Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 22, de 2008
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.811 de 13/11/2008
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 314.079.075,00 (trezentos e quatorze milhões, setenta e nove mil e setenta e cinco reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.811 de 13/11/2008
- Último estado:
- 17/11/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 22/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/07/2008
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 314.079.075,00 (trezentos e quatorze milhões, setenta e nove mil e setenta e cinco reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 46864-46865 | 16:14h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 223, de 2008, (nº 875/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.811, de 13 de novembro de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 06/11/2008 | Publicado no DCN Páginas 3265-3279 | 20:15 - Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 17/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 40677-40681 | Numeração do Parecer nº 51, de 2008-CN. |
| 17/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 40677-40681 | Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 51/2008-CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Senador César Borges, favorável. Publicação no DSF de 17/10/2008. À SSCLCN. |
| 26/08/2008 | Retificado no DSF Páginas 34633-34650 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| 07/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 29517-29518 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs 25 a 27. À SSCLCN |
| 10/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 26460 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| 10/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 26441-26455 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP | 0,00 |
| Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS | 0,00 |
| MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT | 0,00 |
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 80/2008
- Origem externa:
- MSG 498/2008
- Data de Leitura:
- 09/07/2008
- Despacho:
- 10/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MF), (BNB), BANCO ESTADUAL, BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S A, (MME), (ELETRONORTE), (MS), (HEMOBRAS), (MC), (ECT), MINISTÉRIO DA DEFESA, (INFRAERO).
- 01/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 01/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 25/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 656, de 25/11/08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.811, de 13 de novembro de 2008.(fls. 81).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 21/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:00 hs.
- 20/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:14h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 223, de 2008, (nº 875/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.811, de 13 de novembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 46864-46865
- 19/11/2008
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 17/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011811 DE 2008.
DOU - 14/11/2008 PÁG. 00004 a 00010.
Sancionada em 13/11/2008.
- 12/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 573 de 11/11/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 135/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 40).
- 10/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 07/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37 a 51).
- 06/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 05/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 20:15 - Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3265-3279
- 29/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 16/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 51/2008-CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Senador César Borges, favorável.
Publicação no DSF de 17/10/2008.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 40677-40681
- 16/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata, para publicação do Parecer nº 51, de 2008-CN no DSF e em avulsos.
- 16/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 51, de 2008-CN.
- Publicado no DSF Páginas 40677-40681
- 15/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO ¿ CMO, na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador CÉSAR BORGES, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 22/2008-CN. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda, REJEITADA. Anexado às folhas de nºs 35 e 36.
À SSCLCN
- 08/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Senador César Borges, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foi apresentada 01 (uma) emenda, que foi REJEITADA. Anexado às fls. de nºs. 30 a 34.
- 07/08/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido OF. GSAM Nº 130/2008, de 06/08/2008, do Senador Aloizio Mercadante, declinando da relatoria do PL 22/2008. Anexado à folha de nº 28.
Designado Relator, o Senador CÉSAR BORGES, conforme Of. Pres. nº 263/2008/CMO, de 06/08/2008, em substituição ao Senador Aloizio Mercadante. Anexado à folha de nº 29.
- 06/08/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 001 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 07/08/2008.
À CMO.
- 06/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação da emenda apresentada.
- 06/08/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs 25 a 27.
À SSCLCN - Publicado no DSF Páginas 29517-29518
- 15/07/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Senador ALOIZIO MERCADANTE, conforme Of. Pres. nº 243/2008/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 24.
- 09/07/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO. - Retificado no DSF Páginas 34633-34650
- Publicado no DSF Páginas 26460
- Publicado no DSF Páginas 26441-26455
- 09/07/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À ATA-PLEN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:02