Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 47, de 2006
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.394 de 15/12/2006
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 320.053.871,00 (trezentos e vinte milhões, cinqüenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.394 de 15/12/2006
- Último estado:
- 20/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 47/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/10/2006
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 320.053.871,00 (trezentos e vinte milhões, cinqüenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37872-37873 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 178, de 2007 (nº 1.119/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.394, de 15 de dezembro de 2006. (Anexada ao presente processado) . À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 02/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 33617-33623 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. À SSCLCN. |
| 19/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 32437 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado.) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 19/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 32382-32403 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado.) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | Banco Central do Brasil | 0,00 |
| Comissão de Valores Mobiliários | 0,00 | |
| Fundo de Compensação e Variações Salariais | 0,00 | |
| Ministério da Fazenda | 0,00 | |
| Receita Federal do Brasil | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | Instituto Nacional da Propriedade Industrial | 0,00 |
| Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro | 0,00 | |
| Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior | 0,00 | |
| Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO TURISMO | Ministério do Turismo | 0,00 |
| TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF | 0,00 |
| Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 138/2006
- Origem externa:
- MSG 894/2006
- Data de Leitura:
- 17/10/2006
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MF), (MDIC), MINISTÉRIO DO TURISMO, (MME), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, TRANSFERÊNCIAS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, RECEITA FEDERAL, (BACEN), (CVM), (FCVS), (INMETRO), (INPI), (SUFRAMA), (FAT), FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL.
- 13/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 31/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Oficio CN nº 470, de 30 de outubro de 2007, ao Primeiro - Secretario da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.394, de 15 de dezembro de 2006 - (fls. 112)
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 29/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 178, de 2007 (nº 1.119/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.394, de 15 de dezembro de 2006.
(Anexada ao presente processado)
.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 37872-37873
- 26/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/10/2007
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/10/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado a SGM a pedido.
- 20/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011394 DE 2006.
DOU - 15/12/2006 PÁG. 00017 a 00024 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 15/12/2006.
- 20/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 485 de 15/12/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 68/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 59 a 60).
- 18/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 58).
- 18/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:40 hs.
- 14/12/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 17:22 (Continuação da sessão iniciada às 13:04)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SSEXP.
- 28/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 14-12-2006, às 12 horas.
- 28/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 86/2006-CN.
- 28/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 23/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 23 de novembro de 2006, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSÉ ROCHA, Relator ad hoc (designado Relator anteriormente o Deputado Paulo Rubem Santiago), favorável nos termos do Projeto de Lei nº 47/2006-CN. Ao projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas, as quais foram rejeitadas.
- 21/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao projeto foram apresentadas 6 emendas, das quais foram rejeitadas. Anexado às folhas de nºs 52 a 55.
- 16/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado, nesta data, Of. Circular Pres. nº 10/2006-CMO, de 14/11/2006, do Presidente desta Comissão, Deputado Gilmar Machado, que solicita especial empenho na entrega do Relatório à Matéria , sob pena de destituição do cargo da Relatoria conforme o disposto no § 4º do art. 9º da Resolução nº 1/2001-CN e alterações.
- 01/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 6 , apresentadas à referida matéria para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 02/11/2006.
À CMO.
- 01/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas no DSF e em avulsos.
- 01/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 33617-33623
- 25/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO, conforme Of. Pres. n. 452/2006/CMO, desta data, anexado à folha nº 43.
- 18/10/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado.)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 32382-32403
- Publicado no DSF Páginas 32437
- 18/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 394, de 2006-CN, conforme consta à folha nº 33).
- 17/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 32, referente à legislação citada.
- 16/10/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 31(trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:26