Aviso (CN) n° 7, de 2006
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 406, de 2006 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram atinentes ao Levantamento de Auditoria realizado no âmbito da Fiscobras/2004 - Projeto Reforme, referente à 2ª etapa de implantação do Perímetro de Irrigação Baixo Acaraú, Estado do Ceará (TC 004.770/2004-4).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 24/11/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 7/2006
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 06/04/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 406, de 2006 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram atinentes ao Levantamento de Auditoria realizado no âmbito da Fiscobras/2004 - Projeto Reforme, referente à 2ª etapa de implantação do Perímetro de Irrigação Baixo Acaraú, Estado do Ceará (TC 004.770/2004-4).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37006-37009 | Numerado o Parecer nº 70/2006-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2006-CN. |
| 08/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11355 | A Presidência comunica ao Plenário a autuação da presente matéria, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 418/2006
- Data de Leitura:
- 06/04/2006
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, OBRA PÚBLICA, CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO, BAIXO ACARAÚ, ESTADO, (CE).
- Observações:
- AVN 00007 2006 (00418 2006, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO ADYLSON MOTTA. (PROCESSO TC 004.770/2004-4, COM 1 VOLUME E 4 ANEXOS; GRUPO: II CLASSE DE ASSUNTO: V - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA; INTERESSADO: CONGRESSO NACIONAL; ENTIDADE: DNOCS; VINCULAÇÃO: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL; UNIDADE TÉCNICA: SECEX/CE).
| Matéria |
|---|
| PDN 9/2006 |
- 24/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A presente Matéria passa a tramitar como PDN 00009 2006.
- 24/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo para autuação do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2006/CN.
- 24/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numerado o Parecer nº 70/2006-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2006-CN.
- Publicado no DSF Páginas 37006-37009
- 21/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 21 de novembro de 2006, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, Relator ad hoc, ao Aviso n.º 007/2006-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 do subtítulo IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAÚ 2ª ETAPA, sem dotação consignada no orçamento corrente, sob responsabilidade da UO 53.204 (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS). Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, nos dias 9 e 10/11/2006, não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 77 e 78.
À SSCLCN.
- 13/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 08/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado Júlio César, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 o subtítulo Implantação do Perímetro de Irrigação Baixo Acaraú - 2ª Etapa, sem dotação consignada no orçamento corrente, sob responsabilidade da UO 53.204 (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS). Anexado às folhas nº 70 a 74.
Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-028/2006-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Deputado Júlio César, comunicando o prazo de 02 (dois) dias úteis (9 e 10/11/2006) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo. anexado à folha nº 76.
- 02/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado o Aviso n.º 1.715-SGS-TCU-Plenário, de 27/09/2006, encaminhado ao Relator Deputado Júlio César, através do Ofício n.º S- 087/2006, desta data.
- 11/07/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado JÚLIO CÉSAR, que conclui pelo arquivamento da matéria. Anexado às folhas nºs 59 A 60.
- 11/04/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado JÚLIO CÉSAR, conforme Ofício nº P-056/2006-CMO, desta data, ora anexado à folha nº 55.
- 07/04/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a autuação da presente matéria, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 11355
- 06/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do OF nº 132/2006-CN, conforme consta à folha nº 51).
- 06/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 30 a 50, referentes à Legislação Citada.
- 06/04/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas e foi autuado por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através do Ofício P-052/2006-CMO.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 15/11/2021 19:55
