Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2006

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.390 de 15/12/2006

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 5.834.330,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.390 de 15/12/2006
Último estado:
20/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.390 de 15/12/2006

Identificação:
Texto inicial - PLN 5/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
25/07/2006
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 5.834.330,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
06/09/2007 Publicado no DSF Páginas 30183-30184
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 140, de 2007 (nº 1.115/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.390, de 15 de dezembro de 2006.
A mensagem referida foi juntada ao presente processado, que vai ao Arquivo.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
15/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34608-34610
Numeração do Parecer 34, de 2006-CN.
09/08/2006 Publicado no DSF Páginas 26365-26366
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 01(uma) emenda.
26/07/2006 Publicado no DSF Páginas 25029-25042
Leitura.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
CAMARA DOS DEPUTADOS Banco do Estado do Ceará S/A 0,00
JUSTIÇA ELEITORAL Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 0,00
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 0,00
Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 0,00
JUSTIÇA FEDERAL Justiça Federal de Primeiro Grau 0,00
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 71/2006
Origem externa:
MSG 571/2006
Data de Leitura:
25/07/2006
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, (MJ), JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, (TRE), ESTADOS, (AM), (BA), (PR), (PE), (TO), MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
13/09/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
11/09/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 372 de 10/09/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto aprovado pelo Congresso Nacional foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.390, de 15 de dezembro de 2006 (fls. 126).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
05/09/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:28 hs.
05/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 140, de 2007 (nº 1.115/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.390, de 15 de dezembro de 2006.
A mensagem referida foi juntada ao presente processado, que vai ao Arquivo.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 30183-30184
03/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/09/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/09/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
20/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011390 DE 2006.
DOU - 15/12/2006 PÁG. 00001 a 00015 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 15/12/2006.
20/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 488 de 15/12/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 71/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 82 a 83).
18/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 81).
18/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:40 hs.
14/12/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
17:22 (Continuação da sessão iniciada às 13:04)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SSEXP.
14/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 14-12-2006, às 12 horas.
14/11/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 34, de 2005-CN no Diário do Senado Federal de 15/11/2006.
À SSCLCN.
14/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 34, de 2006-CN no DSF.
14/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer 34, de 2006-CN.
Publicado no DSF Páginas 34608-34610
14/11/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Nona Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2006, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado NÁRCIO RODRIGUES, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 05/2006-CN. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda, a qual foi REJEITADA.
À SSCLCN.
31/10/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado NÁRCIO RODRIGUES, favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda, que foi rejeitada. Anexado às folhas nºs 77 e 78.
11/09/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
11/09/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Avulso refeito para constar o Ofício nº 545/GP, de 4 de setembro de 2006, da Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
11/09/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 65 a 76, referente ao Ofício nº 545/GP, de 4 de setembro de 2006, da Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
11/09/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 64, referente ao avulso do referido projeto.
11/09/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
05/09/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Juntadas às fls. 36 a 48 o Ofício nº PRG/GAB/Nº 1075, de 25 de agosto do corrente, do Ministério Público Federal, encaminhando cópia da decisão da Doutora Janice Agostinho Barreto Ascari, Membro do Conselho Nacional do Ministério Público, pela aprovação do Projeto de Lei nº 05/2006-CN; às fls. 49 a 60 o Ofício nº 544/GP, de 04 de setembro do corrente, do Conselho Nacional de Justiça, que encaminha cópia cópia do parecer poferido por aquele conselho sobre o mérito do Projeto de Lei nº 05/2006-CN; e às folhas nºs 61 a 63 o Ofício nº 22/2006/PRESI-CNMP, do Conselho Nacional do Ministério Público, que encaminha cópia do Ofício nº 784/2006/SG/CNMP e da certidão de julgamento relativa à deliberação que referendou a decisão proferida pela Conselheira Janice Agostinho Barreto Ascari, que aprovou o encaminhamento ao CN do Projeto de Lei nº 05/2006-CN em favor do Ministério Público da União, em cumprimento ao disposto no artigo 63, § 16, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2006).
08/08/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1 para a confecção do respectivo avulso.
Publicada no DSF de 09/08/2006.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
08/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação da emenda apresentada ao projeto.
08/08/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 01(uma) emenda.
Publicado no DSF Páginas 26365-26366
01/08/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado NÁRCIO RODRIGUES, conforme Ofício nº P-150/2006-CMO, desta data, anexado à folha nº 33.
25/07/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 25029-25042
25/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 312, de 2006-CN, conforme consta à folha nº 28).
25/07/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:50