Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15, de 2008

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.750 de 21/07/2008

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 65.367.000,00 (sessenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.750 de 21/07/2008
Último estado:
22/07/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.750 de 21/07/2008

Identificação:
Texto inicial - PLN 15/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
30/06/2008
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 65.367.000,00 (sessenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2008 Publicado no DSF Páginas 28524-28525
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 152, de 2008, (nº 531/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.750, de 21 de julho de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
11/07/2008 Publicado no DCN Páginas 1689-1695 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008
(Continuação da sessão conjunta iniciada em 10/07/2008, às 12 horas e 58 minutos)
10:11 - Usam da palavra os Deputados José Carlos Aleluia, Eduardo Valverde, Gilmar Machado, Colbert Martins e José Guimarães.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 31, de 2008-CN, com o voto contrário do PSDB e do Democratas na Câmara dos Deputados.
À sanção.
À SEXP.
10/07/2008 Publicado no DSF Páginas 26927-26937
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. Anexadas às folhas de nºs 23 a 34.
À SSCLCN
01/07/2008 Publicado no DSF Páginas 24329
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO.
01/07/2008 Publicado no DSF Páginas 24311-24320
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Ministério da Integração Nacional 0,00
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 71/2008
Origem externa:
MSG 448/2008
Data de Leitura:
30/06/2008
Despacho:
10/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, (IBAMA), ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, (MIN), CONTRUÇÃO CANAL ADUTOR, SERTÃO ALAGOANO, MUNICÍPIO, DELMIRO GOUVEIA, (AL), IMPLANTAÇÃO, SISTEMA, ABASTECIMENTO DE AGUA, PIRAPAMA, (PE).
10/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
18/08/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
05/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 443 de 04/08/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.750, de 21 de julho de 2008 (fls. 21).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
04/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:50 hs.
01/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 152, de 2008, (nº 531/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.750, de 21 de julho de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 28524-28525
30/07/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM.
22/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011750 DE 2008.
DOU - 22/07/2008 PÁG. 00017 a 00018.
Sancionada em 21/07/2008.
22/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 426 de 17/07/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 118/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 46).
17/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 40).
16/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:35 hs.
16/07/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da sessão conjunta iniciada em 10/07/2008, às 12 horas e 58 minutos)
10:11 - Usam da palavra os Deputados José Carlos Aleluia, Eduardo Valverde, Gilmar Machado, Colbert Martins e José Guimarães.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 31, de 2008-CN, com o voto contrário do PSDB e do Democratas na Câmara dos Deputados.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 1689-1695 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008
15/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
15/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer 31, de 2008-CN.
15/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 15 de julho de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador GILBERTO GOELLNER, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 15/2008-CN. Ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas, REJEITADAS.
À SSCLCN.
09/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado GILBERTO GOELLNER, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 10 (dez) emendas, das quais foram REJEITADAS. Anexadas às folhas 35 a 37.
09/07/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no DSF de 10/07/2008, das Emendas nºs 1 a 10, apresentadas ao projeto.
À CMO.
09/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
09/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. Anexadas às folhas de nºs 23 a 34.
À SSCLCN
Publicado no DSF Páginas 26927-26937
08/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Senador GILBERTO GOELLNER, conforme Of. Pres. nº 236/2008/CMO, em substituição ao Senador João Tenório. Anexado à folha de nº 22.
04/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à de fl. de nº 21, OF. nº 115/08-GSJT, desta data, do Senador João Tenório, declinando da Relatoria do PL nº 15/2008.
03/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Senador JOÃO TENÓRIO, conforme Of. Pres. nº 230/2008/CMO. Anexado à folha de nº 20 .
03/07/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Of. Pres. nº 218/2008/CMO, datado de 03 de julho de 2008, subscrito pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho, Presidente da CMO, no qual solicita alteração do prazo de apresentação de emendas aos PLNs nºs 10 a 12 e de 14 a 18/2008-CN. (Cronograma anexo)
À CMO.
03/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
03/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na Sétima Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Plenário da CMO aprovou a alteração do prazo para apresentação de emendas referentes aos seguintes Projetos de Lei de nºs 10 a 12 e 14 a 18/2008-CN. O prazo para apresentação de emendas será de 5 (cinco) dias: 4 a 8 de julho de 2008.
À SSCLCN, tendo em vista encaminhamento do Ofício Pres. nº 218/2008/CMO, desta data, ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho.
30/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 24311-24320
Publicado no DSF Páginas 24329
30/06/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
30/06/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 10 a 14, referentes a Legislação Citada.
30/06/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:20