Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 11, de 2007
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 364 de 14/12/2007
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Inclui no Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/07) o subtítulo 25.752.1042.3261.0013 ¿ TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA UTILIZAÇÃO DO GÁS NATURAL EM MANAUS (AM) NO ESTADO DO AMAZONAS (UO 32.273).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 364 de 14/12/2007
- Último estado:
- 17/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDN 11/2007
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 12/11/2007
- Descrição/Ementa
- Inclui no Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/07) o subtítulo 25.752.1042.3261.0013 ¿ TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA UTILIZAÇÃO DO GÁS NATURAL EM MANAUS (AM) NO ESTADO DO AMAZONAS (UO 32.273).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43420 | Lido e encaminhado a publicação o Ofício nº 594, de 2007 - CN, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, em exercício da Presidência, Deputado Nárcio Rodrigues, comunicando ao Senado Federal que, no dia 28 de novembro do corrente, terminou o prazo, sem interposição de recursos, para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2007 - CN, fosse apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006. O projeto vai à promulgação. À SSEXP. |
| 22/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41540 | Lido e encaminhado a publicação o Ofício nº 536, de 2007 - CN, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, em exercício da Presidência, Deputado Nárcio Rodrigues, informando ao Senado Federal que nos termos do disposto no art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, fica aberto, a partir do dia 22 do corrente, o prazo, para interposição de recurso, por 5 (cinco) dias úteis, para que seja apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, o Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2007-CN, tendo em vista publicação em avulso, nesta data, do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Os recursos serão recebidos na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À SSCLCN. |
| 13/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40012-40014 | Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 43. Autuado como PDN 00011 2007, proveniente do AVN 00025 2007, (Como conclusão do Parecer nº 066-CN, de 2007 - CN). À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/11/2007
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, ANEXO, LEI FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, GERADOR, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, GÁS NATURAL, MUNICÍPIO, MANAUS, ESTADO, (AM).
| Matéria |
|---|
| AVN 25/2007 |
- 22/01/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 15/01/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 17/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000364 DE 2007.
DSF - 15/12/2007 PÁG. 045405.
DOU-E- 17/12/2007 PÁG. 00001.
Promulgado em 14/12/2007.
- 06/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 48).
- 06/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:30 hs.
- 05/12/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado a publicação o Ofício nº 594, de 2007 - CN, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, em exercício da Presidência, Deputado Nárcio Rodrigues, comunicando ao Senado Federal que, no dia 28 de novembro do corrente, terminou o prazo, sem interposição de recursos, para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2007 - CN, fosse apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
O projeto vai à promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 43420
- 29/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, tendo em vista o encerramento do prazo no dia 28 próximo passado, para apresentação de recurso para que a matéria fosse apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional.
- 23/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Prazo inicial: 22-11-2007
Prazo final: 28-11-2007
- 23/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Of. nº 535, de 21 de novembro de 2007, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, a abertura de prazo para interposição de recurso, por 5 (cinco) dias úteis para ser apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 46.
- 21/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado a publicação o Ofício nº 536, de 2007 - CN, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, em exercício da Presidência, Deputado Nárcio Rodrigues, informando ao Senado Federal que nos termos do disposto no art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, fica aberto, a partir do dia 22 do corrente, o prazo, para interposição de recurso, por 5 (cinco) dias úteis, para que seja apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, o Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2007-CN, tendo em vista publicação em avulso, nesta data, do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Os recursos serão recebidos na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 41540
- 13/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para abertura de prazo para inteporsição de recurso.
- 13/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Avulso do Parecer nº 66, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 44.
- 12/11/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no DSF de 13.11.2007, o Parecer nº 66, de 2007-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado Pedro Novais, concluindo pela apresentação do PDN nº 11, de 2007.
À SCLCN.
- 12/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 66, de 2007-CN (PDN 11/2007), no Diário do Senado Federal.
- 12/11/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 43.
Autuado como PDN 00011 2007, proveniente do AVN 00025 2007, (Como conclusão do Parecer nº 066-CN, de 2007 - CN).
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 40012-40014
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:40
