Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2008
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.748 de 21/07/2008
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 616.085.832,00 (seiscentos e dezesseis milhões, oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.748 de 21/07/2008
- Último estado:
- 22/07/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 12/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/06/2008
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 616.085.832,00 (seiscentos e dezesseis milhões, oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 28524-28525 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 150, de 2008, (nº 529/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.748, de 21 de julho de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 11/07/2008 | Publicado no DCN Páginas 1676-1685 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008 | (Continuação da sessão conjunta iniciada em 10/07/2008, às 12 horas e 58 minutos) 10:11 - Usam da palavra, para discutir, os Deputados José Carlos Aleluia, Colbert Martins e José Guimarães. Aprovado o projeto, com o voto contrário do Democratas na Câmara dos Deputados. À sanção. À SEXP. |
| 10/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 26908-26922 | Publicação, no DSF de 10/07/2008, das Emendas nºs 1 a 13, apresentadas ao projeto. À CMO. |
| 10/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 26879-26883 | Numeração do Parecer nº 21/2008-CN. |
| 10/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 26879-26883 | Publicado o Parecer nº 21, de 2008-CN, nos Diário do Senado Federal, de 10/7/2008. À SCLCN. |
| 04/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 25439-25442 | Publicação do Of. Pres. nº 218/2008/CMO, datado de 03 de julho de 2008, subscrito pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho, Presidente da CMO, no qual solicita alteração do prazo de apresentação de emendas aos PLNs nºs 10 a 12 e de 14 a 18/2008-CN. (Cronograma anexo) À CMO. |
| 26/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 23783-23799 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP | 0,00 |
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL | Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | 0,00 |
| VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 58/2008
- Origem externa:
- MSG 411/2008
- Data de Leitura:
- 25/06/2008
- Despacho:
- 10/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MME), (MTR), (ANP), (DNIT), (VALEC), ENGENHARIA, CONSTRUTOR, FERROVIA.
- 10/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 18/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 05/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 440 de 04/08/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.748, de 21 de julho de 2008 (fls. 48).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:50 hs.
- 01/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 150, de 2008, (nº 529/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.748, de 21 de julho de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 28524-28525
- 30/07/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 22/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011748 DE 2008.
DOU - 22/07/2008 PÁG. 00012 a 00015.
Sancionada em 21/07/2008.
- 22/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 424 de 17/07/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 116/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 57 a 71).
- 17/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 56).
- 16/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:46 hs.
- 16/07/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da sessão conjunta iniciada em 10/07/2008, às 12 horas e 58 minutos)
10:11 - Usam da palavra, para discutir, os Deputados José Carlos Aleluia, Colbert Martins e José Guimarães.
Aprovado o projeto, com o voto contrário do Democratas na Câmara dos Deputados.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1676-1685 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008
- 10/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 10-07-2008, às 12h 30mim, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 09/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado o Parecer nº 21, de 2008-CN, nos Diário do Senado Federal, de 10/7/2008.
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 26879-26883
- 09/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 21, de 2008-CN.
- 09/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 21/2008-CN.
- Publicado no DSF Páginas 26879-26883
- 09/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 09/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 09 de julho de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador DELCÍDIO AMARAL, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 12/2008-CN. Ao Projeto foram apresentadas 13 (treze) emendas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1 a 3, 6 a 9 e 12; e REJEITADAS as de nºs 4, 5, 10, 11 e 13.
- 09/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Senador DELCÍDIO AMARAL, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 13 (treze) emendas, das quais foram INADMITIDAS as de nºs 1 a 3, 6 a 9 e 12 e REJEITADAS as de nºs 4, 5, 10, 11 e 13. Anexadas às folhas 48 a 53.
- 09/07/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no DSF de 10/07/2008, das Emendas nºs 1 a 13, apresentadas ao projeto.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 26908-26922
- 09/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
- 09/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 13 (treze) emendas. Anexadas às folhas de nºs 33 a 47.
À SSCLCN
- 03/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Senador DELCÍDIO AMARAL, conforme Of. Pres. nº 232/2008/CMO. Anexado à folha de nº 32.
- 03/07/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Of. Pres. nº 218/2008/CMO, datado de 03 de julho de 2008, subscrito pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho, Presidente da CMO, no qual solicita alteração do prazo de apresentação de emendas aos PLNs nºs 10 a 12 e de 14 a 18/2008-CN. (Cronograma anexo)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 25439-25442
- 03/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 03/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na Sétima Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Plenário da CMO aprovou a alteração do prazo para apresentação de emendas referentes aos seguintes Projetos de Lei de nºs 10 a 12 e 14 a 18/2008-CN. O prazo para apresentação de emendas será de 5 (cinco) dias: 4 a 8 de julho de 2008.
À SSCLCN, tendo em vista encaminhamento do Ofício Pres. nº 218/2008/CMO, desta data, ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho.
- 25/06/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 23783-23799
- 25/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 25/06/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:49