Aviso (CN) n° 29, de 2006
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1322, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à auditoria realizada nas obras rodoviárias emergenciais na BR-163/PR, trecho Cândido Rondon até o entroncamento com a BR-272 (km 282,6 ao km 346,8), incluídas no Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - TC 002.003/2006-0.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 24/11/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 29/2006
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 06/09/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1322, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à auditoria realizada nas obras rodoviárias emergenciais na BR-163/PR, trecho Cândido Rondon até o entroncamento com a BR-272 (km 282,6 ao km 346,8), incluídas no Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - TC 002.003/2006-0.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37022-37024 | Numerado o Parecer nº 78/2006-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2006-CN. |
| 12/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28648 | Matéria autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. (Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno) À CMO. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 1277/2006
- Data de Leitura:
- 06/09/2006
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, CONSTRUÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, RODOVIA, EMERGENCIA, TRECHO, RODOVIA, CÂNDIDO RONDOM, PROGRAMA EMERGENCIAL, TRAFEGO, SEGURANÇA, ESTADO, (PR).
- Observações:
- AVN 00029 2006 (01277 2006, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO ADYLSON MOTTA. (PROCESSO TC 002.003/2006-0; GRUPO I - CLASSE DE ASSUNTO: V RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA; INTERESSADO: TCU; ENTIDADES: DNIT E 9ª UNIT; UNIDADE TÉCNICA: SECEX/PR; DAVID JOSÉ DE CASTRO GOUVÊA, SUPERINTENDENTE DO DNIT/PR).
| Matéria |
|---|
| PDN 16/2006 |
- 24/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A presente Matéria passa a tramitar como PDN 00016 2006
- 24/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo para autuação do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2006-CN.
- 24/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numerado o Parecer nº 78/2006-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2006-CN.
- Publicado no DSF Páginas 37022-37024
- 23/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 21 de novembro de 2006, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CARLITO MERSS ao Aviso n.º 029/2006-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à INCLUSÃO no Anexo VI da Lei nº 11.306/06 (LOA/2006), do subtítulo 26.782.0220.1F40.0001 (OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL), no que se refere ao trecho Cândido Rondon até o entroncamento com a BR 272 (km 282,6 ao km 346,8) na BR-163/PR, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT). Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, nos dias 1º e 3/11/2006, não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 33 e 34.
À SSCLCN.
- 06/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 31/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- . Recebido o Relatório do Deputado CARLITO MERSS, com voto pela inclusão no Anexo VI da Lei nº 11.306/06 (LOA/2006) do subtítulo 26.782.0220.1F40.0001 (OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) - NACIONAL), no que se refere ao trecho Cândido Rondon até o entroncamento com a BR 272 (km 282,6 ao km 346,8) na BR-163/PR, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT), nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, anexado às folhas nºs 29 a 31.
. Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-024/2006-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Deputado Carlito Merss, comunicando o prazo de 02 (dois) dias úteis ( 1º e 03/11/2006) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, anexado à folha nº 32.
- 05/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado CARLITO MERSS, conforme Of.Pres.n. P-210/2006-CMO, desta data, anexado à folha nº 28.
- 11/09/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 28648
- 11/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do OF nº 349/2006-CN, conforme consta à folha nº 23).
- 08/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nº 15 a 22, referentes à Legislação Citada.
- 06/09/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas e foi autuado por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através do Ofício nº P-169/2006-CMO.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 15/11/2021 20:00
