Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 60, de 2007

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.602 de 03/12/2007

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 33.848.633,00 (trinta e três milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.602 de 03/12/2007
Último estado:
04/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.602 de 03/12/2007


Identificação:
Texto inicial - PLN 60/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
17/10/2007
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 33.848.633,00 (trinta e três milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
25/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46731-46733
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 280, de 2007, (nº 928/2007, na origem), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.602, de 03 de dezembro de 2007.
A mensagem referida foi juntada ao presente processado, que vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
23/11/2007 Publicado no DCN Páginas 2550-2600
10:34 - Anunciada a matéria, é proferido, pelo Deputado Cláudio Cajado, parecer de Plenário, pela aprovação da matéria.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
18/10/2007 Publicado no DSF Páginas 36038
Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO.
18/10/2007 Publicado no DSF Páginas 35848-35909
Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná 0,00
Tribunal Superior do Trabalho 0,00
JUSTIÇA ELEITORAL Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 0,00
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 0,00
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 0,00
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima 0,00
Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 0,00
Tribunal Superior Eleitoral 0,00
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba 0,00
Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas 0,00
Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos 0,00
Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás 0,00
Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto 0,00
Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas 0,00
Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis 0,00
Centro Federal de Educação Tecnológica de Roraima 0,00
Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo 0,00
Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas 0,00
Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo 0,00
Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí 0,00
Escola Técnica Federal de Palmas - TO 0,00
Fundação Universidade Federal de Roraima 0,00
Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco 0,00
Universidade Federal da Bahia 0,00
Universidade Federal da Paraíba 0,00
Universidade Federal de Juiz de Fora 0,00
Universidade Federal de Santa Catarina 0,00
Universidade Federal de Santa Maria 0,00
Universidade Federal do Espírito Santo 0,00
Universidade Federal do Rio de Janeiro 0,00
Universidade Federal do Rio Grande do Sul 0,00
Universidade Federal Fluminense 0,00
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Supremo Tribunal Federal 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 165/2007
Origem externa:
MSG 775/2007
Data de Leitura:
17/10/2007
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, JUDICIÁRIO, (STF), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, (CNJ), (TSE), (TRE), (AM), (CE), (DF), (MA), (MT), (MG), (PA), (PR), (PE), (RS), (RO), (TO), (RR), (AP), JUSTIÇA ELEITORAL, (TST), JUSTIÇA DO TRABALHO, EXECUTIVO, (MEC), MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, (MS), MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, (MPO), TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, ESTADO, (DF), FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, MUNICÍPIO, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, (AL), (AM), CAMPOS, (ES), (GO), OURO PRETO, (PB), PELOTAS, (PI), NILOPOLIS, (SP), (RR), ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE PALMAS, (TO), FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO, (UFB), (UFES), (UFF), UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, (UFPB), (UFRS), (UFSC), (UFSM), (UFRRJ), FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, (MG), UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS, (UFSP), UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, (UNIR), (UFRJ), (FUAM), (UAM), FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE, FUNDAÇÃO, (UFOP), FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, (UFSE), FUNDAÇÃO, (UFV), FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DA BAHIA, ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE ALEGRETE, (RS), SERTÃO, (ES), CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE BAMBUI, UBERABA, (MG), ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE BARBACENA, UBERLÂNDIA, (MG), SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, (AM), COLORADO DO OESTE, SENHOR DO BONFIM, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE BENTO GONÇALVES, (RS), PETROLINA, RIO VERDE, SÃO VICENTE DO SUL, ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CACERES, (MT), CATU, CONCÓRDIA, MUZAMBINHO, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA BAHIA, Hospital Cristo Redentor, (ANA), HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.
19/02/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
12/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Oficio CN nº 11 de 07/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.602, de 3 de dezembro de 2007 (fls. 318).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
25/01/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
24/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 280, de 2007, (nº 928/2007, na origem), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.602, de 03 de dezembro de 2007.
A mensagem referida foi juntada ao presente processado, que vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 46731-46733
24/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
21/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
04/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011602 DE 2007.
DOU - 04/12/2007 PÁG. 00028 a 00047.
Sancionada em 03/12/2007.
28/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 578 de 27/11/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 111/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 117 a 119).
23/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 116).
22/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:40 hs.
22/11/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:34 - Anunciada a matéria, é proferido, pelo Deputado Cláudio Cajado, parecer de Plenário, pela aprovação da matéria.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 2550-2600
22/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta do Congresso Nacional de 22-11-2007, às 10 horas.
20/11/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, uma vez que a matéria não foi apreciada pela Comissão Mista de Orçamento no prazo estabelecido no artigo 106 da Resolução nº 01/2006-CN.
13/11/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado o Relator o Deputado CLAUDIO CAJADO, conforme Of. Pres. nº.654/2007/CMO, de 09/11/2007.
30/10/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
22/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 111, referente a cópia do Ofício nº 451/07-CN, comunicando à Câmara dos Deputados a leitura da matéria.
À CMO.
22/10/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN por solicitação.
17/10/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 36038
Publicado no DSF Páginas 35848-35909
17/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
17/10/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 109 (cento e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:20