Medida Provisória n° 387, de 2007

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.


Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 387/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
03/09/2007
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Identificação:
PLV 00033/2007
Data:
01/11/2007

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/11/2007

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2007 Publicado no DCN Páginas 1976-1977
Juntadas fls. 91 e 91-A, referentes ao Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional nº 60, datado de 25 de outubro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 387, de 31 de agosto de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de novembro de 2007, e a sua publicação no DOU de 26-10-2007.
26/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37496-37497
Juntadas fls. 91 e 91-A, referentes ao Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional nº 60, datado de 25 de outubro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 387, de 31 de agosto de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de novembro de 2007, e a sua publicação no DOU de 26-10-2007.
26/10/2007 Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 207 - SEÇÃO I
Juntadas fls. 91 e 91-A, referentes ao Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional nº 60, datado de 25 de outubro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 387, de 31 de agosto de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de novembro de 2007, e a sua publicação no DOU de 26-10-2007.
12/09/2007 Publicado no DSF Páginas 31267
Em 11/09/2007, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Anexado Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls. 48 a 52 )
12/09/2007 Publicado no DSF Páginas 31025-31049
No prazo regimental foram oferecidas dezesseis (016) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Jardim 010; Deputado Gustavo Fruet 001, 005 ; Deputado Humberto Souto 002, 007; Deputado José Guimarães 011; Deputado Milton Monti 016; Deputado Onyx Lorenzoni 012, 013; Deputado Paulo Bornhausen 003, 004, 006, 008, 009, 015; Deputado Zezéu Ribeiro 014. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 23 a 47)
06/09/2007 Publicado no DSF Páginas 30198
OF/LID/Nº 174/2007 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Leandro Sampaio, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 05/09/2007. (às fls. 22)
05/09/2007 Publicado no DSF Páginas 30059-30060
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 31 de agosto de 2007 e publicação no dia 3 de setembro do mesmo ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira; DEM - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra; PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Péres; *PP ¿ Francisco Dornelles.
SENADORES SUPLENTES: PMDB 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto; DEM 1. Raimundo Columbo; 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma; PSDB 1. Cícero Lucena, 2. Marisa Serrano; PT 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns; PTB 1. Sérgiio Zambiasi; PDT 1. Osmar Dias; *PP 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva, Márcio França; *PHS ¿ Felipe Bornier.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1.a 6. vago; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1.Arnaldo Jardim; 2.Arnaldo Madeira; 3.Carlos Brandão, 4.Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Abelardo Camarinha; *PHS - 1. vago.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
03/09/2007 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 170 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 387/2007
Origem externa:
MSG 656/2007
Matérias relacionadas
PLV 33/2007
VET 36/2007
Indexação:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXECUTIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, SUBSIDIOS, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXECUÇÃO, PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/11/2007 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória com a Emenda nº 17, do Relator, nos termos do PLV 35, de 2007. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 01/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Em 31/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 33/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
SF-COALSGM - Coordenação de Apoio Logístico
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00033 2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 91 e 91-A, referentes ao Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional nº 60, datado de 25 de outubro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 387, de 31 de agosto de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de novembro de 2007, e a sua publicação no DOU de 26-10-2007.
Publicado no DSF Páginas 37496-37497
Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 207 - SEÇÃO I
Publicado no DCN Páginas 1976-1977
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 87 a 90, referentes à legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 81 a 86 referentes à ficha de sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 80, referentes ao avulso da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 62 a 79, referentes ao Parecer do Relator na Câmara, Dep. Dagoberto à medida e às emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 55 a 61 referentes ao Ofício nº 564/07/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado juntamente com os autógrafos da matéria aprovada na Câmara dos Deputados.
Juntadas fls. 62 a 79 referentes ao parecer do Relator, Dep. Dagoberto, sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
26/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 564/07/PS-GSE.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
23/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Votação do art. 9º do PLV 33/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA). Verificação da votação do artigo, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Mantida o artigo. Sim: 258; Não: 84; Abst.: 1; Total: 343. Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 387-B/07) (PLV 33/07)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
23/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC). Rejeitada a Emenda nº 4. Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC). Rejeitada a Emenda nº 6. Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminharam a Votação: Dep. Humberto Souto (PPS-MG) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Rejeitada a Emenda nº 7. Votação da expressão "obrigatória", constante do caput do art. 3º da MPV 387/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Mantida a expressão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
23/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
23/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Verificação da votação da expressão, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantida a expressão. Sim: 249; Não: 90; Abst.: 3; Total: 342. Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a realização de sessão extraordinária. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 387-A/07) (PLV 33/07)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
23-10-2007 - PLENÁRIO Rejeitada a Emenda nº 15. Votação da expressão "obrigatória", constante do caput do art. 1º da MPV 387/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
23/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 387, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2007, ressalvados os destaques. Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
23/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
23/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo. (CONT.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
23/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.
Discutiu a Matéria o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ). Encerrada a discussão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
23/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial da Emenda de nº 14, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 13, 15 e 16. (CONT.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
23/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
18/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
18/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Votação do Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
18/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
Retirado pelo Autor, o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
17/10/2007 Presidência da Câmara dos Deputados: Designado Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 16 emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
17/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
16/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
9/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
8/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
8/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
4/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2007
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
2/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 385/07, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 54).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:16 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 53 , referente à última (até esta data) composição da Comissão Mista,
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado, no DSF de 13/09/2007, o Termo de Reunião lavrado em 11 de setembro de 2007.

SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Em 11/09/2007, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Anexado Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls. 48 a 52 )
Publicado no DSF Páginas 31267
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 01 a 016, de 2007, oferecidas à presente matéria, para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF em 12/09/2007.
SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas dezesseis (016) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Jardim 010; Deputado Gustavo Fruet 001, 005 ; Deputado Humberto Souto 002, 007; Deputado José Guimarães 011; Deputado Milton Monti 016; Deputado Onyx Lorenzoni 012, 013; Deputado Paulo Bornhausen 003, 004, 006, 008, 009, 015; Deputado Zezéu Ribeiro 014. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 23 a 47)
Publicado no DSF Páginas 31025-31049
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
OF/LID/Nº 174/2007 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Leandro Sampaio, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 05/09/2007. (às fls. 22)
Publicado no DSF Páginas 30198
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 27/2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls. 15 a 21)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 31 de agosto de 2007 e publicação no dia 3 de setembro do mesmo ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira; DEM - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra; PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Péres; *PP ¿ Francisco Dornelles.
SENADORES SUPLENTES: PMDB 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto; DEM 1. Raimundo Columbo; 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma; PSDB 1. Cícero Lucena, 2. Marisa Serrano; PT 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns; PTB 1. Sérgiio Zambiasi; PDT 1. Osmar Dias; *PP 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva, Márcio França; *PHS ¿ Felipe Bornier.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1.a 6. vago; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1.Arnaldo Jardim; 2.Arnaldo Madeira; 3.Carlos Brandão, 4.Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Abelardo Camarinha; *PHS - 1. vago.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 30059-30060
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 362, de 4 de setembro de 2007-CN, conforme consta à folha nº 12)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. nºs 03 a 11, referentes à Mensagem nº 117/2007-CN (nº 656/2007, na origem).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 170 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:42