Aviso (CN) n° 5, de 2008
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 397, de 2008 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram, relativo ao levantamento de auditoria no Edital de Concorrência 03/2006, promovido pela Agência Espacial Brasileira para a contratação das obras de complementação da infra-estrutura geral do Centro de Lançamento de Alcântara (CEA), no estado do Maranhão - (TC 009.484/2006-2).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 17/11/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 5/2008
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 15/04/2008
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 397, de 2008 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram, relativo ao levantamento de auditoria no Edital de Concorrência 03/2006, promovido pela Agência Espacial Brasileira para a contratação das obras de complementação da infra-estrutura geral do Centro de Lançamento de Alcântara (CEA), no estado do Maranhão - (TC 009.484/2006-2).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45880-45883 | Ao Protocolo Legislativo para autuação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 7, de 2008. |
| 18/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 9947 | A Presidência comunica ao Plenário que foi autuado, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a presente matéria. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 221/2008
- Data de Leitura:
- 15/04/2008
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, EDITAL, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, (AEB), OBRA PÚBLICA, CONSTRUÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA, (CLA), ESTADO, (MA).
- Observações:
- AVN 00005 2008 (00221 2008, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES. (PROCESSO TC 009.484/2006-2, COM 2 VOLUMES E 7 ANEXOS; RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA; INTERESSADO: NÃO CONSTA; UNIDADES: AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB) E CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA; UNIDADE TÉCNICA: SECOB).
| Matéria |
|---|
| PDN 7/2008 |
- 17/11/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A presente matéria passa a tramitar como PDN 00007 2008.
- 17/11/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- A presente matéria passa a tramitar como PDN 00000 2008.
- 17/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para autuação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional
nº 7, de 2008. - Publicado no DSF Páginas 45880-45883
- 14/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 94, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 7, de 2008.
- 13/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, em 12 de novembro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado RODRIGO ROLLEMBERG, Relator ad hoc (designado Relator anteriormente o Deputado Milton Monti), ao Aviso n.º 05/2008-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei n.º 11.647/08 (LOA/2008), o subtítulo 19.572.0464.3704.0020 - Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de Alcântara - na Região Nordeste (UO 24.205). Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 08 a 14/10/2008 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
- 14/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 07/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Deputado Milton Monti, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.647/08 (LOA/2008), com fulcro no art. 101 da Lei nº 11.514/07 (LDO/2008), o subtítulo 19.572.0464.3704.0020 - Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de Alcântara - na Região Nordeste (UO 24.205), nos termos do projeto de decreto legislativo. Anexado às folhas de nºs 203 a 207.
Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício Sec. n.º 14/2008-CMO (CIRCULAR), comunicando o prazo de 05 (cinco) dias úteis (08 a 14/10/2008) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha nº 208.
- 15/09/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado às folhas de nºs. 197 a 201, o Aviso n.º 1302 -Seses-TCU-Plenário, de 10 de setembro do corrente. Encaminhado cópia para o Deputado Milton Monti, relator da matéria, através do Of. Sec n. 81/2008/CMO, desta data, anexado à folha de nº 202.
- 11/09/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 03/09/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado Milton Monti, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.647/2008 (LOA/2008), com fulcro no art. 101 da lei nº 11.514/07 (LDO/2008), o subtítulo 19.572.0464.3704.0020 - Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de Alcântara - na Região Nordeste (UO 24.205). Anexado às folhas nºs 190 a 195.
Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-10/2008-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Deputado Milton Monti, comunicando o prazo de 05 (cinco) dias úteis (04 a 10/09/2008) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha nº 196.
- 18/06/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à fl. nº 189, Ofício 298/2008 M.M. - CD, desta data, solicitando a retirada de pauta do Aviso 05/2008-CN referente ao item 1 da pauta 12/2008.
- 08/05/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado MILTON MONTI, nesta data, que solicita ao Tribunal de Contas da União esclarecimentos, especificamente, sobre a possibilidade de exclusão do Edital de Concorrência AEB 03/2006 do Anexo VI da Lei nº 11.647, de 2008 (LOA 2008), executado com recursos consignados no subtítulo 19.572.0464.3704.0020, uma vez que foi mantida a suspensão cautelar, conforme 9.10 do Acórdão nº 397/2008, o que pressupõe que permanecem os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora e, consequentemente, dos riscos de danos ao erário público. Anexado às folhas de nºs 181 a 188.
- 22/04/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado MILTON MONTI, conforme Of. Pres. n. 110/2008/CMO, desta data.Anexado à folha de nº 180.
- 17/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi autuado, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 9947
- 17/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 16/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 170 e 176, referentes a Legislação Citada.
- 15/04/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 169 (cento e sessenta e nove) folhas numeradas, rubricadas e foi autuado por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através do Ofício nº P-102/2008-CMO.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 04:24
