Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2007

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 88, de 2007, (nº 345/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.477, de 29 de maio de 2007.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

11h09min.- É concedida a palavra ao Relator, Senador Francisco Dornelles, que apresenta adendo de plenário ao Parecer nº 5, de 2007, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e adequações redacionais.
Usam da palavra os Srs. Congressistas Fernando Coruja e Eduardo Sciarra.
São lidos os Requerimentos nºs 1 e 2, de 2007-CN, de destaque para votação em separado para as emendas nºs 2 e 3, respectivamente, retirados a pedido do Deputado Lobbe Neto, signatário dos citados requerimentos, tendo em vista o acolhimento das referidas emendas pelo Sr. Relator.
Lido e aprovado o Requerimento nº 3, de 2007-CN, de destaque para votação em separado da Emenda nº 18.
Usam da palavra o Sr. Francisco Dornelles, Relator, para esclarecimentos, e os Srs. Fenando Coruja, Arthur Virgílio e Júlio Redecker.
Aprovado o Substitutivo, com o adendo de plenário e a adequação redacional proposta pelo Relator, fica prejudicado o projeto.
Rejeitada a matéria destacada, emenda nº 18, por votação nominal, solicitada em conjunto, com o seguinte resultado: Sim: 101, Não: 268, Total: 369.
É lida e aprovada a redação final. (Parecer nº 12, de 2007-CMO)
À sanção.
À CMO

Publicação do Parecer nº 5, de 2007, da CMO, tendo como relator o Senador Francisco Dornelles, no DSF de 24-4-2007.
À SSCLCN.

Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 79 (setenta e nove) emendas.

Leitura.
O presente projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexo.)
À SSCLCN para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à CMO.