Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2007

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.614 de 19/12/2007

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e Defesa, crédito especial no valor global de R$ 195.650,00 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e cinqüenta reais), para os fins que especifica.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.614 de 19/12/2007
Estado atual:
20/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.614 de 19/12/2007


Identificação:
Texto inicial - PLN 41/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
16/10/2007
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e Defesa, crédito especial no valor global de R$ 195.650,00 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e cinqüenta reais), para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
25/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46731-46733
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 283, de 2007, (nº 975/2007, na origem), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.614, de 19 de dezembro de 2007.
A mensagem referida foi juntada ao presente processado, que vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
07/12/2007 Publicado no DCN Páginas 4892-4894 PUB Nº 012 (Volume nº II)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Relator: Deputado Gilmar Machado, parecer de Plenário, favorável a matéria.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
18/10/2007 Publicado no DSF Páginas 36038
Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização.
18/10/2007 Publicado no DSF Páginas 35519-35528
Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA CULTURA Agência Nacional do Cinema 0,00
MINISTÉRIO DA DEFESA Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 146/2007
Origem externa:
MSG 756/2007
Data de Leitura:
16/10/2007
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL,UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MINC), APOSENTADORIA, AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA, MINISTÉRIO DA DEFESA, (ANAC).
19/02/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
12/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 06 de 07/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.614, de 19 de dezembro de 2007 (fls. 37).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
25/01/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
24/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 283, de 2007, (nº 975/2007, na origem), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.614, de 19 de dezembro de 2007.
A mensagem referida foi juntada ao presente processado, que vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 46731-46733
24/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
21/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
20/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011614 DE 2007.
DOU - 20/12/2007 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 19/12/2007.
20/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 647 de 18/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 122/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial (fls. 22 a 24).
12/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.21).
12/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
06/12/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Relator: Deputado Gilmar Machado, parecer de Plenário, favorável a matéria.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 4892-4894 PUB Nº 012 (Volume nº II)
06/12/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 6-12-2007, às 12 horas e 30 minutos.
20/11/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, uma vez que a matéria não foi apreciada pela Comissão Mista de Orçamento no prazo estabelecido no artigo 106 da Resolução nº 01/2006-CN.
20/11/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório da Deputada GORETE PEREIRA, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas. Anexadas às folhas 16 e 17.
13/11/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designada Relatora a Deputada GORETE PEREIRA, conforme Of. Pres. nº.643/2007/CMO, de 09/11/2007.
30/10/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
22/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 14, referente a cópia do Ofício nº 451/07-CN, comunicando à Câmara dos Deputados a leitura da matéria.
À CMO.
22/10/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN por solicitação.
17/10/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 36038
Publicado no DSF Páginas 35519-35528
17/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
16/10/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:51