Mensagem (CN) n° 12, de 1986
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 7 de 17/04/1986
Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO BRASILEIRO, DO SEGURO-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 7 de 17/04/1986
- Último estado:
- 17/04/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- MSG 12/1986
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/03/1986
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO BRASILEIRO, DO SEGURO-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN PDN 4/1986
- null MSG 56/1986
- Origem externa:
- MSG 12/1986
- Data de Leitura:
- 12/03/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- NORMAS, CRIAÇÃO, UNIDADE, SISTEMA MONETARIO NACIONAL, CRUZADO, RESTABELECIMENTO, CENTAVO. FIXAÇÃO, SIMBOLO, CRUZADO. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, REMARCAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMPRESSÃO, CEDULA, CUNHAGEM, MOEDA, CRUZEIRO, CRUZADO. OBRIGATORIEDADE, CONVERSÃO, CRUZADO, DEPOSITO, PAGAMENTO A VISTA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SALDO, CONTA CORRENTE, VALOR MONETARIO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. OBRIGATORIEDADE, AFERIÇÃO, (IPC), VARIAÇÃO, NIVEL, PREÇO, CRUZADO, BASE DE CALCULO, COMPETENCIA, (IBGE). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (ORTN), (OTN), FIXAÇÃO, VALOR, CRUZADO, PRAZO DETERMINADO, ESTABILIDADE. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONVERSÃO, CRUZEIRO, CRUZADO, MULTIPLICAÇÃO, PARIDADE, INICIO, CUMULATIVIDADE, DIA. OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, CRUZEIRO, AUSENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, OBRIGAÇÕES, CONVERSÃO, CRUZADO. OBRIGATORIEDADE, INCIDENCIA, TAXAS, JUROS, CONTRATO, PAGAMENTO, CRUZEIRO, CONVERSÃO, VALOR, CRUZADO. REAJUSTAMENTO, OBRIGAÇÕES, PAGAMENTO, CRUZEIRO, CORREÇÃO MONETARIA, DATA BASE, CONVERSÃO, CRUZADO. OBRIGATORIEDADE, CONVERSÃO, CRUZADO, OBRIGAÇÕES, ALUGUEL, PRESTAÇÃO, (SFH). COMPETENCIA, (CMN), FIXAÇÃO, NORMAS, DESTINAÇÃO, ADAPTAÇÃO, MERCADO DE CAPITAIS. REAJUSTE, SALDO, CADERNETA DE POUPANÇA, (PIS), (PASEP), (FGTS), BASE DE CALCULO, (IPI). FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, TERRITORIO NACIONAL, INCLUSÃO, SALARIO, ABONO, RESTABELECIMENTO, REAJUSTE, EMPREGADO, FUNCIONARIO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, CONVERSÃO, CRUZADO, VENCIMENTOS, SOLDO, REMUNERAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO. REAJUSTAMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, SOLDO, REMUNERAÇÃO, PENSÕES, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO. CRIAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, OBJETIVO, PROVIMENTO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, TRABALHADOR, DESEMPREGADO. REQUISITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, BENEFICIO, SEGURO DESEMPREGO, FIXAÇÃO, VALOR. COMPETENCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, COORDENAÇÃO, (MTB), OBJETIVO, SUBSIDIO, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CUSTEIO, SEGURO DESEMPREGO. NORMAS, CONVERSÃO, CRUZADO, DEBITOS, CONDENAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, FALENCIA, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REAJUSTE, (OTN). NORMAS, CONVERSÃO, CRUZADO, ORÇAMENTO, ORGÃO PUBLICO, BASE DE CALCULO, SALDO, DESPESA, ADAPTAÇÃO, MOEDA. COMPETENCIA, (SEAP), (CIP), (SUNAB), (MF), CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POLICIA FEDERAL, (MJ), VIGILANCIA, ESTABILIDADE, PREÇO. COMPETENCIA, (IBGE), CONVERSÃO, DADOS, BASE DE CALCULO, CRUZEIRO, CRUZADO, AFERIÇÃO, NIVEL, PREÇO, (IPÇ).
- 29/04/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 122 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 160 -
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 17/04/1986
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000007 DE 1986.
DOFC 18 04 PAG 5621.
DCN2 18 04 PAG 0875.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 06 1986).
- 17/04/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 017 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 17/04/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 006 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 17/04/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000007 DE 1986.
DOFC 18 04 PAG 5621.
DCN2 18 04 PAG 0875.
- 16/04/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 17 04 PAG 0261.
- 16/04/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEP
CUNHA BUENO, NELSON DO CARMO, NELSON MARCHEZAN, SIQUEIRA
CAMPOS, OSVALDO LIMA FILHO, IRMA PASSONI, JOSE GENOINO,
DJALMA BOM, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY E MATHEUS SCHMIDT.
- 16/04/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP EDUARDO
MATARAZZO SUPLICY, SEN VIRGILIO TAVORA, DEP BONIFACIO DE
ANDRADA, IRMA PASSONI, CELSO PEÇANHA, GASTONE RIGHI,
HAROLDO LIMA, ALBERTO GOLDMANN, MATHEUS SCHMIDT E EGIDIO
FERREIRA LIMA.
- 15/04/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 16 04 AS 1000 HORAS.
- 09/04/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2345 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 10 04 PAG 0221.
- 09/04/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2345 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 09/04/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2345 DISCUSSÃO PELO SEN JAMIL HADDAD, DEP JACQUES
D'ORNELLAS E TIDEI DE LIMA.
- 09/04/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DESTINADA A CONTINUAÇÃO
DA DISCUSSÃO DA MATERIA DIA 09 04 AS 2345 HORAS.
DCN 10 04 PAG 0235.
- 09/04/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 DISCUSSÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO TEMPO
REGIMENTAL DE DURAÇÃO DA SESSÃO.
- 09/04/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 DISCUSSÃO PELOS DEP EDUARDO MATARAZO SUPLICY, DARCY
PASSOS, JOSE GENOINO, GERSON PERES, LUIS DULCI, MARCONDES
PEREIRA, DJALMA BOM E ALBERTO GOLDMANN.
- 08/04/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2005 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 09 04 AS 1920 HORAS.
- 04/04/1986
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 003 - CN, APRESENTANDO PDN 00004 1986.
DCN 11 04 PAG 0239.
- 03/04/1986
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP HELIO MANHÃES, FAVORAVEL AS MENSAGENS, NOS
TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE OFERECE,
VOTANDO CONTRARIO, DEP EDUARDO SUPLICY E, FAVORAVEL, COM
DECLARAÇÃO DE VOTO, SEN VIRGILIO TAVORA.
- 02/04/1986
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELOS DEP JOSE GENOINO E
VICTOR FACCIONI, COMO SUBSIDIOS AO RELATOR.
- 02/04/1986
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REJEITADOS OS REQUERIMENTOS DOS DEP MATHEUS SCHIMIDT,
EDUARDO SUPLICY E SEN VIRGILIO TAVORA SOLICITANDO O
COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES PERANTE A COMISSÃO.
- 01/04/1986
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN ADERBAL JUREMA PELO SEN IVAN BONATO.
- 31/03/1986
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP CARLOS VIRGILIO PELO DEP JOÃO CARLOS.
- 20/03/1986
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP HELIO MANHÃES.
- 20/03/1986
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN JORGE
KALUME E VICE-PRESIDENTE DEP FRANCISCO STUDART.
- 18/03/1986
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A CMIST.
DCN 19 03 PAG 0115.
- 18/03/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO PARECER ATE
07 04.
- 18/03/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PMDB - SEN SEVERO GOMES,
HELIO GUEIROS, CID SAMPAIO, MARTINS FILHO E DEP ALUIZIO
CAMPOS, MARIO COVAS, RONAN TITO, HELIO MANHÃES E EDUARDO
MATARAZZO SUPLICY; PDS - SEN VIRGILIO TAVORA, ROBERTO
CAMPOS, JORGE KALUME, MOACYR DUARTE E DEP BAYMA JUNIOR E
CARLOS VIRGILIO; PFL - SEN JOSE LINS, NIVALDO MACHADO,
ADERBAL JUREMA E DEP FRANCISCO STUDART, NILSON GIBSON E
REINHLOD STEPHANES; PDT - DEP SERGIO LOMBA.
- 18/03/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 FALA PRESIDENCIA DETERMINANDO A SUA ANEXAÇÃO A
MSG 00013 1986, POR VERSAREM MATERIA ANALOGA.
- 18/03/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
- 17/03/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
COMISSÃO MISTA DIA 18 03 AS 1900 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/03/2025 14:47