Aviso (CN) n° 10, de 2006

Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
Natureza
Relatório de Atividades do TCU

Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício de 2005.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Último estado:
04/04/2011 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
AVN 10/2006
Autor:
Presidente do Tribunal de Contas da União
Data:
17/04/2006
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício de 2005.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7562
A Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1, de 2011-CN, encontra-se publicado em avulsos e no DSF de 18/03/2011. O referido parecer concluiu pela apresentação de projeto de decreto legislativo que declara a regularidade das contas do Tribunal de Contas da União, referentes ao exercício de 2005.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o citado projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
18/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7345-7350
Numeração Parecer 1, de 2011-CN.
18/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7345-7350
Publicação do Parecer nº 1, de 2011-CN no DSF de 18/03/2011.
Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP para confecção de avulsos.
26/04/2006 Publicado no DSF Páginas 13130
Remetido à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Tramitação encerrada
Origem externa:
AV. 403/2006
Data de Leitura:
24/04/2006
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Leonardo Monteiro (encerrado em 22/12/2014 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATÓRIO, GESTÃO FISCAL, RELATÓRIO DESCRITIVO, RELATÓRIO SINTÉTICO, PROGRAMA, AÇÃO, (TCU), CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, RESPONSABILIDADE FISCAL, EXERCÍCIO, ANO, 2005.
Observações:
AVN 00010 2006 (00403 2006, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO ADYLSON MOTTA.
04/04/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Decreto Legislativo (CN) - PDN 00093 2011.
************* Retificado em 04/04/2011*************
No texto da ação, onde se lê:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Decreto Legislativo (CN) - PDN 00093 2011,
leia-se:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Decreto Legislativo - PDS 00093 2011.
01/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Projetos de Decreto Legislativo apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2011-CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a matéria, terá sua tramitação iniciada no Senado Federal, em obediência ao art. 142 do Regimento Comum, como Projeto de Decreto Legislativo nº 93, de 2011, que declara a regularidade e adequação das Contas do Tribunal de Contas da União referentes ao exercício de 2005.
31/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
28/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 174 de 25/03/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a publicação no DSF do Parecer nº 01/11-CN da CMO (fls. 36).
À SSCLSF.
25/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP.
25/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 174 de 25/03/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a publicação no DSF do Parecer nº 01/11-CN da CMO (fls. 36).
À SSCLCN.
22/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:11 hs.
21/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1, de 2011-CN, encontra-se publicado em avulsos e no DSF de 18/03/2011. O referido parecer concluiu pela apresentação de projeto de decreto legislativo que declara a regularidade das contas do Tribunal de Contas da União, referentes ao exercício de 2005.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o citado projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 7562
21/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
18/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 34, referentes ao Avulso do Parecer nº 1, de 2011-CN.
17/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 1, de 2011-CN no DSF de 18/03/2011.
Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 7345-7350
P.S 1/2011
17/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação do parecer em avulsos e no Diário do Senado Federal.
17/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração Parecer 1, de 2011-CN.
Publicado no DSF Páginas 7345-7350
09/12/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
02/12/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 1º de dezembro de 2010, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado LEONARDO MONTEIRO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Geraldo Simões), que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à APROVAÇÃO do Aviso n.º 10/2006-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício de 2005¿. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 15 a 19/7 e de 1º a 10/8/2010 - 15 (quinze) dias, não foram apresentadas emendas.
26/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
26/11/2010 - Matéria não apreciada nas reuniões realizadas nos dias 23 e 24/11/2010, em virtude da inexistência de acordo, ficando a matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 30/11 e 1º/12/2010.
19/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na reunião realizada nos dias 16 e 17/11/2010, em virtude da inexistência de acordo, ficando a matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 23 e 24/11/2010.
11/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na reunião realizada nos dias 9 e 10/11/2010, em virtude da inexistência de acordo, ficando a matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 16, 17, e 18/11/2010.
05/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as Reuniões convocadas para os dias 9 e 10/11/2010.
06/10/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A 6ª Reunião Ordinária convocada para o dia 6/10/2010 foi cancelada por determinação do Presidente da CMO.
04/10/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para a 6ª Reunião Ordinária convocada para o dia 06/10/2010.
11/08/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentados emendas.
14/07/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado GERALDO SIMÕES (PT/BA), com voto favorável a aprovação das Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao exercício financeiro de 2005, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo. Anexado às folhas de nºs 26 a 30.
Encaminhado a todos os parlamentares o Of. Sec. n.º 11/2009-CMO (CIRCULAR), comunicando que o Relatório apresentado pelo Deputado GERALDO SIMÕES, está disponível na Página da Comissão e que o prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo será no período de 15 a 19/7 e de 1º a 10/8/2010 - 15 (quinze) dias. Anexado à folha nº 31.
07/04/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
07/04/2010 - Designado Relator, o Deputado GERALDO SIMÕES, em substituição ao Senador Francisco Dornelles, conforme Of. Pres. nº 120/2010/CMO, de 6/04/2010. O Presidente, Deputado Waldemir Moka, nos termos do art. 21, § 1º, do Regulamento Interno da CMO, estabeleceu 15 dias para o relator apresentar o relatório, que ao concluir por um projeto de decreto legislativo, terá até 15(quinze) dias para apresentação de emendas junto à Secretaria desta Comissão. Anexado à folha de nº 25.
30/03/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, deixa, nesta data, o Senador FRANCISCO DORNELLES, de ser o relator da matéria.
30/03/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na 1ª Reunião Extraordinária de 2010, por falta de quorum para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional, a matéria deixa de ser apreciada.
26/03/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 16/12/2009 em virtude da inexistência de quorum regimental para abertura; na 11ª Reunião Extraordinária realizada em 17/12/2009 por inexistência de quorum regimental para deliberação e na 12ª Reunião Extraordinária realizada de 17 a 22/12/2009 por inexistência de acordo, ficando pautada para a 1ª Reunião Extraordinária de 2010 convocada para o dia 30/03/2010.
16/12/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 16 e 17/12/2009.
08/12/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentados emendas.
23/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado a todos os parlamentares o Of. Sec. n.º 19/2009-CMO (CIRCULAR), comunicando que o Relatório apresentado pelo Senador Francisco Dornelles, está disponível na Página da Comissão e que o prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo será no período de 23/11 a 7/12/2009 - 15 (quinze) dias.
23/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador FRANCISCO DORNELLES, com voto favorável a aprovação as Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao exercício financeiro de 2005, nos termos do Projeto de Projeto de Decreto Legislativo anexo. Anexado às folhas de nºs 18 a 23.
03/07/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, o Deputado PEDRO EUGÊNIO, em substituição ao Deputado Wilson Santiago, em 1º/07/2009, conforme Of. Pres. nº 246/2009/CMO. Anexado à folha de nº 66.
24/03/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10 da resolução nº 01/2006-CN, deixa o deputado WILSON SANTIAGO, de ser o relator da matéria.
03/04/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado WILSON SANTIAGO, conforme Of. Pres. n. 67/2008-CMO, desta data, em substituição ao Deputador PEDRO CHAVES.
26/03/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, nesta data, deixa, o Deputado PEDRO CHAVES, de ser o relator da matéria.
20/03/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado Pedro Chaves, conforme Of. Pres. N. 09/2007/CMO, que havia deixado a relatoria da matéria em 31/01/2007 em função da extinção da composição da CMO em virtude do término da 52ª Legislatura.
31/01/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A composição da CMO foi extinta em virtude do término da 52ª Legislatura e da edição da Resolução nº 01/2006-CN, deixando o Deputado Pedro Chaves, por este motivo, de ser o relator da matéria.
26/04/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado PEDRO CHAVES, conforme Ofício nº P-75/2006/CMO, desta data.
25/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Remetido à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 13130
24/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do OF nº 174/2006-CN, conforme consta à folha nº 62).
17/04/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 61(sessenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 15/11/2021 19:55