Medida Provisória n° 359, de 2007
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de sembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. (Instituição de gratificação a servidores do Poder Executivo) (VOLUME - II)
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 359/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de sembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. (Instituição de gratificação a servidores do Poder Executivo) (VOLUME - II)
- Identificação:
- PLV 00015/2007
- Data:
- 12/06/2007
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/06/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2007 | Publicado no DCN Páginas 1016 PUB Nº 004 | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 8 de maio de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 359, de 16 de março de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2007, e sua publicação no DOU de 9-5-2007, conforme consta às folhas nºs 485 e 486, Volume II. |
| 09/05/2007 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 88 - SEÇÃO I | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 8 de maio de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 359, de 16 de março de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2007, e sua publicação no DOU de 9-5-2007, conforme consta às folhas nºs 485 e 486, Volume II. |
| 29/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7747 | Convocada em 28/03/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Parlamentares Senador Jayme Campos e Deputados Andréia Zito e Raimundo Gomes de Matos. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 216 a 220) |
| 28/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7910-7296 | No prazo regimental foram oferecidas 113 (cento e treze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 079; 080; 081; 082; 090; 091; Deputado Arnaldo Faria de Sá 032; 037; 039; 052; 054; 067; 071; 072; 083; 084; 085; 093; Deputado Carlos Santana 018; Deputado Chico Alencar 008; 013; 026; 099; Deputado Eduardo Barbosa 014; Deputado Eduardo Valverde 096; 097; 098; Deputado Fernando Coruja 005; 007; Senador Geraldo Mesquita Júnior 035; 042; 058; 066; 074; 078; Deputado Ivan Valente 051; 065; Deputada Jô Moraes 006; 009; 020; 105; Deputado João Dado 029; 033; 034; 036; 040; 041; 043; 047; 069; 075; 086; 087; Deputado Luiz Carlos Busato 073; 094; Deputado Luiz Carlos Hauly 102; Deputado Marco Maia 070; 088; 092; Deputado Mauro Nazif 004; 095; Deputado Mussa Demes 031; 038; 050; 053; 064 Deputado Onyx Lorenzoni 003; 012; Deputado Pedro Novais 056; 068; Deputado Ricardo Izar 010; 019; 023; 025; 028; Deputado Rocha Loures 057; Deputado Rodrigo Rollemberg 048; Deputado Sérgio Moraes 001; Deputado Sérgio Petecão 015; 030; 045; 046; 049; 055; 077; 104; 106; 107; 108; Deputado Tadeu Filippelli 112; 113; Deputado Tarcísio Zimmermann 017; 060; 061; 063; 076; 089; 109; 110; 111; Senador Valdir Raupp 002; 011; 021; 022; 024; 027 ; Deputado Vilson Covatti 016; 044; 059; 062; 100; 101; 103. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 15 a 215 ) |
| 21/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5931-5932 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 16 de março de 2007 e publicação no dia 19 do mesmo mês e ano. De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pinheiro. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Epitácio Cafeteira. PDT - Jefferson Peres., *PR - João Ribeiro. SENADORES SUPLENTES: PMDB - Gilvam Borges, Leomar Quintanilha, Neuto de Conto. PFL - Raimundo Colombo, Edison Lobão, Romeu Tuma. PSDB - Álvaro Dias, Marisa Serrano. PT - Fátima Cleide, Flávio Arns. PTB - Sérgio Zambiasi. PDT - Osmar Dias. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Ônix Lorenzoni, Bruno Rodrigues. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força. *P-SOL - Chico Alencar. DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Carlos Brandão, Antonio Carlos Magalhães Neto, Gustavo Fruet, Jutahy Júnior. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Silas Câmara, Rodrigo Rollemberg. *P-SOL - Luciana Genro. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. À Comissão Mista. |
| 19/03/2007 | Publicado no DOU Páginas 6-8 PUB Nº 53 - SEÇÃO I | Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 359/2007
- Origem externa:
- MSG 143/2007
- Matérias relacionadas
- PLV 15/2007
- VET 22/2007
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, REGULAMENTO, OBJETIVO, OCORRENCIA, PROGRESSÃO FUNCIONAL. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PREVIDENCIA SOCIAL
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 21/06/2007 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à sanção.)
- Em 20/06/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/06/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/06/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/06/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/06/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/06/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 15/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- SF-COALSGM - Coordenação de Apoio Logístico
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como PLV 00015 2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do PLV nº 15/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 8 de maio de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 359, de 16 de março de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2007, e sua publicação no DOU de 9-5-2007, conforme consta às folhas nºs 485 e 486, Volume II.
- Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 88 - SEÇÃO I
- Publicado no DCN Páginas 1016 PUB Nº 004
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas ao Volume II, folhas nºs 476 a 483, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas ao Volume II, folhas nºs 446 a 475, referentes ao Parecer da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada ao Volume II, folha nº 445, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 142-PS-GSE, de 16 de maio de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 359, de 2007, cópia dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 8-5-2007, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 419 a 444, Volume II.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário,8-5-2007 (Continuação do BAL anterior)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 40, 43, 45, 47 a 52, 56 a 58, 61, 64 a 73, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 40, 43, 45, 47 a 52, 56 a 58, 61, 64 a 73 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 359, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2007, ressalvados os destaques.
Retirado pelo autor, Dep. Vicentinho (PT-SP), o Requerimento que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaques simples.
Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Verificação da votação da Emenda nº 3, solicitada pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, com o apoiamento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda nº 3", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 108; Não: 262; Abst.: 0; Total: 370.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita destaque simples para votação em separado da Emenda nº 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Rejeitado o Requerimento de destaque simples.
Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Rejeitada a Emenda nº 7.
Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
Rejeitada a Emenda nº 12.
Rejeitada a Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB.
Aprovado o Requerimento do Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) que solicita destaque simples para votação em separado do § 1º do artigo 12 do PLV 15/07.
Suprimido o § 1º do artigo 12 do PLV 15/07, objeto do Requerimento de destaque simples do Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).
Votação da expressão "cabendo ao Poder Executivo dispor em regulamento sobre os critérios e limites para o cumprimento da opção", constante do § 4º do artigo 12 da Lei nº 11.457, de 2007, inscrito no artigo 9º do PLV 15/07, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).
Suprimida a expressão "cabendo ao Poder Executivo dispor em regulamento sobre os critérios e limites para o cumprimento da opção", constante do § 4º do artigo 12 da Lei nº 11.457, de 2007, inscrito no artigo 9º do PLV 15/07.
Votação da Emenda nº 95, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB.
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).
Rejeitada a Emenda nº 95.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 359-A/07) (PLV 15/07)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário,8-5-2007 (Continuação do BAL anterior)
Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de nº 12; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 12.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário,8-5-2007
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 15, 17 a 39, 41, 42, 46, 53 a 55, 60, 63, 74 a 99, 102, 104 a 113; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 12, 40, 43, 45, 47 a 52, 56 a 58, 61, 64 a 73; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação total ou parcial das Emendas de nºs 1, 2, 6, 15, 17, 24, 25, 89 e 99, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 3 a 5, 7 a 11, 13, 14, 18 a 23, 26 a 39, 41, 42, 46, 53 a 55, 60, 63, 74 a 88, 90 a 98, 102 e 104 a 113.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
8/5/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 15, 17 a 39, 41, 42, 46, 53 a 55, 60, 63, 74 a 99, 102, 104 a 113; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 12, 40, 43, 45, 47 a 52, 56 a 58, 61, 64 a 73; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação total ou parcial das Emendas de nºs 1, 2, 6, 15, 17, 24, 25, 89 e 99, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 3 a 5, 7 a 11, 13, 14, 18 a 23, 26 a 39, 41, 42, 46, 53 a 55, 60, 63, 74 a 88, 90 a 98, 102 e 104 a 113.
Apresentação do PLV 15/2007, pelo Dep. Vilson Covatti, que "altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências."
Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ).
Encerrada a discussão
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de nº 12; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 12.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8/5/2007
Apresentação de Requerimento nº 890, de 2007, pelo Deputado Vilson Covatti, que requer a retirada das emendas de nºs 16, 44, 59, 62, 100, 101 e 103, apresentadas à Medida Provisória nº 359, de 2007.
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento da Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e outros que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 359/07; 2º) MPV 358/07, seguidos dos demais itens.
Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/5/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2/5/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2/5/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 10:30)
Discussão em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
25/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
25/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
25/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
25/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
24/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
24/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
24/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
24/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
19/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 113 emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
19/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAM ITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 20:10)
Discussão em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
9/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 492 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.417).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:05hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada página da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição atual da Medida Provisória nº 359, de 2007 (fls. 416)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 221 a 415, referentes à Mensagem nº 32/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 29/3/2007, o Termo de Reunião lavrado em 28 de março de 2007, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 28/03/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Parlamentares Senador Jayme Campos e Deputados Andréia Zito e Raimundo Gomes de Matos. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 216 a 220) - Publicado no DSF Páginas 7747
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 001 a 113, para confecção do respectivo avulso da presente matéria.
Publicação no DSF de 28/03/2007.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 113 (cento e treze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 079; 080; 081; 082; 090; 091; Deputado Arnaldo Faria de Sá 032; 037; 039; 052; 054; 067; 071; 072; 083; 084; 085; 093; Deputado Carlos Santana 018; Deputado Chico Alencar 008; 013; 026; 099; Deputado Eduardo Barbosa 014; Deputado Eduardo Valverde 096; 097; 098; Deputado Fernando Coruja 005; 007; Senador Geraldo Mesquita Júnior 035; 042; 058; 066; 074; 078; Deputado Ivan Valente 051; 065; Deputada Jô Moraes 006; 009; 020; 105; Deputado João Dado 029; 033; 034; 036; 040; 041; 043; 047; 069; 075; 086; 087; Deputado Luiz Carlos Busato 073; 094; Deputado Luiz Carlos Hauly 102; Deputado Marco Maia 070; 088; 092; Deputado Mauro Nazif 004; 095; Deputado Mussa Demes 031; 038; 050; 053; 064 Deputado Onyx Lorenzoni 003; 012; Deputado Pedro Novais 056; 068; Deputado Ricardo Izar 010; 019; 023; 025; 028; Deputado Rocha Loures 057; Deputado Rodrigo Rollemberg 048; Deputado Sérgio Moraes 001; Deputado Sérgio Petecão 015; 030; 045; 046; 049; 055; 077; 104; 106; 107; 108; Deputado Tadeu Filippelli 112; 113; Deputado Tarcísio Zimmermann 017; 060; 061; 063; 076; 089; 109; 110; 111; Senador Valdir Raupp 002; 011; 021; 022; 024; 027 ; Deputado Vilson Covatti 016; 044; 059; 062; 100; 101; 103.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 15 a 215 ) - Publicado no DSF Páginas 7910-7296
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 13/2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls. 09 a 14)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 325/07 da Liderança do PSDB , indicando os Deputados Andreia Zito e Raimundo Gomes de Matos, como titulares, e os Deputados Eduardo Barbosa e Thelma de Oliveira, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 21 de março de 2007.
fl. 08
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 16 de março de 2007 e publicação no dia 19 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pinheiro. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Epitácio Cafeteira. PDT - Jefferson Peres., *PR - João Ribeiro.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - Gilvam Borges, Leomar Quintanilha, Neuto de Conto. PFL - Raimundo Colombo, Edison Lobão, Romeu Tuma. PSDB - Álvaro Dias, Marisa Serrano. PT - Fátima Cleide, Flávio Arns. PTB - Sérgio Zambiasi. PDT - Osmar Dias.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Ônix Lorenzoni, Bruno Rodrigues. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força. *P-SOL - Chico Alencar.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Carlos Brandão, Antonio Carlos Magalhães Neto, Gustavo Fruet, Jutahy Júnior. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Silas Câmara, Rodrigo Rollemberg. *P-SOL - Luciana Genro.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 5931-5932
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 101, de 20 de março de 2007-CN, conforme consta à folha nº 05)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 6-8 PUB Nº 53 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:21
