Aviso (CN) n° 37, de 2006
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1449, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à auditoria realizada nas obras rodoviárias emergenciais na BR-466/PR, trecho entre o entrocamento com a BR-476 (A) (Ponte Manoel Ribas) e o entrocamento com a BR-476 (B) (divisa Paraná/Santa Catarina) - km 431,2 ao km 433,4, - TC 002.385/2006-2.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 07/12/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 37/2006
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 06/09/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1449, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à auditoria realizada nas obras rodoviárias emergenciais na BR-466/PR, trecho entre o entrocamento com a BR-476 (A) (Ponte Manoel Ribas) e o entrocamento com a BR-476 (B) (divisa Paraná/Santa Catarina) - km 431,2 ao km 433,4, - TC 002.385/2006-2.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38218-38220 | Numerado o Parecer nº 100/2006-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2006-CN. |
| 19/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 29026-29027 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria foi autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À CMO. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 1430/2006
- Data de Leitura:
- 06/09/2006
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, CONSTRUÇÃO, OBRA, PÚBLICA, TRECHO, RODOVIA, PONTE MANOEL RIBAS, DIVISA, ESTADOS, (PR), (SC).
- Observações:
- AVN 00037 2006 (01430 2006, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO ADYLSON MOTTA. (PROCESSO TC 002.385/2006-2, COM 2 VOLUMES; GRUPO I - CLASSE DE ASSUNTO: V - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA; INTERESSADO: TCU; ENTIDADES: DNIT E SUPERINT. REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO PARANÁ; UNIDADE TÉCNICA: SECEX/PR; MAURO BARBOSA DA SILVA, DIRETOR-GERAL DO DNIT/PR E DAVID GOUVÊA, SUPERINT. REGIONAL DNIT/PR; GILBERTO MASSUCHETO, ENGENHEIRO SUPERVISOR, RUI FRANCO BRANDÃO, ENGENHEIRO).
| Matéria |
|---|
| PDN 20/2006 |
- 07/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo para autuação do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2006-CN.
- 07/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numerado o Parecer nº 100/2006-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2006-CN.
- Publicado no DSF Páginas 38218-38220
- 06/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 6 de dezembro de 2006, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JAIME MARTINS, ao Aviso n.º 37/2006-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à INCLUSÃO no Anexo VI da Lei nº 11.306/06 (LOA/2006) do subtítulo 26.782.0220.1F40.0001 (OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) – NACIONAL), no que se refere ao trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-476 (A) (Ponte Manoel Ribas) e o entroncamento com a BR-476 (B) (divisa Paraná/Santa Catarina), km 431,2 ao km 433,4, objeto do Contrato nº 9009/2006, celebrado com a empresa Construtora Roca Ltda., sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT). Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, nos dias 27 e 28/11/2006, não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
- 30/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 27/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-032/2006-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Deputado Jaime Martins, comunicando o prazo de 02 (dois) dias úteis (27 e 28/11/2006) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 24/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado JAIME MARTINS, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à INCLUSÃO no Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 (LOA/2006) do subtítulo 26.782.0220.1F40.0001 (OBRAS RODOVIÁRIS EMERGENCIAIS (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) - NACIONAL)), no que se refere ao trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-476 (A) (Ponto Manoel Ribas) e o entroncamento com a BR-476 (B) (divisa Paraná/Santa Catarina), km 431,2 ao km 433,4, objeto do Contrato nº 9009/2006, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT). Anexado às folhas nºs 43 a 45.
- 05/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado JAIME MARTINS, conforme Of.Pres.n. P-218/2006-CMO, desta data, anexado à folha nº 42.
- 18/09/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria foi autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 29026-29027
- 18/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do OF nº 360/2006-CN, conforme consta à folha nº 36).
- 13/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 23 a 36, referentes à Legislação Citada.
- 06/09/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e dudas) folhas numeradas e rubricadas e foi autuado por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através do Ofício nº P-177/2006-CMO.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 04:06
