Aviso (CN) n° 18, de 2006
- Autoria
- Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 865, de 2006 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativos ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de "Construção da Barragem Berizal no Estado de Minas Gerais" - TC 008.264/2005-6).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 24/11/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 18/2006
- Autor:
- Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 21/06/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 865, de 2006 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativos ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de "Construção da Barragem Berizal no Estado de Minas Gerais" - TC 008.264/2005-6).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37012-37014 | Numerado o Parecer nº 73/2006-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2006-CN. |
| 22/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21084 | A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria foi autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 15/06/2006 | Publicado no DCN Páginas 1245-1302 PUB Nº 010 | A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria foi autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 928/2006
- Data de Leitura:
- 21/06/2006
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, OBRA PÚBLICA, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM BERIZAL, ESTADO, (MG).
- Observações:
- AVN 00018 2006 (00928 2006, NA ORIGEM), DO VICE-PRESIDENTE DO TCU, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES. (PROCESSO TC 008.264/2005-6; GRUPO I - CLASSE DE ASSUNTO: V - RELATÓRIO DE AUDITORIA; RESPONSÁVEIS: HILDEBERTO SANTOS ARAÚJO, CPF 044.023.327-53; EUDORO WALTER DE SANTANA, CPF 001.522.423-68; JOSÉ TUPINAMBÁ CAVALCANTE DE ALMEIDA, CPF 169.057.413-53; ALEXANDER ALVES DE OLIVEIRA, CPF 057.786.033-04; ENTIDADE: DNOCS; INTERESSADO: CONGRESSO NACIONAL; UNIDADE TÉCNICA: SECEX/MG; PT - 18.544.0515.3715.0031, CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM BERIZAL, NO ESTADO DE MINAS GERAIS).
| Matéria |
|---|
| PDN 11/2006 |
- 24/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A presente Matéria passa a tramitar como PDN 00011 2006.
- 24/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo para autuação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2006-CN.
- 24/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numerado o Parecer nº 73/2006-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2006-CN.
- Publicado no DSF Páginas 37012-37014
- 21/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 21 de novembro de 2006, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO, Relator ad hoc, ao Aviso n.º 018/2006-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à ALTERAÇÃO do Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 (LOA/2006), de modo a permitir o aporte de recursos orçamentários e financeiros para a preservação das partes da obra de construção da Barragem Berizal, no Estado de Minas Gerais (subtítutlo 18.544.0515.3715.0031), bem como para o financiamento de estudos que verifiquem a viabilidade econômica do empreendimento. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, nos dias 9 e 10/11/2006, não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 105 e 106.
À SSCLCN.
- 13/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 08/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado Júlio César, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo altera o Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 de modo a permitir o aporte de recursos orçamentários e financeiros paraa preservação das partes da obra de construção da Barragem Berizal, no Estado de Minas Gerais, (subtítulo 18.544.0515.3715.0031), bem como para o financiamento de estudos que verifiquem a viabilidade econômica do empreendimento. Anexado às folhas nº 100 a 103.
Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-029/2006-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Deputado Júlio César, comunicando o prazo de 02 (dois) dias úteis (9 e 10/11/2006) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo. anexado à folha nº 104.
- 14/09/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado às folhas nºs 71 a 99 o Aviso n.º 1.529-SGS-TCU-Plenário, de 30/08/2006, encaminhado ao relator da Matéria, Deputado Júlio César, através do Ofício n.º S- 085/2006, desta data.
- 29/08/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado às folhas nºs 64 a 70 o Aviso n.º 1.460-SGS-TCU-Plenário, de 23/8/2006, encaminhado ao relator da Matéria, Deputado Júlio César, através do Ofício n.º S- 082/2006, desta data.
- 29/06/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado JULIO CÉSAR, conforme Of.Pres.n. P-140/2006-CMO, desta data, anexado à folha nº 63.
- 21/06/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria foi autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 1245-1302 PUB Nº 010
- Publicado no DSF Páginas 21084
- 21/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do OF nº 260/2006-CN, conforme consta à folha nº 59).
- 21/06/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 58 (cinqüenta e oito) folhas numeradas e rubricadas e foi autuado por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através do Ofício nº 130/2006-CMO.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 15/11/2021 19:57
