Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 6, de 2007
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 235 de 21/09/2007
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, o Programa de Trabalho 26.782.0236.1248.0013 - Construção de Trechos Rodoviários n a BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 235 de 21/09/2007
- Último estado:
- 25/09/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDN 6/2007
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 05/09/2007
- Descrição/Ementa
- Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, o Programa de Trabalho 26.782.0236.1248.0013 - Construção de Trechos Rodoviários n a BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 31980 | A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo, no dia 17 do corrente, sem interposição de recursos, para que a materia fosse apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional. O projeto vai à promulgação e será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À SEXP. |
| 11/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 30786 | A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, fica aberto, a partir do dia 11 do corrente, o prazo para interposição de recurso, para que o presente projeto de decreto legislativo seja apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, tendo em vista publicação em avulso, nesta data, do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O recurso será recebido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. À SCLCN. |
| 07/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 30655-30660 | Autuado como PDN 0006 2007, proveniente do AVN 00005 2007 À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/09/2007
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXCLUSÃO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, ANEXO, LEI FEDERAL, CONSTRUÇÃO, TRECHO, RODOVIA, DIVISA, MANAUS, ESTADO, (AM), (RO).
| Matéria |
|---|
| AVN 5/2007 |
- 15/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 04/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 25/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 400 de 24/09/07, ao Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando o Parecer nº 33/07 da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (fls. 91).
- 25/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 398 de 24/09/07, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 235/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls.89).
Ofício CN nº 399 de 24/09/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 235/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 90).
- 25/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000235 DE 2007.
DSF - 22/09/2007 PÁG. 32349.
DOU-E- 24/09/2007 PÁG. 00005.
Promulgado em 21/09/2007.
- 19/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 87).
- 19/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:23hs.
- 18/09/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo, no dia 17 do corrente, sem interposição de recursos, para que a materia fosse apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional.
O projeto vai à promulgação e será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 31980
- 18/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de término de prazo para interposição de recurso.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através dos Ofícios nºs 381 e 382, de 2007-CN, respectivamente, conforme consta às folhas nºs 85 e 86).
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Primeiro dia do prazo para interposição de recurso: 11-9-2007
Último dia do prazo para interposição de recurso: 17-9-2007
- 10/09/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, fica aberto, a partir do dia 11 do corrente, o prazo para interposição de recurso, para que o presente projeto de decreto legislativo seja apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, tendo em vista publicação em avulso, nesta data, do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O recurso será recebido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 30786
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de abertura de prazo para interposição de recurso.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através dos Ofícios nºs 369 e 370, de 2007-CN, respectivamente conforme consta às folhas nºs 71 e 72).
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. nº 70, referente ao avulso do parecer nº 33, de 2007, concluindo pelo Projeto de de Decreto Legislativo nº 6, de 2007-CN.
- 06/09/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 33, de 2007-CN, da CMO, sobre o Aviso nº 5, de 2007-CN, Relator: Senador Jayme Campos, concluindo pela apresentação do presente projeto de decreto legislativo. (DSF de 07/9/2007)
À SCLCN.
- 06/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do parecer.
- 05/09/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PDN 0006 2007, proveniente do AVN 00005 2007
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 30655-30660
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:38
