Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2006
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.375 de 01/12/2006
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Ementa: Altera os itens III.1, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006. (Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.375 de 01/12/2006
- Último estado:
- 09/02/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 11/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/08/2006
- Descrição/Ementa
- Altera os itens III.1, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006. (Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38116-38117 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 250, de 2006, (nº 1.037/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.375, de 1º de dezembro de 2006. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto sancionado. O processado vai ao Arquivo. À SSCLCN, e posterior remessa do processado à SEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/11/2006 | Publicado no DCN Páginas 2384-2386 | 20:15 - Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 29/11/2006 | Publicado no DCN Páginas 2354-2356 | 20:15 - Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 11/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 30747-30749 | Numeração do Parecer 32, de 2006-CN. |
| 09/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 26308-26311 | Leitura. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 84/2006
- Origem externa:
- MSG 487/2006
- Data de Leitura:
- 07/08/2006
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROPOSTA, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ACRÉSCIMO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, (TCU), (STF),(CNJ), (STJ), JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, (MPU), FORÇAS ARMADAS, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANO, 2006.
- 09/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 13/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada a Mensagem nº 250/06 (nº 1.037/06 na Presidência da República), restituindo autógrafo da matéria sancionada e transformada na Lei nº 11.375 de 1º de dezembro de 2006.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste òrgão as 18:00 horas.
- 11/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 11/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 250, de 2006, (nº 1.037/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.375, de 1º de dezembro de 2006.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
O processado vai ao Arquivo.
À SSCLCN, e posterior remessa do processado à SEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 38116-38117
- 11/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF,atendendo solicitação.
- 06/12/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSEXP A PEDIDO
- 04/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011375 DE 2006.
DOU - 04/12/2006 PÁG. 00004.
Sancionada em 01/12/2006.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 453 de 29/11/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 55/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 65 a 68).
- 29/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 63 e 64).
- 29/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 28/11/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 20:15 - Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 2384-2386
- Publicado no DCN Páginas 2354-2356
- 28/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 28-11-2006, às 19 horas.
- 10/10/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no Diário do Senado Federal de 11.10.2006, do Parecer nº 32, de 2006-CN, Relator: Deputado Sérgio Miranda, favorável à matéria.
À SSCLCN.
- 10/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 32, de 2006-CN, no Diário do Senado Federal.
- 10/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer 32, de 2006-CN.
- Publicado no DSF Páginas 30747-30749
- 10/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, em 10 de outubro de 2006, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado SÉRGIO MIRANDA, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 11/2006-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
- 10/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado SÉRGIO MIRANDA, nesta data, com voto favorável nos termos do Projeto.
- 05/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado SÉRGIO MIRANDA, conforme Of. Pres. n. 222/2006/CMO, desta data, anexado à folha nº 58.
- 26/09/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 11/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 11/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Avulso refeito para constar o Ofício nº 536/GP, de 31 de agosto de 2006, da Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
- 11/09/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Juntada às fls. 48 a 54 o Ofício PRG/GAB/Nº 1078, de 25 de agosto do corrente, do Procurador-Geral da República em Exercício, que encaminha decisão da Doutra Janice Agostinho Barreto Ascari, Membro do Conselho Nacional do Ministério Público, pela aprovação do Projeto de Lei nº 11//2006-CN; às fls. 55 a 57 o Ofício nº 022/2006-PRESI-CNMP, de 05 de setembro do corrente, do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, que encaminha cópia do Ofício 784/2006/SG/CNMP e da certidão de julgamento relativa à deliberação que referendou a decisão proferida pela Conselheira Janice Agostinho Barreto Ascari, que aprovou o encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 11/2006-CN, em cumprimento ao disposto no artigo 63, § 16, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2006).
À SSCLCN, por solicitação.
- 04/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 04/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 15 a 47 referentes ao Ofício nº 536/GP, de 31 de agosto do corrente, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópia do processo administrativo e do parecer proferido por este Conselho sobre o mérito do projeto.
- 04/09/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 08/08/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 26308-26311
- 08/08/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 326, de 2006-CN, conforme consta à folha nº 10).
- 08/08/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntadas Fls. nºs 6 a 9 referentes à legislação citada.
- 07/08/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:51