Ofício (CN) n° 9, de 2007
- Autoria
- Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Natureza
- Encaminha prestação de contas do Governo Federal
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2006, do Superior Tribunal de Justiça.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 20/02/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- OFN 9/2007
- Autor:
- Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Data:
- 10/04/2007
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2006, do Superior Tribunal de Justiça.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 10812 | Leitura. A presente proposição vai ao Tribunal de Contas da União, para elaboração de parecer prévio (art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.) À SCLCN. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 137/2007
- Data de Leitura:
- 19/04/2007
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 26/03/2008 - Redistribuição)
- Senador César Borges (encerrado em 18/02/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, OFÍCIO, PRESIDENTE, (STJ), RELATÓRIO, GESTÃO FISCAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXERCÍCIO, ANO, 2006.
- 20/02/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Processado encaminhado à Câmara dos Deputados através do Ofício nº 94, de 2009-CN, de 20-2-2009.
- 19/02/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a publicação do Parecer nº 2, de 2009-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização, que conclui pela apresentação de projetos de decreto legislativo.
A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados.
À SCLCN.
- 19/02/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 19/02/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 106 referente à publicação do Parecer nº 2, de 2009-CN, em avulso.
- 18/02/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 2, de 2009-CN, no Diário do Senado Federal de 19/02/2009. Encaminhado à SEEP cópia do parecer para confecção de avulsos.
À SCLCN.
- 18/02/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Scretaria de Ata para publicação do Parecer nº 2, de 2009-CN, em avulso e no DSF.
- 18/02/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 2, de 2009-CN.
- 21/08/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária do Congresso Nacional, realizada em 20 de agosto de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador CÉSAR BORGES, que nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados foi favorável à APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, da Mensagem nº 40/2007 ¿CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Prestação de Contas do Governo Federal, relativas ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006.¿, relativa à prestação de contas do Presidente da República, exercício de 2006, bem como ao SOBRESTAMENTO da apreciação das matérias a seguir relacionadas, referentes às prestações de contas de órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público da União, relativas ao exercício de 2006: Ofício nº 05/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, o relatório das Contas do Senado Federal, relativas ao exercício financeiro de 2006, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000¿; Ofício nº 06/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, a prestação de Contas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício financeiro de 2006, nos termos do art. 48, XXIV, da Constituição Federal; Ofício nº 07/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório das Contas do Supremo Tribunal Federal, relativas ao exercício de 2006; Ofício nº 08/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho Nacional de Justiça, relativas ao exercício de 2006, conforme determina o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Ofício nº 09/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2006, do Superior Tribunal de Justiça; Ofício nº 10/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Contas Anual da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2006¿; Ofício nº 11/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao estabelecido no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, referente ao exercício de 2006¿; Ofício nº 12/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, conforme disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, concernente ao Exercício Financeiro de 2006¿; Ofício nº 13/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional a prestação de contas do Ministério Público da União, relativas ao exercício financeiro de 2006¿; Ofício nº 14/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional a prestação de contas da Justiça do Trabalho, relativa ao exercício financeiro de 2006¿; Ofício nº 15/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal Militar, referente ao exercício de 2006, conforme determina o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal¿. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 11 a 17/07 e 01 a 08/08/2008 (15 dias), não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN
- 12/08/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Relatório, nem ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 15/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 100, o Cronograma Alterado; e à folha de nº 101, o OF. Sec nº 05/2008-CMO (Circular), desta data, comunicando que o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo será no período de 11 a 17/07 e 01 a 08/08/2008.
- 10/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 99, o Cronograma referente às Contas do Governo da República - Exercício 2006 - conforme o art. 116 da Resolução nº 1 de 2006-CN.
- 10/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação, com as ressalvas constantes do Relatório do TCU, das Contas do Presidente da República e propondo sobrestamento do julgamento das Contas dos demais Órgãos e Poderes, em virtude de posicionamento Supremo Tribunal Federal. Anexado às fls. nºs. 40 a 98. Original anexado a Mensagem nº 40/2007.
- 08/04/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha nº 39, Of. Pres. n.100/2008/CMO, desta data, ao Senador César Borges, informando desconsiderar a relatoria do Aviso nº 08/2007, encaminhado através do Of. Pres. n. 68/2008/CMO.
- 03/04/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado CÉSAR BORGES, conforme Of. Pres. n. 68/2008-CMO, desta data, em substituição ao Deputador FRANCISCO DORNELLES.
************* Retificado em 22/01/2009*************
Fica sem efeito o BAL anterior.
Designado Relator o Senador CÉSAR BORGES, conforme Of. Pres. n. 68/2008-CMO, desta data, em substituição ao Senador FRANCISCO DORNELLES.
- 26/03/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, nesta data, deixa, o Senador FRANCISCO DORNELLES, de ser o relator da matéria.
- 17/07/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Senador FRANCISCO DORNELLES, conforme Of. Pres. Nº 162/2007/CMO, anexada à fl. 37.
- 27/06/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 18, de 2007-CN (nº 900-SeSes-TCU-Plenário/2007, na origem), do Tribunal de Contas da União, encaminhando, dentro do prazo estabelecido no art. 71, inciso I, da Constituição Federal, documentos físicos, com o Relatório e sua síntese, elaborados pelo Senhor Ministro Ubiratan Aguiar sobre as Contas do Governo da República referentes ao exercício de 2006, acompanhado das Declarações de Voto dos Ministros e dos Pareceres Prévios sobre as Contas do Poder Executivo, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público da União, aprovados pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária realizada no dia 19 do corrente mês.
Estabelecimento de calendário, nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado à presente matéria.)
À CMO.
- 25/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário tendo em vista parecer prévio do TCU sobre a matéria.
- 25/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 34, referente ao Ofício original nº 152, de 2007-CN.
- 25/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Tribunal de Contas da União para parecer prévio.
- 19/04/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A presente proposição vai ao Tribunal de Contas da União, para elaboração de parecer prévio (art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.)
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 10812
- 19/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do OF nº 160/2007-CN, e encaminhado ao Tribunal de Contas da União, para elaboração de parecer prévio, através do OF nº 152/2007-CN, conforme consta às folhas nºs 26 e 27).
- 10/04/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:53