Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2008

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.755 de 23/07/2008

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 195.724.599,00 (cento e noventa e cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.755 de 23/07/2008
Último estado:
24/07/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.755 de 23/07/2008

Identificação:
Texto inicial - PLN 16/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
30/06/2008
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 195.724.599,00 (cento e noventa e cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2008 Publicado no DSF Páginas 28524-28525
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 157, de 2008, (nº 550/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.755, de 23 de julho 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
11/07/2008 Publicado no DCN Páginas 1696-1701 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008
(Continuação da sessão conjunta iniciada em 10/07/2008, às 12 horas e 58 minutos)
10:11 - Usam da palavra, para discutir, os Deputados José Carlos Aleluia e José Guimarães.
Aprovado o Substitutivo.
À sanção.
À SEXP.
10/07/2008 Publicado no DSF Páginas 26938-26954
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 18 a 35.
À SSCLCN
10/07/2008 Publicado no DSF Páginas 26887-26896
Publicado o Parecer nº 23, de 2008-CN, nos Diário do Senado Federal, de 10/7/2008.
À SCLCN.
01/07/2008 Publicado no DSF Páginas 24320-24329
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundo Nacional de Saúde 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 72/2008
Origem externa:
MSG 449/2008
Data de Leitura:
30/06/2008
Despacho:
10/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MS), (FNS), INTEGRAÇÃO BACIAS HIDROGRÁFICAS, SERVIÇO, DRENAGEM, CONTROLE DA MALÁRIA, DOENÇA DE CHAGAS, SANEAMENTO BÁSICO, INDIOS.
10/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
18/08/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
05/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 444, de 04/04/08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.755, de 23 de julho de 2008 (fls. 61).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
04/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:50 hs.
01/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 157, de 2008, (nº 550/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.755, de 23 de julho 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 28524-28525
31/07/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
31/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM.
24/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011755 DE 2008.
DOU - 24/07/2008 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 23/07/2008.
22/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 427 de 17/07/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 119/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 49 a 55).
17/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 48).
16/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:35 hs.
16/07/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Continuação da sessão conjunta iniciada em 10/07/2008, às 12 horas e 58 minutos)
10:11 - Usam da palavra, para discutir, os Deputados José Carlos Aleluia e José Guimarães.
Aprovado o Substitutivo.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 1696-1701 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008
10/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 10-07-2008, às 12h 30mim, no Plenário da Câmara dos Deputados.
09/07/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado o Parecer nº 23, de 2008-CN, nos Diário do Senado Federal, de 10/7/2008.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 26887-26896
09/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata, para publicação do Parecer nº 23 de 2008, CN.
09/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração de Parecer - Parecer nº 23 de 2008, CN.
09/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
09/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 09 de julho de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS, favorável nos termos do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 01, 03, 09, 10 e 12 a 16 e DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 4 a 8 e REJEITADAS as de nºs 2 e 11.
09/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS, com voto favorável nos termos do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas, das quais foram APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 01, 03, 09, 10 e 12 a 16 e INADMITIDAS as de nºs 4 a 8 e REJEITADAS às de nºs 2 e 11. Anexadas às folhas 36 a 45.
09/07/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no DSF de 10/07/2008, das Emendas nºs 1 a 16, apresentadas ao projeto.
À CMO.
09/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
09/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 18 a 35.
À SSCLCN
Publicado no DSF Páginas 26938-26954
03/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS, conforme Of. Pres. nº 229/2008/CMO. Anexado à folha de nº 17 .
03/07/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Of. Pres. nº 218/2008/CMO, datado de 03 de julho de 2008, subscrito pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho, Presidente da CMO, no qual solicita alteração do prazo de apresentação de emendas aos PLNs nºs 10 a 12 e de 14 a 18/2008-CN. (Cronograma anexo)
À CMO.
03/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
03/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na Sétima Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Plenário da CMO aprovou a alteração do prazo para apresentação de emendas referentes aos seguintes Projetos de Lei de nºs 10 a 12 e 14 a 18/2008-CN. O prazo para apresentação de emendas será de 5 (cinco) dias: 4 a 8 de julho de 2008.
À SSCLCN, tendo em vista encaminhamento do Ofício Pres. nº 218/2008/CMO, desta data, ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho.
30/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 24320-24329
30/06/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
30/06/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 8 a 11, referentes a Legislação Citada.
30/06/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:01