Mensagem (CN) n° 19, de 1992

Ver também: PLC 140/1991

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 8.388 de 30/12/1991

Natureza: Veto Constitucional

Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00140 DE 1991, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.388 de 30/12/1991
Último estado:
31/08/1993 - APROVADA

Identificação:
MSG 19/1992
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/1991
Descrição/Ementa
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00140 DE 1991, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 903/1991
Origem externa:
MSG 19/1992
Data de Leitura:
17/03/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, PROJETO DE LEI.
31/08/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
APROVADA
Ação:
REMESSA MSG CN 037, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO QUE O CONGRESSO NACIONAL RESOLVEU MANTER O
VETO.
31/08/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 406, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O CONGRESSO NACIONAL RESOLVEU
MANTER O VETO.
25/08/1993
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1940 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 08 PAG 2260.
25/08/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1940 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A MANUTENÇÃO DOS VETOS
PRESIDENCIAIS NA CAMARA DOS DEPUTADOS, NÃO SENDO,
PORTANTO SUBMETIDOS AO SENADO.
25/08/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 NESTA OPORTUNIDADE E REALIZADA A VOTAÇÃO DOS VETOS
PELO SISTEMA DE CEDULA UNICA, DEVENDO O RESULTADO SER
ANUNCIADO POSTERIORMENTE PELA PRESIDENCIA.
25/08/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
20/05/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DEIXA DE SER APRECIADO POR NÃO CONSTAR DA CEDULA
UNICA DE VOTAÇÃO, PERMANECENDO A MATERIA INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA.
20/05/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
22/04/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
22/04/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
10/04/1992
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
ENCAMINHADO AO CEGRAF, PARA CONFECÇÃO DO AVULSO DO VETO.
10/04/1992
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE ATA.
17/03/1992
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 18 03 PAG 0243.
17/03/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 04, PRAZO NA COMISSÃO MISTA; 16 04, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
17/03/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: SEN COUTINHO JORGE, MEIRA
FILHO, JOSE RICHA E DEP FRANCISCO DORNELLES, JOSE LUIZ
CLEROT E GERMANO RIGOTTO.
17/03/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:10