Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2006

((LDO 2007))

Ver também: VET 34/2006

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 11.439 de 29/12/2006
Assunto
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências. (VOLUME VI)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.439 de 29/12/2006
Último estado:
02/01/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.439 de 29/12/2006
Veto:  VET 34/2006

Identificação:
Texto inicial - PLN 2/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
17/04/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências. (VOLUME VI)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo - PLN 2/2006
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2006 Publicado no DSF Páginas 21696
A Presidênica comunica que encontra-se distribuído o suplemento ao DSF nº 103, de 23-06-2006, comunicando à Câmara dos Deputados através do Ofício nº 267/2006-CN.
27/06/2006 Publicado no DSF Páginas 3-428 Suplemento (nº 105)
Numeração do Parecer nº 31, de 2006-CN.
05/05/2006 Publicado no DSF Páginas 14379
Leitura do Ofício nº 79/2006, de 3 do corrente, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, encaminhando a sugestão de alteração do calendário de tramitação da matéria, apresentado na segunda reunião Ordinária, realizada naquela data.
À CMO.
12/04/2006 Publicado no DCN Páginas 995 PUB DCN Nº 7 - 12 E 19 DE ABRIL E 24 DE MAIO DE 2006
(Continuação da sessão iniciada em 11.04.2006)
19:52 - Leitura.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 32/2006
Origem externa:
MSG 225/2006
Data de Leitura:
17/04/2006
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, LEI, DIRETRIZ, (LDO), EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Matéria
VET 34/2006
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/06/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 1º/04/2008 (DCN de 2/4/2008) o veto aposto à matéria (VET 34/2006) foi declarado prejudicado. A matéria vai ao Arquivo.
12/03/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encerrado o volume V, e aberto o volume VI.
À SSCLCN.
12/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume VI.
04/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
02/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011439 DE 2006. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 01.190 de 2006).
DOU - 29/12/2006 PÁG. 00001 a 00167 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 29/12/2006.
Republicado no DOU nº 02, de 03/01/07, pág. 00001 e 00002.
26/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SSEXP.
26/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, a pedido,acompanha volumes III,IV,V em anexo.
22/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 542 de 22/12/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 102/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 2560 a 2625).
Ofício CN nº 543 de 22/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 2626).
22/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.2497 a 2559).
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente.
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 11 horas.
20/12/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aberto Volume V para anexar a Redação Final do Substitutivo. Anexado às folhas de nºs 2315 a 2496.
À SSCLCN.
18/12/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A/C da Consultora Ana Cláudia, da CONORF/SF, para elaboração dos autógrafos. Encaminhado os Volumes: Principal, Volume III (Parecer da CMO) e Volume IV (Retificações de Plenário e requerimentos de destaque).
15/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À CMO, para elaboração dos autógrafos.
15/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. nº 2314 do Volume IV, referente ao Parecer nº 115, de 2006-CN - Redação Final do projeto.
15/12/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Devolvido À SSCLCN, com abertura do Volume IV, numeradas folhas de 2186 a 2313.
15/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo.
14/12/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
20:32h (Continuação da sessão iniciada às 13:04h)
Reaberta a sessão, é concedida a palavra ao Relator Romero Jucá, que apresenta as modificações acordadas no adendo de Plenário.
Usam da palavra os Srs. Congressistas Pauderney Avelino, Ricardo Barros, Ronaldo Dimas e Heráclito Fortes.
Lido e retirado o Requerimento nº 80, de 2006-CN, do Deputado Márcio Reinaldo, de destaque para votação em separado.
Lido e aprovado o Requerimento nº 81, de 2006-CN, do Deputado Ricardo Barros, de destaque para votação em separado do inciso V do art. 75.
Lido e prejudicado devido à ausência do autor o Requerimento nº 82, de 2006-CN, do Deputado Milton Monte, de destaque para votação em separado.
Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto.
Rejeitada a matéria destacada - inciso V do art. 75 - , tendo usado da palavra o autor: Deputado Ricardo Barros.
Lida e aprovada a redação final. (Parecer nº 115, de 2006-CN)
À sanção.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização terá três dias para elaboração dos autógrafos.
À SSCLCN.
14/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 14-12-2006, às 12 horas.
10/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Republicado o Parecer nº 31, de 2006-CN, no Suplemento ao DSF nº 105, de 27-6-2006, por incorreçaõ na numeração do suplemento da edição anterior.
27/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Presidênica comunica que encontra-se distribuído o suplemento ao DSF nº 103, de 23-06-2006, comunicando à Câmara dos Deputados através do Ofício nº 267/2006-CN.
Publicado no DSF Páginas 21696
27/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
O Parecer nº 31, de 2006-CN, encontra-se publicado no suplemento ao DSF nº 103, de 23-06-2006.
26/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer nº 31, de 2006-CN.
Publicado no DSF Páginas 3-428 Suplemento (nº 105)
26/06/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aberto o Volume III para anexar o Parecer da Comissão.
À SSCLCN.
21/06/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
- Recebido e distribuído nesta data o Adendo 2, anexado às folhas nºs 1.135-a a 1.135g do Volume II - Tomo II.
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Quarta Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, realizada nesta data, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador ROMERO JUCÁ, favorável ao Projeto de Lei nº 02/2006-CN nos termos do Substitutivo, com as alterações constantes dos seguintes documentos: Errata 1, Adendos 1 e 2, ressalvados os 374 (trezentos e setenta e quatro) Destaques apresentados. APROVOU também, por unanimidade, a supressão do parágrafo 2º do artigo 94 do substitutivo, requerida através do Destaque nº 373, de autoria do Senador Augusto Botelho. Os demais destaques foram REJEITADADOS. Ao Projeto foram apresentadas 2.321 (duas mil, trezentas e vinte uma) emendas.
20/06/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
- Na Quarta Reunião Extraordinária, realizada nesta data, foi iniciada a discussão do Relatório e o prazo para apresentação de destaques. O Presidente suspendeu os trabalhos e convocou a continuação para o dia 21/06, quarta-feira, às 10 horas e às 14h30min da mesma data.
- Anexado o Ofício nº 109/06-SEC, da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileira - ASUBRA, encaminhado ao Relator da Matéria, Senador Romero Jucá, em 07/06/2006.
07/06/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, foram apresentados o Relatório, o Adendo nº 01 e a Errata nº 01. Encerrada a Reunião, foi marcada Reunião Extraordiária para o dia 20/06/2006, às 14:30 horas para apreciação da Matéria.
- Anexados às folhas nºs 1.124 a 1.133, do Volume II, Tomo II, respectivamente, o Adendo nº 01/2006 e a Errata nº 01/2006.
05/06/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado, nesta data, para os membros da CMO, via escaninhos, o Relatório Apresentado.
02/06/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido às 9:30 horas e disponibilizado na Internet, às 10:44 horas, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Anexado ao Volume II, Tomo I - folhas 633 a 999 e Tomo II - folhas nºs 1000 a 1.123.
26/05/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
26/05/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
As emendas apresentadas ao presente projeto de lei foram publicadas em suplemento ao Diário do Senado Federal nº 84, de 26.05.2006.
25/05/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aberto o Volume I para anexar, às folhas nºs 406 a 632, os Recibos das Emendas Individuais e Coletivas; e os Tomos I , II e III para anexar os espelhos das emendas individuais e coletivas: Tomo I - Alberto Goldman a Iara Bernardi, folha nº 632-4; Tomo II - Iberê Ferreira a Postor Pedro Ribeiro, folha nº 632-5 e Tomo III - Pauderney Avelino a Comissão de Viação e Transportes, folha nº 632-6.
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2.321 (duas mil trezentas e vinte e uma) emendas.
À SSCLCN, para publicação.
15/05/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Iniciada a distribuição de senhas de envio de emendas, e liberado o Sistema de Recebimento de Emendas.
11/05/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
- Disponibilizado, nesta data, o Sistema de Elaboração de Emendas a todos os parlamentares.
11/05/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
- Anexada, às folhas nºs 357 a 389, a Nota Técnica Conjunta nº 02/06, elaborada pelas consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, relativa a Subsídios à Apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007.
- Realizada nesta data Reunião de Audiência Pública com a presença do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Deputado Paulo Bernardo, que prestou esclarecimentos sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007.
- Anexadas às folhas nºs 390 a 405 as transparências apresentadas pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Deputado Paulo Bernardo, na Reunião de Audiência Pública realizada nesta data.
04/05/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 79/2006, de 3 do corrente, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, encaminhando a sugestão de alteração do calendário de tramitação da matéria, apresentado na segunda reunião Ordinária, realizada naquela data.
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 14379
04/05/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
Ao Plenário para leitura do Of.Pres.n.079/2006/CMO solicitando alteração de prazos de tramitação.
03/05/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 356 Of. Pres. N. 079/2006/CMO, de 03 do corrente, do Presidente da CMO ao Presidente do Senado Federal, encaminhando sugestão de alteração do calendário de tramitação do Projeto de Lei nº 02/2006-CN, apresentado na Segunda Reunião Ordinária, realizada nesta data.
02/05/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador ROMERO JUCÁ, conforme Ofício nº 078/2006/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 355.
18/04/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Continuação da sessão iniciada em 11.04.2006)
19:52 - Leitura.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 995 PUB DCN Nº 7 - 12 E 19 DE ABRIL E 24 DE MAIO DE 2006
18/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
18/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. nºs 286 a 353, referentes à legislação citada.
17/04/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 285 (duzentas e oitenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 04/03/2022 16:13