Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2008
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.808 de 13/11/2008
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.187.217,00 (um milhão cento e oitenta e sete mil, duzentos e dezessete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.808 de 13/11/2008
- Último estado:
- 17/11/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 19/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/07/2008
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.187.217,00 (um milhão cento e oitenta e sete mil, duzentos e dezessete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 46864-46865 | 16:14h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 220, de 2008, (nº 872/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.808, de 13 de novembro de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 06/11/2008 | Publicado no DCN Páginas 3258-3261 | 20:15 - Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 22/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 34073-34075 | Numeração do Parecer nº 36, de 2008-CN. |
| 22/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 34073-34075 | Publicação, no DSF de 22.8.2008, do Parecer nº 36, de 2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado Jaime Martins, concluindo favoravelmente à matéria. À SCLCN. |
| 06/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 29249-29251 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs 22 a 25. À SSCLCN |
| 06/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 29249-29251 | Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 01 e 02, para confecção do seu respectivo avulso. Publicação no DSF de 06/08/2008. À CMO. |
| 08/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 25921 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| 08/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 25905-25914 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | Ministério da Previdência Social | 0,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Fundo Nacional de Assistência Social | 0,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 77/2008
- Origem externa:
- MSG 464/2008
- Data de Leitura:
- 07/07/2008
- Despacho:
- 10/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
- 01/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 25/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 662, de 25/11/08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.808, de 13 de novembro de 2008 (fls. 53).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 21/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:00 hs.
- 20/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:14h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 220, de 2008, (nº 872/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.808, de 13 de novembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 46864-46865
- 19/11/2008
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM. atendendo solicitação
- 17/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011808 DE 2008.
DOU - 14/11/2008 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 13/11/2008.
- 12/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 570 de 11/11/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 132/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 34).
- 10/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 07/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31 a 36).
- 06/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 05/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 20:15 - Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3258-3261
- 14/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 21/08/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no DSF de 22.8.2008, do Parecer nº 36, de 2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado Jaime Martins, concluindo favoravelmente à matéria.
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 34073-34075
- 21/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 36, de 2008-CN.
- 21/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 36, de 2008-CN.
- Publicado no DSF Páginas 34073-34075
- 20/08/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 20/08/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSÉ ROCHA, relator ad hoc, (Designado Relator anteriormente o Deputado JAIME MARTINS), favorável nos termos do Projeto de Lei nº 19/2008-CN. Ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas, REJEITADAS.
- 13/08/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado JAIME MARTINS, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas, as quais foram REJEITADAS. Anexado às folhas de nºs 26 a 28.
- 05/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 01 e 02, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 06/08/2008.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 29249-29251
- 05/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata.
- 05/08/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs 22 a 25.
À SSCLCN - Publicado no DSF Páginas 29249-29251
- 08/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Deputado JAIME MARTINS, conforme Of. Pres. nº 238/2008/CMO, de 08/07/08. Anexado à folha de nº 21.
- 07/07/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 25905-25914
- Publicado no DSF Páginas 25921
- 07/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 07/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 12 a 17, referentes à legislação citada.
- 07/07/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:01