Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2008

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.751 de 21/07/2008

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 122.535.000,00 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.751 de 21/07/2008
Último estado:
22/07/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.751 de 21/07/2008

Identificação:
Texto inicial - PLN 17/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
01/07/2008
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 122.535.000,00 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2008 Publicado no DSF Páginas 28524-28525
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 153, de 2008, (nº 532/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.751, de 21 de julho de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
11/07/2008 Publicado no DCN Páginas 1702-1710 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008
(Continuação da sessão conjunta iniciada em 10/07/2008, às 12 horas e 58 minutos)
10:11 - Usam da palavra os Deputados José Carlos Aleluia, Eduardo Valverde, Nelson Marquezelli, Gilmar Machado, Luiz Couto, Inocêncio Oliveira e Adão Pretto.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 26, de 2008-CN, com o voto contrário do Deputado José Carlos Aleluia.
À sanção.
À SEXP.
10/07/2008 Publicado no DSF Páginas 26955-26956
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs 21 a 23.
À SSCLCN
02/07/2008 Publicado no DSF Páginas 24651
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO.
02/07/2008 Publicado no DSF Páginas 24631-24641
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB 0,00
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 73/2008
Origem externa:
MSG 455/2008
Data de Leitura:
01/07/2008
Despacho:
10/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, (EMBRAPA), (CONAB).
18/08/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
05/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 445 de 04/08/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.751, de 21 de julho de 2008 (fls. 24).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
04/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:50 hs.
01/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 153, de 2008, (nº 532/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.751, de 21 de julho de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 28524-28525
30/07/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM.
22/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011751 DE 2008.
DOU - 22/07/2008 PÁG. 00018 a 00019.
Sancionada em 21/07/2008.
22/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 428 de 17/07/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 17/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 37).
17/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 30).
16/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:35 hs.
16/07/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da sessão conjunta iniciada em 10/07/2008, às 12 horas e 58 minutos)
10:11 - Usam da palavra os Deputados José Carlos Aleluia, Eduardo Valverde, Nelson Marquezelli, Gilmar Machado, Luiz Couto, Inocêncio Oliveira e Adão Pretto.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 26, de 2008-CN, com o voto contrário do Deputado José Carlos Aleluia.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 1702-1710 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008
15/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 10-07-2008, às 12h 30mim, no Plenário da Câmara dos Deputados.
15/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer nº 26/2008-CN.
10/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
09/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 09 de julho de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado MARCOS MONTES, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 17/2008-CN. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda, DECLARADA INADMITIDA.
09/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 09 de julho de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado MARCOS MONTES, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 17/2008-CN. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda, DECLARADA INADMITIDA.
09/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado MARCOS MONTES, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foi apresentada 01 (uma) emenda, a qual foi inadmitida. Anexadas às folhas 24 a 27.
09/07/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no DSF de 10/07/2008, da Emenda nº 1, apresentada ao projeto.
À CMO.
09/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
09/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs 21 a 23.
À SSCLCN
Publicado no DSF Páginas 26955-26956
03/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado MARCOS MONTES, conforme Of. Pres. nº 228/2008/CMO. Anexado à folha de nº 20.
03/07/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Of. Pres. nº 218/2008/CMO, datado de 03 de julho de 2008, subscrito pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho, Presidente da CMO, no qual solicita alteração do prazo de apresentação de emendas aos PLNs nºs 10 a 12 e de 14 a 18/2008-CN. (Cronograma anexo)
À CMO.
03/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
03/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na Sétima Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Plenário da CMO aprovou a alteração do prazo para apresentação de emendas referentes aos seguintes Projetos de Lei de nºs 10 a 12 e 14 a 18/2008-CN. O prazo para apresentação de emendas será de 5 (cinco) dias: 4 a 8 de julho de 2008.
À SSCLCN, tendo em vista encaminhamento do Ofício Pres. nº 218/2008/CMO, desta data, ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho.
01/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 24651
Publicado no DSF Páginas 24631-24641
01/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
01/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 11 a 15, referentes à legislação citada.
01/07/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:52