Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 55, de 2007
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.601 de 03/12/2007
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00 (sessenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.601 de 03/12/2007
- Último estado:
- 04/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 55/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/10/2007
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00 (sessenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46731-46733 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 279, de 2007, (nº 927/2007, na origem), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.601, de 03 de dezembro de 2007. A mensagem referida foi juntada ao presente processado, que vai ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 23/11/2007 | Publicado no DCN Páginas 2655-2667 | 10:34 - Anunciada a matéria, é proferido, pelo Deputado Gilmar Machado, parecer de Plenário, pela aprovação da matéria. Aprovado, sem debates. À sanção. À SEXP. |
| 18/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36038 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| 18/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 35751-35767 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Comando da Aeronáutica | 0,00 |
| Ministério da Defesa | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | Departamento de Polícia Federal | 0,00 |
| Departamento de Polícia Rodoviária Federal | 0,00 | |
| Fundo Nacional de Segurança Pública | 0,00 | |
| Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL | 0,00 | |
| Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN | 0,00 | |
| Ministério da Justiça | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 160/2007
- Origem externa:
- MSG 770/2007
- Data de Leitura:
- 17/10/2007
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MJ), (DPF), DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL,(FUNPEN), (FUNAPOL), FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MINISTÉRIO DA DEFESA, INFRA ESTRUTURA, MUNICÍPIO, BRASILÉIA, (AC), AQUISIÇÃO, AERONAVE, HELICÓPTERO.
- 19/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 12/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 08 de 07/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.601, de 3 de dezembro de 2007 (fls. 81).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 25/01/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 24/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 279, de 2007, (nº 927/2007, na origem), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.601, de 03 de dezembro de 2007.
A mensagem referida foi juntada ao presente processado, que vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 46731-46733
- 24/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
- 21/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 04/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011601 DE 2007.
DOU - 04/12/2007 PÁG. 00025 a 00028.
Sancionada em 03/12/2007.
- 28/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 576 de 27/11/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 109/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 42).
- 23/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 39).
- 22/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:40 hs.
- 22/11/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:34 - Anunciada a matéria, é proferido, pelo Deputado Gilmar Machado, parecer de Plenário, pela aprovação da matéria.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 2655-2667
- 22/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta do Congresso Nacional de 22-11-2007, às 10 horas.
- 20/11/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, uma vez que a matéria não foi apreciada pela Comissão Mista de Orçamento no prazo estabelecido no artigo 106 da Resolução nº 01/2006-CN.
- 20/11/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Senador JOÃO RIBEIRO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas. Anexadas às folhas 31 A 34.
- 13/11/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado o Relator o Senador JÕAO RIBEIRO, conforme Of. Pres. nº.650/2007/CMO, de 09/11/2007.
- 30/10/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 22/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 29, referente a cópia do Ofício nº 451/07-CN, comunicando à Câmara dos Deputados a leitura da matéria.
À CMO.
- 22/10/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN por solicitação.
- 17/10/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 35751-35767
- Publicado no DSF Páginas 36038
- 17/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
- 17/10/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:26