Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2007
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.559 de 20/11/2007
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.559 de 20/11/2007
- Último estado:
- 21/11/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 35/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/09/2007
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43389-43391 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 232, de 2007, (nº 877/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.559, de 20 de novembro de 2007. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 09/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 2185 | 12:38 - Aprovado, sem debates. À sanção. À SEXP. |
| 26/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37670-37671 | Numeração do Parecer: Parecer Nº 56, de 2007 - CN. |
| 27/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32829-32835 | Leitura O projeto lido vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| JUSTIÇA ELEITORAL | Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 132/2007
- Origem externa:
- MSG 693/2007
- Data de Leitura:
- 26/09/2007
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, CONCURSO PÚBLICO, (TRE), ESTADO, (PI).
- 14/12/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 11/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 632 de 10/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.559, de 20 de novembro de 2007 (fls. 40).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:30 hs.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 232, de 2007, (nº 877/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.559, de 20 de novembro de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 43389-43391
- 03/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/11/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 21/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011559 DE 2007.
DOU - 21/11/2007 PÁG. 00015.
Sancionada em 20/11/2007.
- 19/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Oficio CN nº 523 de 16/11/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 90/07, ao Excelentísimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls 30 a 32)
- 12/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 29)
- 08/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:21 hs.
- 08/11/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 12:38 - Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 2185
- 07/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 8-11-2007, às 12 horas, no Plenário do Senado Federal.
- 25/10/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação no DSF de 26/10/2007, do Parecer nº 56, de 2007-CN (Relator Deputado Pedro Chaves), favorável.
À SSCLCN.
- 25/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata, para publicação do Parecer no Diário do Senado Federal.
- 25/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer: Parecer Nº 56, de 2007 - CN.
- Publicado no DSF Páginas 37670-37671
- 24/10/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Vigésima Terceira Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 23 de outubro de 2007, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado PEDRO CHAVES, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 35/2007-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 17 e 18.
À SSCLCN.
- 18/10/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado PEDRO CHAVES, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 15 e 16.
- 10/10/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado PEDRO CHAVES, conforme Of. Pres. nº. 547/2007/CMO, em 03/10/2007. Anexado à folha nº 14.
- 10/10/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 27/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 27/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 13, referente ao Ofício nº 421/2007-CN, de 26 de setembro de 2007, comunicando à Câmara dos Deputados a leitura do PLN 35/2007.
- 27/09/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN por solicitação.
- 26/09/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
O projeto lido vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 32829-32835
- 26/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 26/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 07 a 09, referentes a Legislação Citada.
- 26/09/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:51