Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 12, de 2005
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 14 de 09/11/2005
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Mantêm-se no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) as obras de macrodrenagem nos Tabuleiro dos Martins, vinculando-as aos programas de trabalho 15.451.1138.1662.0020 (OBRAS DE MACRODRENAGEM - NA REGIÃO NORDESTE), sob responsabilidade da UO 53101 (Ministério da Integração Nacional), e 15.451.1138.0578.0226 (APOIO À IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS - SISTEMA DE MACRODRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL - MACEIÓ - AL), sob responsabilidade da UO 56101 (ministério das Cidades), de modo que permaneça suspensa a execução da obra, exceto quanto à realização do dissipador de energia, do extravasor, do emboque da lagoa 2-3 e da adequação da calha do rio Jacarecica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 14 de 09/11/2005
- Último estado:
- 16/11/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDN 12/2005
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 28/10/2005
- Descrição/Ementa
- Mantêm-se no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) as obras de macrodrenagem nos Tabuleiro dos Martins, vinculando-as aos programas de trabalho 15.451.1138.1662.0020 (OBRAS DE MACRODRENAGEM - NA REGIÃO NORDESTE), sob responsabilidade da UO 53101 (Ministério da Integração Nacional), e 15.451.1138.0578.0226 (APOIO À IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS - SISTEMA DE MACRODRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL - MACEIÓ - AL), sob responsabilidade da UO 56101 (ministério das Cidades), de modo que permaneça suspensa a execução da obra, exceto quanto à realização do dissipador de energia, do extravasor, do emboque da lagoa 2-3 e da adequação da calha do rio Jacarecica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38449 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, segunda-feira, dia 7 do corrente, sem interposição de recurso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. O projeto vai a promulgação. À SSEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 29/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 37590-37594 | Publicação do Parecer nº 24, de 2005-CN no DSF de 29/10/2005. À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/10/2005
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, CONSTRUÇÃO, OBRA PÚBLICA, MACRODRENAGEM, TABULEIRO DOS MARTINS, REGIÃO NORDESTE, DRENAGEM URBANA, RIO JACARECICA, MUNICÍPIO, MACÉIO, ESTADO, (AL).
| Matéria |
|---|
| AVN 23/2005 |
- 22/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 19/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg com destino ao Arquivo.
- 16/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 474 de 09/11/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 56/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14/05-CN (fls. 62 a 65).
Ofício CN nº 475 de 09/11/05, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14/05-CN, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 66).
- 16/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000014 DE 2005.
DSF - 10/11/2005 PÁG. 38663.
DOU-E- 10/11/2005 PÁG. 00001.
Promulgado em 09/11/2005.
Aguardando pub. no DCN.
- 09/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.60 e 61).
- 08/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 08/11/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, segunda-feira, dia 7 do corrente, sem interposição de recurso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
O projeto vai a promulgação.
À SSEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 38449
- 08/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de término de prazo para interposição de recurso.
(Comunicado à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, através dos Ofícios CN nºs 464 e 465, de 2005, respectivamente, conforme folhas 57e 58)
- 01/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Prazo inicial para recurso: 31-10-2005
Prazo final para recurso: 07-11-2005
- 31/10/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que de acordo com as normas constantes da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003 (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004), fica aberto, a partir desta data, o prazo para interposição de recurso por 1/10 (um décimo) dos representantes de cada Casa, por 5 (cinco) dias úteis, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, tendo em vista publicação em avulsos, nesta data, do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O recurso será recebido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
- 31/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de abertura do prazo para interposição de recursos.
(comunicado à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, através dos Ofícios nºs 456 e 457, de 2005-CN, conforme consta às fls. nºs 54 a 55, respectivamente).
- 31/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Anexada folha nº 53 referente ao Parecer nº 24, de 2005-CN.
- 28/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 24, de 2005-CN no DSF de 29/10/2005.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 37590-37594
- 28/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 24, de 2005-CN,no DSF , sendo que o avulso já foi solicitado. (Conclui pelo PDN nº 12, de 2005)
- 28/10/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas folhas 01 a 52.
Autuado como PDN 00012 2005, proveniente do AVN 00023 2005, (Como conclusão do Parecer nº 24, de 2005-CN).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:24
