Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 55, de 2005
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.237 de 22/12/2005
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 118.148.707,00 (cento e dezoito milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.237 de 22/12/2005
- Estado atual:
- 30/01/2006 - ARQUIVADA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 55/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/10/2005
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 118.148.707,00 (cento e dezoito milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1106 | 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 48, de 2006 (nº 902/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.237, de 22 de dezembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/12/2005 | Publicado no DCN Páginas 16853-16875 PUB Nº 16 (Volume nº I/II) | 15:00 - Publicação do Parecer nº 65, de 2005-CN; Relator: Deputado Eduardo Sciarra, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo que apresenta. Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, após usarem da palavra os Deputados Gilmar Machado, Pauderney Avelino e a Senadora Heloisa Helena. À sanção. À SSEXP. |
| 10/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38852-38853 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas. |
| 10/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 281-289 Suplemento (nº 184) | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas. |
| 26/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 36845 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no DSF de 26/10/2005. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 26/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 36362-36374 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no DSF de 26/10/2005. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DAS CIDADES | Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU | 0,00 |
| Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada | 0,00 |
| Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 129/2005
- Origem externa:
- MSG 693/2005
- Data de Leitura:
- 17/10/2005
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, , DESTINAÇÃO, (MPO), (IPEA), MINISTÉRIO DAS CIDADES, (TRENSURB), (CBTU).
- 06/02/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 02/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo, após consulta.
- 31/01/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 31/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata.
- 31/01/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLCN
- 30/01/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:56 hs.
- 19/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 48, de 2006 (nº 902/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.237, de 22 de dezembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1106
- 04/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 04/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 02/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011237 DE 2005.
DOU - 23/12/2005 PÁG. 00019 a 00022.
Sancionada em 22/12/2005.
- 02/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 535 de 20/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 81/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 55/05-CN (fls. 59 a 61).
- 21/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 20/12/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- 15:00 - Publicação do Parecer nº 65, de 2005-CN; Relator: Deputado Eduardo Sciarra, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo que apresenta.
Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, após usarem da palavra os Deputados Gilmar Machado, Pauderney Avelino e a Senadora Heloisa Helena.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 16853-16875 PUB Nº 16 (Volume nº I/II)
- 19/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão da CRCN do dia 20, às 15 horas.
- 15/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 65/2005-CN.
- 15/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado EDUARDO SCIARRA, favorável ao Projeto de Lei nº 55/2005-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas, das quais foi APROVADA INTEGRALMENTE a de nº 02; PARCIALMENTE as de nºs 03, 04, 08, 10 e 16; DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 06, 07, 09 e 12; e REJEITADAS as de nºs 01, 05, 11, 13, 14 e 15.
- 29/11/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado EDUARDO SCIARRA, com voto favorável nos termos do Substitutivo. Ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. O voto do Relator foi pela APROVAÇÃO INTEGRAL da emenda nº 02, PARCIAL das emendas nºs 03, 04, 08, 10 e 16; REJEIÇÃO das emendas 01, 05, 11, 13, 14 e 15; e INADMISSIBILIDADE das emendas nºs 06, 07, 09 e 12. Anexado às folhas nºs 40 a 56.
- 09/11/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 016 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 10/11/2005.
À CMO.
- 09/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das Emendas nºs 1 a 16, em Avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 08/11/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas. - Publicado no DSF Páginas 38852-38853
- Publicado no DSF Páginas 281-289 Suplemento (nº 184)
- 27/10/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, através do Ofício nº P-375/2005-CMO, desta data, o Deputado EDUARDO SCIARRA.
- 25/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicado no DSF de 26/10/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 36845
- Publicado no DSF Páginas 36362-36374
- 25/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
- 17/10/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:34

