e a Senadora Heloisa Helena.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 16853-16875 PUB Nº 16 (Volume nº I/II)
19/12/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão da CRCN do dia 20, às 15 horas.
15/12/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Numeração do Parecer nº 65/2005-CN.
15/12/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado EDUARDO SCIARRA, favorável ao Projeto de Lei nº 55/2005-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas, das quais foi APROVADA INTEGRALMENTE a de nº 02; PARCIALMENTE as de nºs 03, 04, 08, 10 e 16; DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 06, 07, 09 e 12; e REJEITADAS as de nºs 01, 05, 11, 13, 14 e 15.
29/11/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado EDUARDO SCIARRA, com voto favorável nos termos do Substitutivo. Ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. O voto do Relator foi pela APROVAÇÃO INTEGRAL da emenda nº 02, PARCIAL das emendas nºs 03, 04, 08, 10 e 16; REJEIÇÃO das emendas 01, 05, 11, 13, 14 e 15; e INADMISSIBILIDADE das emendas nºs 06, 07, 09 e 12. Anexado às folhas nºs 40 a 56.
09/11/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 016 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 10/11/2005.
À CMO.
09/11/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação das Emendas nºs 1 a 16, em Avulsos e no Diário do Senado Federal.
08/11/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas.
Publicado no DSF Páginas 38852-38853
Publicado no DSF Páginas 281-289 Suplemento (nº 184)
27/10/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, através do Ofício nº P-375/2005-CMO, desta data, o Deputado EDUARDO SCIARRA.
25/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicado no DSF de 26/10/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 36845
Publicado no DSF Páginas 36362-36374
25/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
17/10/2005
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:34