Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2007

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.566 de 21/11/2007

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 24.824,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para o fim que especifica.

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Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada pelo Plenário
Destino:: À sanção
Norma jurídica gerada:: Lei nº 11.566 de 21/11/2007
Último estado:: 22/11/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação

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CMO

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Plenário CN

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Transformada em Norma Jurídica

Norma jurídica gerada: Lei nº 11.566 de 21/11/2007

Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - PLN 10/2007
Autor:: Presidência da República
Data:: 22/06/2007
Descrição/Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 24.824,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para o fim que especifica.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
06/12/2007	Publicado no DSF Páginas 43389-43391	A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 239, de 2007, (nº 886/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.566, de 21 de novembro de 2007. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
09/11/2007	Publicado no DCN Páginas 2089-2090	12:38 - Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. Pompeo de Mattos. À sanção. À SEXP.
11/08/2007	Publicado no DSF Páginas 27313-27316	Numeração do Parecer - 25, de 2007-CN.
26/06/2007	Publicado no DSF Páginas 20728	Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006. (Anexado ao processado.) À CMO.
26/06/2007	Publicado no DSF Páginas 20712-20715	Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006. (Anexado ao processado.) À CMO.

Unidades Orçamentárias

Órgão	Unidade Orçamentária	Valor (R$)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão	0,00

Valor total: 0,00

Informações complementares

Tramitação encerrada

Outros Números:: CN MCN 76/2007
Origem externa:: MSG 371/2007
Data de Leitura:: 22/06/2007
Indexação:: AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MEC), MINISTÉRIO DO TURISMO, (EMBRATUR), PAGAMENTO, PRECATÓRIO, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO MARANHÃO.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

14/12/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

10/12/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 616 de 07/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.566, de 21 de novembro de 2007 (fls. 32).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

06/12/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 8:30 hs.

05/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 239, de 2007, (nº 886/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.566, de 21 de novembro de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.; Publicado no DSF Páginas 43389-43391

03/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

23/11/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

23/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: A SGM, a pedido.

22/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011566 DE 2007.
DOU - 22/11/2007 PÁG. 00004 a 00005.
Sancionada em 21/11/2007.

19/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À SANÇÃO
Ação:: Ofício CN nº 502 de 16/11/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 69/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22).

09/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 19).

08/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:21 hs.

08/11/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: APROVADA
Ação:: 12:38 - Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. Pompeo de Mattos.
À sanção.
À SEXP.; Publicado no DCN Páginas 2089-2090

07/11/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 8-11-2007, às 12 horas, no Plenário do Senado Federal.

10/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação no DSF de 11/08/2007, do Parecer nº 25, de 2007-CMO (Relator Deputado José Pimentel), favorável.
À SSCLCN.

10/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 25, de 2007-CN, no Diário do Senado Federal.

10/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Numeração do Parecer - 25, de 2007-CN.; Publicado no DSF Páginas 27313-27316

09/08/2007: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: À SSCLCN

08/08/2007: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Quarta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, realizada em 08 de agosto de 2007, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSÉ PIMENTEL, Relator ad hoc (designado Relator anteriormente o Deputado WALTER PINHEIRO), favorável nos termos do Projeto de Lei nº 10/2007-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.Anexado às folhas de nºs 17 e 18.

02/08/2007: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Recebido o Relatório do Deputado WALTER PINHEIRO, nesta data, com voto favorável nos termos do Projeto. Anexado às folhas de nºs 14 a 16.

11/07/2007: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Designado Relator o Deputado WALTER PINHEIRO, conforme Of. Pres. nº. 148/2007/CMO, desta data, anexada à fl. nº 13.

10/07/2007: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.

25/06/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006. (Anexado ao processado.)
À CMO.; Publicado no DSF Páginas 20728; Publicado no DSF Páginas 20712-20715

25/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 250, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 09).

25/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. nº 08, referente á legislação citada.

22/06/2007: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:28