Medida Provisória n° 358, de 2007

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. (FNS - Santas Casas de Misericórdia; parcelamento das dívidas de entidades desportivas com a Receita Federal, INSS e FGTS; ANCINE).


Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 358/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
19/03/2007
Descrição/Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. (FNS - Santas Casas de Misericórdia; parcelamento das dívidas de entidades desportivas com a Receita Federal, INSS e FGTS; ANCINE).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/06/2007

PDF
Identificação:
PLV 00016/2007
Data:
12/06/2007

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2007 Publicado no DCN Páginas 1016 PUB Nº004
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 8 de maio de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 358, de 16 de março de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2007, e sua publicação no DOU de 9-5-2007, conforme consta às folhas nºs 237 e 238.
09/05/2007 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 88 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 8 de maio de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 358, de 16 de março de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2007, e sua publicação no DOU de 9-5-2007, conforme consta às folhas nºs 237 e 238.
29/03/2007 Publicado no DSF Páginas 7746
Convocada em 28/03/07, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Parlamentares Senador Jayme Campos e Deputado Bruno Araújo. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 50 a 54)
28/03/2007 Publicado no DSF Páginas 7079-7109
No prazo regimental foram oferecidas 23 ( vinte e três) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Santana (06); Deputado Fernando Coruja (04, 13); Senador Heráclito Fortes (01); Deputado José Carlos Aleluia (07); Deputado Luiz Carlos Hauly (10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21); Deputado Otavio Leite (02, 11); Deputado Rodrigo Maia (03, 05, 08); Deputado Silvio Torres (09, 22, 23) e Deputado William Woo (12).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 14 a 49)
21/03/2007 Publicado no DSF Páginas 5930-5931
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 101, de 20 de março de 2007-CN, conforme consta à folha nº 04)
19/03/2007 Publicado no DOU Páginas 5-6 PUB Nº 53 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 358/2007
Origem externa:
MSG 142/2007
Matérias relacionadas
PLV 16/2007
VET 24/2007
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA ESPORTIVA, PARTICIPAÇÃO, CLUBE, FUTEBOL, ENTIDADE, SANTA CASA DE MISERICORDIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, NATUREZA TRIBUTARIA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CLUBE, FUTEBOL, ENTIDADE, SANTA CASA DE MISERICORDIA, PORTADOR, CERTIFICADO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CLUBE, FUTEBOL, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, AUDIOVISUAL
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/06/2007 - Discussão, em turno único (Aprovada com emendas do Relator Revisor: Senador Sérgio Zambiasi. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 19/06/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/06/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/06/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) Nº 16/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00016 2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 239, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 8 de maio de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 358, de 16 de março de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2007, e sua publicação no DOU de 9-5-2007, conforme consta às folhas nºs 247 e 248.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 9-5-2007- PLEN
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)
Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Magela (PT-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da emenda de n.º 16 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de n.ºs 12, 13 e 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 12, 13, 15 e 16 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 358, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2007, com as alterações feitas pela Relatora em Plenário, ressalvados os destaques.
Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda de nº 11.
Votação da expressão "salvo realização de diligência externa para suprir a necessidade de informação ou adotar providência que as circunstâncias assim recomendarem, com vistas à adequada instrução de processo de manutenção do Certificado, situação em que este prazo ficará suspenso", constante do § 2º do artigo 7º do PLV 16/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Mantida a expressão.
Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Torres (PSDB-SP).
Aprovada a Emenda nº 22.
Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda nº 23.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 240 a 245, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 143-PS-GSE, de 16 de maio de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 358, de 2007, cópia dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 9-5-2007, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 170 a 238.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 25-4-2007- PLEN
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 9-5-2007- PLEN
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 358-B/07) (PLV 16/07)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 8-5-2007- PLEN
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento da Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e outros que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 359/07; 2º) MPV 358/07, seguidos dos demais itens.
Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 15 e 17 a 23; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 16; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11, 14, 16 a 23; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 12, 13 e 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 6, 8, 9 e 10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5, 7, 11, 14 e 17 a 23.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 24-4-2007- PLEN
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 3-5-2007- PLEN
Discussão em turno único.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 25-4-2007- PLEN
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 19-4-2007- PLEN
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 24-4-2007- PLEN
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 17-4-2007- PLEN
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 2-5-2007- PLEN
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 18-4-2007- PLEN
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 17-4-2007- PLEN
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 12-4-2007- PLEN
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 26-4-2007- PLEN
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)
Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 11-4-2007- PLEN
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 8 de maio de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 358, de 16 de março de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2007, e sua publicação no DOU de 9-5-2007, conforme consta às folhas nºs 237 e 238.
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 88 - SEÇÃO I
Publicado no DCN Páginas 1016 PUB Nº004
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 10/4/2007- PLEN
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 10-4-2007- PLEN
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 10-4-2007- PLEN
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 23 emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 10-4-2007- PLEN
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2007
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 9-4-2007- PLEN -
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 491, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.169).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:05 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada página da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição atual da Medida Provisória nº 358, de 2007.(fl. 168)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as folhas nºs 55 a 167 Mensagem nº 31, de 2007 - CN , que encaminha ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 358, de 2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 29/3/2007, o Termo de Reunião lavrado em 28 de março de 2007, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 28/03/07, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Parlamentares Senador Jayme Campos e Deputado Bruno Araújo. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 50 a 54)
Publicado no DSF Páginas 7746
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 023 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 28/03/2007.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 23 ( vinte e três) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Santana (06); Deputado Fernando Coruja (04, 13); Senador Heráclito Fortes (01); Deputado José Carlos Aleluia (07); Deputado Luiz Carlos Hauly (10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21); Deputado Otavio Leite (02, 11); Deputado Rodrigo Maia (03, 05, 08); Deputado Silvio Torres (09, 22, 23) e Deputado William Woo (12).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 14 a 49)
Publicado no DSF Páginas 7079-7109
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica de 23/3/07, da Consultoria e Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 8 a 13)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 324/2007 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Otavio Leite e Silvio Torres, como titulares, em substituição aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio e Leonardo Vilela e os Deputados Bruno Araújo e Lobbe Neto, como suplentes, em substituiçao aos Deputados Carlos Brandão e Gustavo Fruet para integrarem a Comissão, a partir de 21/03/07.
(fl. 07)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 16 de março de 2007 e publicação no dia 19 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pinheiro. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Epitácio Cafeteira. PDT - Jefferson Peres., *P-SOL - José Nery.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - Gilvam Borges, Leomar Quintanilha, Neuto de Conto. PFL - Raimundo Colombo, Edison Lobão, Romeu Tuma. PSDB - Álvaro Dias, Marisa Serrano. PT - Fátima Cleide, Flávio Arns. PTB - Sérgio Zambiasi. PDT - Osmar Dias.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Ônix Lorenzoni, Bruno Rodrigues. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força. *PV - Marcelo Ortiz.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Carlos Brandão, Antonio Carlos Magalhães Neto, Gustavo Fruet, Jutahy Júnior. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Silas Câmara, Rodrigo Rollemberg. *PV - Ciro Pedrosa.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
À Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 101, de 20 de março de 2007-CN, conforme consta à folha nº 04)
Publicado no DSF Páginas 5930-5931
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5-6 PUB Nº 53 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:13