Aviso (CN) n° 26, de 2006
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1258, de 2006 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativos ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Àgua do Município de Santana/BA - TC 009.532/2005-3).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 24/11/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 26/2006
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 05/09/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1258, de 2006 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativos ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Àgua do Município de Santana/BA - TC 009.532/2005-3).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37016-37017 | Numerado o Parecer nº 75/2006-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2006-CN. |
| 06/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 27959-27960 | A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria foi autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À CMO. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 1241/2006
- Data de Leitura:
- 05/09/2006
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, CONSTRUÇÃO, OBRA PÚBLICA, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, MUNICÍPIO, SANTANA, ESTADO, (BA).
- Observações:
- AVN 00026 2006 (01241 2006, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO ADYLSON MOTTA. (PROCESSO TC 009.532/2005-3, COM 1 ANEXO COM 2 VOLUMES; GRUPO I - CLASSE DE ASSUNTO: V - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA; INTERESSADO: CONGRESSO NACIONAL; UNIDADE: SEMARH/BA; UNIDADE TÉCNICA: SECEX/BA; PT - 18.544.1047.5658.0029).
| Matéria |
|---|
| PDN 13/2006 |
- 24/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A presente Matéria passa a tramitar como PDN 00013 2006.
- 24/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo para autuação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2006-CN.
- 24/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numerado o Parecer nº 75/2006-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2006-CN.
- Publicado no DSF Páginas 37016-37017
- 21/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 21 de novembro de 2006, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO ao Aviso n.º 026/2006-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.306/06 (LOA/2006) do subtítulo 18.544.1047.5658.0029 ("IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE SANTANA/BA"), sob responsabilidade da UO 53.101 (Ministério da Integração Nacional). Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, nos dias 11 e 13/10/2006, não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 19 e 20.
À SSCLCN.
- 13/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, não foram apresentadas emendas.
- 10/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado José Carlos Machado, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 (LOA/2006) o subtítulo 18.544.1047.5658.0029 (Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Município de Santana/BA), sob responsabilidade da UO 53.101 (Ministério da Integração Nacional). Anexado às folhas de nºs 16 a 18.
Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-020/2006-CMO (CIRCULAR), informando que o Relatório apresentado pelo Deputado José Carlos Machado, comunicando o prazo de 02 (dois) dias úteis (11 e 13/10/2006) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo. anexado à folha nº 15a.
- 05/09/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO, conforme Of.Pres.n. P-188/2006-CMO, desta data, anexado à folha nº 15.
- 05/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria foi autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 27959-27960
- 05/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
(Comunicado à CD através do Ofício CN 347, de 2006, conforme fls. 10)
- 05/09/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas e foi autuado por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através do Ofício nº P-166./2006-CMO.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 15/11/2021 19:59
