Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 53, de 2007
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.593 de 29/11/2007
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 10.018.100,00 (dez milhões, dezoito mil e cem reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.593 de 29/11/2007
- Último estado:
- 30/11/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 53/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/10/2007
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 10.018.100,00 (dez milhões, dezoito mil e cem reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 56-58 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 12, de 2008 (nº 919/2007, na origem), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.593, de 29 de novembro de 2007. A mensagem referida foi juntada ao presente processado, que vai ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 23/11/2007 | Publicado no DCN Páginas 2453-2458 | 10:34 - Leitura do Parecer nº 67, de 2007, da Comisão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Senador José Maranhão, pela aprovação do projeto. Aprovado, sem debates, nos termos do parecer. À sanção. À SEXP. |
| 18/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36038 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| 18/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 35727-35736 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB | 0,00 |
| Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | Ministério do Desenvolvimento Agrário | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 158/2007
- Origem externa:
- MSG 768/2007
- Data de Leitura:
- 17/10/2007
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, (CONAB), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, IMPLANTAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIAS, ESTADOS.
- 19/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 12/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 33 de 11/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.593, de 29 de novembro de 2007 (fls. 49).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 08/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:11 hs.
- 07/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 12, de 2008 (nº 919/2007, na origem), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.593, de 29 de novembro de 2007.
A mensagem referida foi juntada ao presente processado, que vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 56-58
- 08/01/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/12/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 30/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011593 DE 2007.
DOU - 30/11/2007 PÁG. 00009 a 00010.
Sancionada em 29/11/2007.
- 28/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 575 de 27/11/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 108/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do projeto (fls. 25 a 27).
- 23/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24).
- 22/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:40 hs.
- 22/11/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:34 - Leitura do Parecer nº 67, de 2007, da Comisão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Senador José Maranhão, pela aprovação do projeto.
Aprovado, sem debates, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 2453-2458
- 22/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta do Congresso Nacional de 22-11-2007, às 10 horas.
- 21/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer 67, de 2007-CN.
- 21/11/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 21/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à CMO, nesta data
- 21/11/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 20/11/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, Quinta Reunião Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, realizada em 20 de novembro de 2007, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador JOSÉ MARANHÃO, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 53/2007-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 08/11/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido nesta data o Relatório do Senador JOSÉ MARANHÃO com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei não foram apresentas emendas. Anexadas às folhas 19 a 21.
- 30/10/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador JOSÉ MARANHÃO, conforme Of. Pres. nº. 626/2007/CMO, desta data. Anexada à folha nº 18.
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 22/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 17, referente a cópia do Ofício nº 451/07-CN, comunicando à Câmara dos Deputados a leitura da matéria.
À CMO.
- 22/10/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN por solicitação.
- 17/10/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 36038
- Publicado no DSF Páginas 35727-35736
- 17/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
- 17/10/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:16