Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2008

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.810 de 13/11/2008

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.810 de 13/11/2008
Último estado:
17/11/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.810 de 13/11/2008

Identificação:
Texto inicial - PLN 21/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
09/07/2008
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2008 Publicado no DSF Páginas 46864-46865
16:14h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 222, de 2008, (nº 874/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.810, de 13 de novembro de 2008.

À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
06/11/2008 Publicado no DCN Páginas 3263-3264
20:15 - Discussão encerrada, sem debates.
É lido e aprovado o Requerimento nº 115, de 2008-CN, subscrito pelo Deputado Gilmar Machado, solicitando preferência para votação do projeto original antes do substitutivo apresentado pela CMO.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
10/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39403-39406
Numeração do Parecer nº 45, de 2008 - CN
10/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39403-39406
Publicação, no DSF de 10.10.2008, do Parecer nº 45, de 2008-CN, Relator: Deputado José Guimarães, concluindo favoravelmente à matéria.
À SCLCN.
26/08/2008 Retificado no DSF Páginas 34629-34633
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO.
07/08/2008 Publicado no DSF Páginas 29513-29516
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. Anexadas às folhas de nºs 13 a 17 .
À SSCLCN
10/07/2008 Publicado no DSF Páginas 26460
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO.
10/07/2008 Publicado no DSF Páginas 26438-26440
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA 0,00
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Ministério do Desenvolvimento Agrário 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 79/2008
Origem externa:
MSG 497/2008
Data de Leitura:
09/07/2008
Despacho:
10/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, (EMBRAPA), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AGRICULTURA FAMILIAR.
01/12/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
25/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 655, de 25/11/08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.810, de 13 de novembro de 2008.(fls. 48).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
21/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:00 hs.
20/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:14h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 222, de 2008, (nº 874/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.810, de 13 de novembro de 2008.

À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 46864-46865
19/11/2008
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
17/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
``A SGM, atendendo solicitação.
17/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011810 DE 2008.
DOU - 14/11/2008 PÁG. 00003.
Sancionada em 13/11/2008.
12/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 572 de 11/11/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 134/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a a 37).
10/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
07/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 34 a 37).
06/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
05/11/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
20:15 - Discussão encerrada, sem debates.
É lido e aprovado o Requerimento nº 115, de 2008-CN, subscrito pelo Deputado Gilmar Machado, solicitando preferência para votação do projeto original antes do substitutivo apresentado pela CMO.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 3263-3264
14/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
09/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no DSF de 10.10.2008, do Parecer nº 45, de 2008-CN, Relator: Deputado José Guimarães, concluindo favoravelmente à matéria.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 39403-39406
09/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 45, de 2008- CN, em avulsos e no DSF.
09/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer nº 45, de 2008 - CN
Publicado no DSF Páginas 39403-39406
09/10/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
08/10/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 08 de outubro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSÉ GUIMARÃES, favorável ao Projeto de Lei nº 21/2008-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 03 (três) emendas, APROVADA PARCIALMENTE a de nº 01, DECLARADA INADMITIDA a de nº 02 e APROVADA a de nº 03.
17/09/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado JOSÉ GUIMARÃES, favorável ao Projeto de Lei nº 21/2008-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 03 (três) emendas, APROVADA PARCIALMENTE a de nº 01, INADMITIDA a de nº 02 e APROVADA a de nº 03. Anexado às folhas de nºs 24 a 30.
28/08/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 23, desta data, o Of. Sec. n. 76/2008/CMO, encaminhando ao Dep. José Guimarães, relator da matéria, informando que a solicitação do Deputado Chico Lopes, contida no Ofício /2008/CD - Gab. 310, foi deferida pela Presidência desta Comissão, conforme Of. Pres. n. 275/2008/CMO.
20/08/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada à folha de nº 22, desta data, o Of.Pres. n.275/2008/CMO, encaminhando ao Deputado Chico Lopes resposta à solicitação contida no Ofício/2008CD - Gab.310, de 06/08/2008 de sua autoria.
13/08/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nºs. 20 e 21 Of. nº. 92/08, de 11/08/2008 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, em resposta ao Of. Sec. n. 073/2008/CMO.
07/08/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada à folha de nº 18, o Ofício /2008/CD - Gab. 310, de 06 de agosto do corrente, do Deputado Chico Lopes, solicitando a inclusão de retificação de dados na Emenda de nº 01 de sua autoria, apresentada ao Projeto de Lei nº 21/2008-CN.
Anexada à folha de nº 19, desta data, o Of.Sec. n. 073/2008/CMO, solicitando à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados a análise do Ofício/2008/CD - Gab. 310, de autoria do Deputado Chico Lopes.
06/08/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 003 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 07/08/2008.

À CMO.
06/08/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao Projeto.
06/08/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. Anexadas às folhas de nºs 13 a 17 .
À SSCLCN
Publicado no DSF Páginas 29513-29516
15/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado JOSÉ GUIMARÃES, conforme Of. Pres. nº 242/2008/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 12.
09/07/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO.
Retificado no DSF Páginas 34629-34633
Publicado no DSF Páginas 26460
Publicado no DSF Páginas 26438-26440
09/07/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À ATA-PLEN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:53