Mensagem (CN) n° 4, de 1991

Ver também: MSG 26/1991

Autoria: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6134/1991

Norma Gerada: Lei nº 8.176 de 08/02/1991

Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa: INSTITUI CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA COM VIGENCIA DE SEIS MESES E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTIVEIS.


Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.176 de 08/02/1991
Estado atual:
08/02/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL


Identificação:
MSG 4/1991
Autor:
Presidência da República
Data:
17/01/1991
Descrição/Ementa
INSTITUI CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA COM VIGENCIA DE SEIS MESES E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTIVEIS.
Identificação:
Autógrafo - MSG 4/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PL 1/1991
SF PLC 1/1991
null MSG 36/1991
Origem externa:
MSG 4/1991
Data de Leitura:
17/01/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
APRECIAÇÃO, COMISSÃO REPRESENTATIVA, RECESSO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ACRESCIMO, DISPOSITIVO, LEI, DEFINIÇÃO, CRIME, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, REVENDA, DERIVADOS, PETROLEO, (GLP), GAS DE COZINHA, ALCOOL ETILICO, COMBUSTIVEL, LIQUIDO, GASOSO, INFRINGENCIA, NORMAS, ORGÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, USO, (GLP), MOTOR, SAUNA, CALDEIRA, PISCINA. DEFINIÇÃO, CRIME, PATRIMONIO, PRODUÇÃO, EXPLORAÇÃO, BENS, UNIÃO, FIXAÇÃO, MULTA, PENA.
Observações:
(MATERIA ENCAMINHADA AO CONGRESSO NACIONAL DURANTE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA REFERENTE AO PERIODO DE 07 A 31 DE JANEIRO E QUE SE TRANSFORMOU NO PLC 00001 1991, RESULTANTE DO PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL).
19/06/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 285, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 537, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
18/02/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 003, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO.
DCN2 19 02 PAG 0241.
08/02/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008176 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00026 1991).
DOFC 13 02 PAG 2805.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 14 04 1992).
31/01/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 010 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO ART.
65 DA CONSTITUIÇÃO.
30/01/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 31 01 PAG 0076 E 0089.
30/01/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO DO VENCIDO.
30/01/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO ENCERRADA.
30/01/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 001 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO SEN POMPEU DE SOUSA.
30/01/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA
TURNO SUPLEMENTAR.
30/01/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADOS O SUBSTITUTIVO E A EMENDA 2,
FICANDO PREJUDICADO O PROJETO E REJEITADAS AS EMENDAS 1
E 3.
30/01/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 010, DO SEN AMIR LANDO,
SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA DE SUA AUTORIA.
30/01/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
CID SABOIA DE CARVALHO (SUGERINDO EMENDA DE REDAÇÃO
VISANDO SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'INSTITUI' POR 'DEFINE',
CONSTANTE DA EMENTA DO PROJETO, A QUAL FOI ACEITA PELO
RELATOR), MARIO COVAS E AMIR LANDO, QUE SOLICITOU A
RETIRADA DA EMENDA DE SUA AUTORIA, CUJA MANIFESTAÇÃO NÃO
FOI ACEITA PELA PRESIDENCIA, APOS QUESTÃO DE ORDEM
LEVANTADA PELO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
30/01/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, SENDO FAVORAVEL AS EMENDAS 2 E
3 - PLEN E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1 - PLEN, RELATOR SEN
JOSE FOGAÇA.
30/01/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA DE EMENDAS: 1 - PLEN, DO SEN JOSE PAULO
BISOL, 2 - PLEN, DO SEN ALFREDO CAMPOS E 3 - PLEN, DO
SEN AMIR LANDO.
30/01/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA DO RQ. 009, DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO.
30/01/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
25/01/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1845 DESPACHO A CCJ.
DCN2 26 01 PAG 0032.
25/01/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1845 LEITURA.
22/01/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO O PARECER PELA INCOMPETENCIA DA
COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA A
APRECIAÇÃO DA MATERIA (CAMARA: SIM 11; SENADO: SIM 5 E
NÃO 1), DEVENDO A MATERIA TRAMITAR SEPARADAMENTE NAS DUAS
CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
DCN 23 01 PAG 0274.
22/01/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
NELSON JOBIM (APRESENTANDO EMENDA INCLUINDO A EXPRESSÃO
'SIMULTANEA' NO PARECER DO RELATOR), IBSEN PINHEIRO, SEN
MARCONDES GADELHA, MAURICIO CORREA, CHAGAS RODRIGUES, DEP
PAULO DELGADO E O RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, QUE
ACOLHEU A SUGESTÃO DO DEP NELSON JOBIM.
22/01/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE
ANDRADA, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
DO CONGRESSO NACIONAL PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA, DEVENDO
A MESMA TRAMITAR NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL,
SEGUINDO OS TRAMITES REGIMENTAIS DE CADA UMA DELAS.
22/01/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER PRELIMINAR.
21/01/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA,
PARA DAR PARECER SOBRE A COMPETENCIA OU NÃO DA COMISSÃO
REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA APRECIAR O
PRESENTE PROJETO DE LEI.
DCN 22 01 PAG 0242.
DCN 7-A 23 01 PAG 0332.
21/01/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP NELSON JOBIM,
APOIADA PELO SEN CHAGAS RODRIGUES E OS DEP IBSEN
PINHEIRO E PAULO DELGADO, CONTRADITADA PELOS DEP
GENEBALDO CORREA E HUMBERTO SOUTO E SEN MARCONDES
GADELHA, SENDO A MESMA RESPONDIDA PELA PRESIDENCIA, SOBRE
A COMPETENCIA DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO
NACIONAL PARA APRECIAR O PRESENTE PROJETO DE LEI.
21/01/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO DIA
22 01, AS 1000 HORAS.
21/01/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
21/01/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:16