Aviso (CN) n° 31, de 2006
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1399, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à auditoria realizada nas obras de conservação preventiva e rotineira de rodovias no Estado de Roraima - TC 009.010/2006-7.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 15/12/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 31/2006
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 06/09/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1399, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à auditoria realizada nas obras de conservação preventiva e rotineira de rodovias no Estado de Roraima - TC 009.010/2006-7.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38937-38942 | Numerado o Parecer nº 116/2006-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2006-CN. |
| 15/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28853 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria foi autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À CMO. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 133/2006
- Data de Leitura:
- 06/09/2006
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, CONSTRUÇÃO, OBRA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO, RODOVIAS, ESTADO, (RR).
- Observações:
- AVN 00031 2006 (01335 2006, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO ADYLSON MOTTA. (PROCESSO TC 009.010/2006-7; GRUPO I - CALSSE DE ASSUNTO: V - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA; INTERESSADO: TCU; ENTIDADE: DNIT; UNIDADE TÉCNICA: SECEX/RR; PT - 26.782.0220.2841.0014; AFONSO LUIZ COSTA LINS JÚNIOR, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE, ROOSEVELT CAMPOS DA ROCHA).
| Matéria |
|---|
| PDN 21/2006 |
- 15/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo para autuação do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2006-CN.
- 15/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numerado o Parecer nº 116/2006-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2006-CN.
- Publicado no DSF Páginas 38937-38942
- 14/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, realizada em 14 de dezembro de 2006, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado MIGUEL DE SOUZA, Relator ad hoc, (Designado Relator anteriormente o Deputado IBERÊ FERREIRA), ao Aviso n.º 31/2006-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei n.º 11.306, de 16 de maio de 2006, o subtítulo 26.782.0220.2841.0014 (Conservação Preventiva e Rotineira de Rodovias no estado de Roraima), sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes). Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, nos dias 08 e 11/12/2006, não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
- 12/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, não foram apresentadas emendas.
- 08/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-032/2006-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Deputado IBERÊ FERREIRA, comunicando o prazo de 02 (dois) dias úteis (8 e 11/12/2006) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha nº 24.
- 07/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado IBERÊ FERREIRA, pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, do subtítulo 26.782.0220.2841.0014 (CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS NO ESTADO DE RORAIMA), sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes), nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado. Anexado às folhas nºs 19 a 23.
- 30/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado IBERÊ FERREIRA, conforme Of.Pres.n. P-526/2006-CMO, desta data,em substituição ao Deputado Carlos Melles, anexado à folha nº 18.
- 05/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado CARLOS MELLES, conforme Of.Pres.n. P-212/2006-CMO, desta data, anexado à folha nº 17.
- 14/09/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado o seguinte Cronograma:
Leitura em Sessão do Senado federal............................................14/09/2006
Distribuição de Avulsos............................................................até 19/09/2006
Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão.........................até 04/10/2006
Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto
Legislativo apresentados - (02 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)
Discussão e Votação do Relatório e das Emendas...................... até 13/10/2006
Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN.............até 13/10/2006
- 14/09/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria foi autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 28853
- 14/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 13/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 08 a 11, referentes à Legislação Citada.
- 06/09/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas e foi autuado por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através do Ofício nº P-171/2006-CMO.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 04:03
