Aviso (CN) n° 28, de 2006

Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
Natureza
Decisão do Tribunal de Contas da União

Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1259, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à auditoria realizada nos procedimentos da Agência Espacial Brasileira - AEB para contratação de empresas para execução de obras no Centro de Lançamento de Alcântara - CLA - TC 009.484/2006-2.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Último estado:
24/11/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
AVN 28/2006
Autor:
Presidente do Tribunal de Contas da União
Data:
06/09/2006
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1259, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à auditoria realizada nos procedimentos da Agência Espacial Brasileira - AEB para contratação de empresas para execução de obras no Centro de Lançamento de Alcântara - CLA - TC 009.484/2006-2.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2006 Publicado no DSF Páginas 37020-37022
Numerado o Parecer nº 77/2006-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2006-CN.
12/09/2006 Publicado no DSF Páginas 28648
Matéria autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
À CMO.
Tramitação encerrada
Origem externa:
AV. 1268/2006
Data de Leitura:
06/09/2006
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, (AEB), CONTRATAÇÃO, EMPRESAS, EXECUÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, (CLA).
Observações:
AVN 00028 2006 (01268 2006, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO ADYLSON MOTTA. (PROCESSO TC 009.484/2006-2, COM 3 ANEXOS E 13 VOLUMES DE ANEXOS; GRUPO I - CLASSE DE ASSUNTO: V - RELATÓRIO DE AUDITORIA; UNIDADE: AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB; UNIDADE TÉCNICA: SECOB).
Matéria
PDN 15/2006
24/11/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
A presente Matéria passa a tramitar como PDN 00015 2006.
24/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo para autuação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2006-CN.
24/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numerado o Parecer nº 77/2006-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2006-CN.
Publicado no DSF Páginas 37020-37022
23/11/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 21 de novembro de 2006, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Deputada ROSE DE FREITAS, Relatora ad hoc, ao Aviso n.º 028/2006-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à INCLUSÃO no Anexo VI da Lei nº 11.306/06 (LOA/2006), do subtítulo 19.572.0464.3704.0020 (COMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA - NA REGIÃO NORDESTE), no que se refere à licitação regulada pelo Edital AEB 03/2006, com vistas à contratação para execução de obras no Centro de Lançamento de Alcântara, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 24.205 (Agência Espacial Brasileira). Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, nos dias 1º e 3/11/2006, não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 31 e 32.
À SSCLCN.
06/11/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
31/10/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado Osvaldo Reis, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela inclusão no Anexo VI da Lei nº 11.306/06 (LOA/2006) o subtítulo 19.572.0464.3704.0020 (Complementação da Infra-Estrutura Geral do Centro de Lançamento de Alcântara - na Região Nordeste), no que se refere à licitação regulada pelo Edital AEB 03/2006, com vistas à contratação para execução de obras no Centro de Lançamento de Alcântara, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 24.205 (Agência Espacial Brasileira). Anexado às folhas nº 27 a 29.
Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-023/2006-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Deputado Osvaldo Reis, comunicando o prazo de 02 (dois) dias úteis ( 1º e 03/11/2006) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo. anexado à folha nº 30.
05/10/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado OSVALDO REIS, conforme Of.Pres.n. P-209/2006-CMO, desta data, anexado à folha nº 26.
11/09/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 28648
11/09/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do OF nº 349/2006-CN, conforme consta à folha nº 21).
11/09/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. nºs 18 a 20, referentes à Legislação Citada.
06/09/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas e foi autuado por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através do Ofício nº P-168/2006-CMO.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 15/11/2021 19:59